Procedimento Comum Cível 0100097-30.2015.8.20.0105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100097-30.2015.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA SOARES, VALDECI DA SILVA SOARES, JANILTON DA SILVA SOARES, RANIELE DE OLIVEIRA SILVA REU: CLEONILSON ROBSON DE MELO PEREIRA, MARIA ELENICA FIGUEIREDO PEREIRA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Joao Batista Soares e outros ajuizaram a presente ação de imissão de posse em desfavor de Cleonilson Robson de Melo Pereira e Maria Elenice Figueiredo Pereira, alegando, em síntese, que: a) compraram, em setembro de 2014, um imóvel localizado na Rua São Pedro, n° 92, Porto de São Pedro, nesta cidade, na finalidade de moradia para o seu filho o Sr. Janilton da Silva, sua esposa Sra. Raniele e filhas; b) o referido imóvel antes de ser comprado pelos Requerentes era alugado a Sra. Alda Macia de Faria Barros, até abril deste ano; c) a referida locatária realizou uma sublocação indevida, pois entregou o imóvel aos requeridos sem prévio aviso ao locador e proprietário do período, o Sr. José Antônio Barboza da Silva, que só teve conhecimento disso no ato da venda do imóvel; d) foi permitida a ocupação do imóvel até o dia 20 de janeiro deste ano, ou seja, por 04 meses. Quando se aproximou do dia 20 de janeiro, o Sr. Janilton recebeu a comunicação verbal por parte da Requerida, Sra. Maria Elenice, de que não seria desocupado no prazo estipulado; e) procederam então com a sua notificação extrajudicial, para efetivar a desocupação do imóvel até do dia 26 de janeiro, o que se negaram a receber; g) os Requeridos informaram que apenas no final de fevereiro haveriam de desocupar o imóvel, e até o presente não foi entregue, se apoderando do imóvel sem nenhuma justificativa e ainda nele permanece, sem qualquer amparo legal. Assim, requer liminarmente que os demandados desocupem o imóvel, em quarenta e oito horas, por meio de mandado de imissão de posse em favor do requerente. No mérito requer a confirmação da liminar, o pagamento do aluguel vencido em 20 de janeiro de 2015, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a condenação em danos morais. Posteriormente, o autor requereu o aditamento da inicial para requerer o pagamento do aluguel referente ao mês de fevereiro de 2015 e a conta de energia com vencimento em 30/03/2015, tendo em vista que o imóvel foi entregue aos autores somente em 11/03/2015 (Id. 92735192 - Pág. 26). Devidamente citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 92735192 - Pág. 33-44. Em tal peça, aduz em suma que em momento algum causaram qualquer dano moral aos autores, pelo contrario, lhes foi causado pelos autores, que atropelaram um processo de compra e venda já em curso, dos réus com o antigo proprietário. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Ainda, apresentou reconvenção no Id. 92735192 - Pág. 45-54, alegando que perderam a oportunidade de financiar o imóvel da lide, através do agente financeiro, Caixa Econômica Federal, e por isso, requer a indenização por perdas e danos, face à frustração por não ter fechado o referido financiamento. Em seguida, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 111694239). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Inicialmente, convém destacar que, em razão da desocupação voluntária da parte requerida, consoante restou noticiado pela própria parte autora, em Id. 92735192 - Pág. 26 afigura-se imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto relativamente ao pedido de imissão de posse. Dito isso, prossegue-se ao julgamento do feito quanto aos valores, supostamente devidos pela parte ré. A parte autora alega que os requeridos deixaram de pagar o aluguel referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2015. Contudo, em sede de defesa, os réus apresentaram os recibos assinados pelo autor João Batista Soares, comprovando o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente ao aluguel do mês de janeiro de 2015, e o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) referente a dezoito dias de aluguel, do dia 21/02/2015 a 10/03/2015, sendo que o mês de fevereiro estava no calção (Id. 92735192 - Pág. 44). Ademais, a parte autora teve a oportunidade de contestar o referido documento em sede de réplica, mas se manteve inerte (Id. 92735192 - Pág. 68). Logo, verifica-se que já foram pagos os valores requeridos pelo autor. Quanto ao pedido de pagamento da conta de energia com vencimento em 30/03/2015, em razão de o imóvel ter sido entregue aos autores somente em 11/03/2015 (Id. 92735192 - Pág. 26), entendo que não merece prosperar, tendo em vista que o documento juntado aos autos encontra-se ilegível conforme se observa no Id. 92735192 - Pág. 28. Já no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, destaca-se que para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, ou que passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Embora os fatos possam ter causado angústia e transtornos ao autor, não podem os fatos experimentados repercutirem em dano indenizável porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normal decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. Não é este o caso. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos, em especial quando se trata de relação contratual, na qual há discussão quanto à forma de interpretar determinada cláusula do pacto. Por fim, quanto à reconvenção apresentada pelos demandados, entendo que não merece acolhimento, pois, de forma genérica, os requeridos alegam que perderam a oportunidade de financiar o imóvel da lide, através do agente financeiro, Caixa Econômica Federal, e por esse motivo requerem a indenização por perdas e danos, face à frustração por não ter fechado o referido financiamento. Entretanto, para provar o alegado, os requeridos juntam aos autos somente um relatório de avaliação de pessoa física, junto à Caixa Econômica Federal, datado de 17/09/2014, o que não garante o fechamento do negócio. Ademais, em sede de audiência de instrução e julgamento o Sr. José Antônio, ex- proprietário do imóvel em questão, informa que quando precisou vender a casa, deu o direito de preferência ao Sr. Cleonilson, porém, ele possuía um prazo para vender, pois precisava do dinheiro para repassar para a sua ex-esposa no processo de separação, contudo, o Sr. Cleonilson não lhe procurou mais, e foi então que colocou a casa a venda e o Sr. Batista demonstrou interesse, e acabou comprando para o seu filho morar. Sendo assim, de acordo com as provas acostadas aos autos, não entendo que restaram comprovado pelos reconvintes as perdas e danos face à frustração por não ter fechado o referido financiamento. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral, apenas para declarar a perda posterior do objeto, no que tange à desocupação do terreno. Julgo improcedente a reconvenção apresentada pelos requeridos. Condeno a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos e que deu causa ao ajuizamento da demanda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, devidos aos procuradores da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, NCPC). P.R.I. Macau/RN, 28 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº: 0100097-30.2015.8.20.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

02/06/2025, 00:00

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