Interdição/Curatela 0822000-68.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Interdição/CuratelaTutela e CuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VERENA MUCEDOLA CINQUINI em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:05

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

21/01/2026, 12:48

Juntada de certidão

21/01/2026, 10:37

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:38

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:38

Decorrido prazo de VERENA MUCEDOLA CINQUINI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de VERENA MUCEDOLA CINQUINI em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:01

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:55

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:16

Todas as movimentações(330)

Decorrido prazo de VERENA MUCEDOLA CINQUINI em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:05

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

21/01/2026, 12:48

Juntada de certidão

21/01/2026, 10:37

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:38

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:38

Decorrido prazo de VERENA MUCEDOLA CINQUINI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de VERENA MUCEDOLA CINQUINI em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:01

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:55

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:16

Juntada de certidão

05/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:18

Evoluída a classe de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 14:20

Juntada de certidão

30/10/2025, 09:29

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 28/10/2025

29/10/2025, 08:51

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:50

Julgado procedente o pedido

13/09/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/09/2025, 13:18

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:09

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

23/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição incidental

17/06/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/05/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 05:19

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:53

Conclusos para despacho

26/03/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARINA MUCEDOLA CINQUINI Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS - RN3201, LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA - RN14442 Parte Ré/Requerida: VERENA MUCEDOLA CINQUINI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0822000-68.2017.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de Ação de nomeação de curador ajuizada por MARINA MUCEDOLA CINQUINI, através de advogado, em que pretende a decretação da curatela de VERENA MUCEDOLA CINQUINI, ambas qualificadas. No curso do processo, a requerente informou que a curatelanda passou a residir em Parnamirim/RN. Instada a se manifestar, o(a) Representante do Parquet arguiu a incompetência deste Juízo para processamento do presente feito, manifestando-se pela remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. É o Relatório. Decido. A princípio, poder-se-ia entender pela aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, que determina que a competência para a análise da causa se dará no momento de sua propositura, ainda que o critério venha a ser alterado posteriormente. Essa regra tem por finalidade estabilizar os processos judiciais, como forma de resguardar a segurança jurídica, evitando, assim, a modificação de competência de processos em curso. No entanto, saliente-se que a presente ação visa à decretação da curatela do requerido que, no curso do processo, mudou-se desta comarca. Deve, pois, o Poder Judiciário facilitar a defesa do hipossuficiente da relação, que demanda especial proteção de seus interesses. Sendo assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis é relativizada em virtude da alteração do local de residência do curatelando, no intuito de fazer prevalecer os interesses do mesmo. Neste exato sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) Nessa linha de intelecção, eis precedente do E. TJRN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ENVOLVENDO PESSOA INTERDITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM SENTIDO ANÁLOGO. - De acordo com o entendimento da Segunda Seção do STJ, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. - Nos processos envolvendo pessoas interditadas, a competência deve ser do foro mais próximo do interditando como medida de facilitação do acesso à justiça. Nessas situações, mitiga-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis. - Para o STJ, nos processos envolvendo interesses de pessoas interditada, a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela – CC 109.840/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011 e CC 134.097/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. - Logo, segundo essa diretriz, a ação deve tramitar na cidade onde reside a interditada, no caso, na cidade de Ceará-Mirim. (Conflito de Competência n. 0807782-95.2020.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Pleno, j. 23/05/2021) Considerando que o processo de nomeação de curador é regido pelas normas do procedimento de jurisdição voluntária, em que o Magistrado pode adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do que dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, entendo por bem declinar a competência para o Juízo da Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. O seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais reflete o mesmo entendimento ora defendido: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO. - Na ação de interdição e curatela é competente o foro do domicílio do interditando, haja vista que em ações desta natureza o que se deve buscar é a efetiva proteção à parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual estando o interditando residindo, de fato, em foro diverso daquele em que a ação foi proposta por sua esposa, é possível que o MM. Juiz "a quo" decline, de ofício, de sua competência, buscando assim, efetivar e conferir a proteção necessária aos interesses do réu. (...) (TJMG-Agravo de Instrumento - Cv 1.0313.12.031525-1/001, Relator:Des. Duarte de Paula, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013) Ressalte-se que nenhum prejuízo terá o interditando com o declínio de competência, ressaltando que houve arguição neste sentido por parte da representante do Mistério Público, que zela pelos seus interesses. Desta feita, em consonância com o parecer ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para continuar na tramitação do feito, determinando a remessa dos autos à Vara Cível competente para processar e julgar o presente pedido. I. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARINA MUCEDOLA CINQUINI Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS - RN3201, LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA - RN14442 Parte Ré/Requerida: VERENA MUCEDOLA CINQUINI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0822000-68.2017.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de Ação de nomeação de curador ajuizada por MARINA MUCEDOLA CINQUINI, através de advogado, em que pretende a decretação da curatela de VERENA MUCEDOLA CINQUINI, ambas qualificadas. No curso do processo, a requerente informou que a curatelanda passou a residir em Parnamirim/RN. Instada a se manifestar, o(a) Representante do Parquet arguiu a incompetência deste Juízo para processamento do presente feito, manifestando-se pela remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. É o Relatório. Decido. A princípio, poder-se-ia entender pela aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, que determina que a competência para a análise da causa se dará no momento de sua propositura, ainda que o critério venha a ser alterado posteriormente. Essa regra tem por finalidade estabilizar os processos judiciais, como forma de resguardar a segurança jurídica, evitando, assim, a modificação de competência de processos em curso. No entanto, saliente-se que a presente ação visa à decretação da curatela do requerido que, no curso do processo, mudou-se desta comarca. Deve, pois, o Poder Judiciário facilitar a defesa do hipossuficiente da relação, que demanda especial proteção de seus interesses. Sendo assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis é relativizada em virtude da alteração do local de residência do curatelando, no intuito de fazer prevalecer os interesses do mesmo. Neste exato sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) Nessa linha de intelecção, eis precedente do E. TJRN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ENVOLVENDO PESSOA INTERDITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM SENTIDO ANÁLOGO. - De acordo com o entendimento da Segunda Seção do STJ, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. - Nos processos envolvendo pessoas interditadas, a competência deve ser do foro mais próximo do interditando como medida de facilitação do acesso à justiça. Nessas situações, mitiga-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis. - Para o STJ, nos processos envolvendo interesses de pessoas interditada, a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela – CC 109.840/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011 e CC 134.097/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. - Logo, segundo essa diretriz, a ação deve tramitar na cidade onde reside a interditada, no caso, na cidade de Ceará-Mirim. (Conflito de Competência n. 0807782-95.2020.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Pleno, j. 23/05/2021) Considerando que o processo de nomeação de curador é regido pelas normas do procedimento de jurisdição voluntária, em que o Magistrado pode adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do que dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, entendo por bem declinar a competência para o Juízo da Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. O seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais reflete o mesmo entendimento ora defendido: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO. - Na ação de interdição e curatela é competente o foro do domicílio do interditando, haja vista que em ações desta natureza o que se deve buscar é a efetiva proteção à parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual estando o interditando residindo, de fato, em foro diverso daquele em que a ação foi proposta por sua esposa, é possível que o MM. Juiz "a quo" decline, de ofício, de sua competência, buscando assim, efetivar e conferir a proteção necessária aos interesses do réu. (...) (TJMG-Agravo de Instrumento - Cv 1.0313.12.031525-1/001, Relator:Des. Duarte de Paula, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013) Ressalte-se que nenhum prejuízo terá o interditando com o declínio de competência, ressaltando que houve arguição neste sentido por parte da representante do Mistério Público, que zela pelos seus interesses. Desta feita, em consonância com o parecer ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para continuar na tramitação do feito, determinando a remessa dos autos à Vara Cível competente para processar e julgar o presente pedido. I. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:45

Declarada incompetência

25/03/2025, 11:28

Conclusos para decisão

25/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 03:53

Juntada de certidão

19/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:59

Juntada de intimação

18/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 21:34

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: MARINA MUCEDOLA CINQUINI Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS, LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA Parte ré/requerida: VERENA MUCEDOLA CINQUINI D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0822000-68.2017.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/ Intime-se a Requerente para que informe seu endereço e o da Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que no laudo pericial de Id. 131829947 indicou endereço de Parnamirim/RN. I. Cumpra-se com urgência (META 2/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:55

Publicado Intimação em 25/09/2024.

06/12/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

06/12/2024, 12:38

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:54

Publicado Intimação em 26/08/2024.

28/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

28/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

27/11/2024, 18:55

Publicado Intimação em 25/09/2024.

27/11/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:23

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:23

Publicado Intimação em 15/04/2024.

25/11/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

25/11/2024, 15:54

Publicado Intimação em 25/09/2024.

24/11/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822000-68.2017.8.20.5001. AUTOR: MARINA MUCEDOLA CINQUINI RÉU: VERENA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial, INTIMO as partes, por meio dos (as) advogados(as), para querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º). Natal/RN, 23 de setembro de 2024}. PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822000-68.2017.8.20.5001. AUTOR: MARINA MUCEDOLA CINQUINI RÉU: VERENA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial, INTIMO as partes, por meio dos (as) advogados(as), para querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º). Natal/RN, 23 de setembro de 2024}. PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822000-68.2017.8.20.5001. AUTOR: MARINA MUCEDOLA CINQUINI RÉU: VERENA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial, INTIMO as partes, por meio dos (as) advogados(as), para querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º). Natal/RN, 23 de setembro de 2024}. PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal

24/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:26

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:24

Juntada de certidão

10/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:58

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822000-68.2017.8.20.5001. AUTOR: MARINA MUCEDOLA CINQUINI RÉU: VERENA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi agendada a perícia médica para o dia 20/05/2024 e que houve a intimação da parte autora, através de suas advogadas, conforme se vê no id 118912176, e que, até a presente data, não foi juntado o laudo pericial, INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para informar a este Juízo a realização ou não da referida perícia, no prazo de cinco (05) dias. Natal/RN, 22 de agosto de 2024}. FABIANA CRISTINA MACHADO DE MEDEIROS Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: MARINA MUCEDOLA CINQUINI Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS, LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA Parte ré/requerida: VERENA MUCEDOLA CINQUINI Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O Diante do silêncio da Requerente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0822000-68.2017.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/ intime-se a Requerente, via sistema, para que forneça o endereço atualizado da Requerida, em 5 dias, sob pena de remoção e extinção. A secretaria certifique se a perícia médica foi realizada. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \

23/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:33

Juntada de certidão

22/08/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:56

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:26

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:26

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REQUERENTE: MARINA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPCe do Provimento 252/2023 da CGJ) INTIMO a autora, através do seu(s) advogado(s,) para tomar conhecimento que a perícia médica foi agendada para o dia 20/05/2024 às 14:00 hs, n Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN. Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0822000-68.2017.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 12:02

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:01

Juntada de certidão

03/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 17:34

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

07/03/2024, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

07/03/2024, 23:23

Publicado Intimação em 04/03/2024.

07/03/2024, 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 08:40

Juntada de devolução de mandado

06/03/2024, 08:40

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REQUERENTE: MARINA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para tomar conhecimento que a perícia médica está agendada para o dia 08 de abril de 2024 às 10:00 e será realizada por Dr. Mar Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN. Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0822000-68.2017.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:13

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 11:12

Juntada de certidão

27/02/2024, 10:16

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:24

Desentranhado o documento

27/02/2024, 09:15

Desentranhado o documento

27/02/2024, 09:15

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:02

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:48

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:58

Juntada de certidão

08/01/2024, 11:45

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REQUERENTE: MARINA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para tomar conhecimento do despacho retro em que foram nomeados novos peritos e depositar em conta judicial os valores atinente Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN. Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0822000-68.2017.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:12

Juntada de certidão

14/11/2023, 09:31

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:44

Conclusos para decisão

25/10/2023, 14:50

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:26

Desentranhado o documento

04/10/2023, 14:29

Desentranhado o documento

04/10/2023, 14:29

Juntada de certidão

04/10/2023, 14:28

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

02/10/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

02/10/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARINA MUCEDOLA CINQUINI Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS - RN3201, LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0822000-68.2017.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

29/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:06

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:03

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 09:23

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REQUERENTE: MARINA MUCEDOLA CINQUINI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) A(o) autor(a), através do seu(s) advogado(s,) para se sobre os peritos nomeados nos ID 99162788 e 103562756, no prazo de 15(quinze) dias. Natal/RN, 24 de julho de 2023 JANE Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN. Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0822000-68.2017.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:27

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:39

Juntada de certidão

13/07/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:21

Publicado Intimação em 23/05/2023.

25/05/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

25/05/2023, 11:41

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARINA MUCEDOLA CINQUINI Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS - RN3201, LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0822000-68.2017.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARINA MUCEDOLA CINQUINI Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS - RN3201, LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0822000-68.2017.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:49

Outras Decisões

25/04/2023, 15:50

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:20

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:32

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 10:17

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:16

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 25/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:48

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 07:37

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:22

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:27

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/05/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 23:33

Conclusos para despacho

26/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 11:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:55

Juntada de certidão

25/10/2021, 12:08

Audiência de interrogatório realizada para 25/10/2021 09:30 22ª Vara Cível da Comarca de Natal.

25/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de diligência

17/08/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 11:48

Desentranhado o documento

10/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:25

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 08:49

Audiência de interrogatório designada para 25/10/2021 09:30 22ª Vara Cível da Comarca de Natal.

09/08/2021, 06:43

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 17:33

Audiência de interrogatório cancelada para 18/08/2020 11:20.

12/08/2020, 16:45

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 11/05/2020 23:59:59.

19/06/2020, 08:52

Audiência de interrogatório designada para 18/08/2020 11:20.

25/05/2020, 08:30

Juntada de Petição de petição incidental

25/05/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:29

Audiência de interrogatório cancelada para 23/04/2020 14:00.

06/04/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2020, 12:10

Juntada de Petição de diligência

29/02/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 09:38

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:08

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 15:06

Audiência de interrogatório designada para 23/04/2020 14:00.

16/01/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2019, 22:34

Conclusos para despacho

02/07/2019, 20:21

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 23:54

Conclusos para despacho

26/02/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2018, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 10:05

Conclusos para despacho

22/11/2018, 21:40

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 06/11/2018 23:59:59.

12/11/2018, 00:33

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 18:09

Conclusos para despacho

28/08/2018, 23:25

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 07/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 02:05

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 17:24

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 17:24

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2018, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 15:32

Conclusos para despacho

03/07/2018, 15:30

Decorrido prazo de LUIZA HELENA OLIVEIRA MOREIRA em 18/06/2018 23:59:59.

02/07/2018, 02:41

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2018, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2018, 02:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 02:58

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 02:58

Conclusos para despacho

27/04/2018, 02:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 09:03

Juntada de Petição de contestação

03/04/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 16:03

Audiência de interrogatório realizada para 22/11/2017 15:00.

22/11/2017, 16:02

Juntada de certidão

10/11/2017, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2017, 07:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 16:51

Juntada de Petição de parecer

23/10/2017, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 11:53

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2017, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 16:37

Juntada de ato ordinatório

17/10/2017, 16:36

Audiência de interrogatório designada para 22/11/2017 15:00.

29/09/2017, 12:00

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 00:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2017, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2017, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 12:40

Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2017, 10:59

Conclusos para decisão

29/05/2017, 17:08

Distribuído por sorteio

29/05/2017, 17:07

Documentos

Sentença

•13/09/2025, 11:41

Despacho

•08/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:41

Despacho

•26/03/2025, 11:53

Petição

•25/03/2025, 16:29

Decisão

•25/03/2025, 11:28

Despacho

•11/02/2025, 11:55

Despacho

•20/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:06

Despacho

•09/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:12

Despacho

•15/02/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:19

Despacho

•27/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 10:29

Todos os documentos(35)

Sentença

•13/09/2025, 11:41

Despacho

26/03/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

•08/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:41

Despacho

•26/03/2025, 11:53

Petição

•25/03/2025, 16:29

Decisão

•25/03/2025, 11:28

Despacho

•11/02/2025, 11:55

Despacho

•20/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:06

Despacho

•09/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:12

Despacho

•15/02/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:19

Despacho

•27/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 10:29

Despacho

•19/07/2023, 13:27

Despacho

•25/04/2023, 15:50

Despacho

•09/03/2023, 10:35

Despacho

•09/03/2023, 10:35

Despacho

•29/11/2022, 10:17

Despacho

•08/07/2022, 14:22

Despacho

•18/05/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 08:49

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 15:06

Despacho

•06/10/2019, 22:34

Despacho

•13/06/2019, 23:54

Despacho

•23/11/2018, 10:03

Despacho

•29/08/2018, 18:09

Despacho

•03/07/2018, 15:32

Despacho

•27/04/2018, 02:57

Ata da Audiência

•22/11/2017, 16:03

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 16:36

Decisão

•31/05/2017, 10:59