Procedimento Comum Cível 0101736-71.2016.8.20.0130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101736-71.2016.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101736-71.2016.8.20.0130. AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS REU: ARLINDO DUARTE DANTAS Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios interposto pela parte ré Arlindo Duarte Dantas no Id. 152298944. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega o embargante, em suma, ter a sentença vergastada incorrido em erro material e omissão ao não corrigir o valor da causa e arbitrar um valor de honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com o pleito autoral, além de omissão quanto a sucumbência recíproca. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão do ora embargante. Inicialmente, não há como acolher a impugnação do embargante ao valor da causa, posto que seu inconformismo fora alcançado pela preclusão lógica por não o ter apresentado na contestação, nos termos do artigo 293 do CPC. Vejamos: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Doutra banda, quanto a verba sucumbencial, o § 2º do art. 85 do CPC dispõe que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa tão somente quando não for possível mensurá-los. Nessa esteira, compulsando detidamente os elementos contidos nos autos, foi a parte autora, ora embargada, sucumbente quanto ao pedido de indenização moral (R$ 500.000,00 – Quinhentos mil reais), ao passo que o réu, embargante, foi vencido quanto ao pleito declaratório de paternidade. Desta feita, a verba honorária sucumbencial, de fato, deveria ter sido fixada tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido ao invés do valor da causa. Assim sendo, considerando o valor inestimável da declaração de paternidade, além da inexistência clara de proveito econômico, vê-se autorizada a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Deste modo, mediante fixação equitativa, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que a parte autora foi sucumbente em sua maioria de pedidos. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o vício apontado, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “[...] Condeno a parte autora, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Considerando ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” P.R.I. São José de Mipibu/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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