Procedimento Comum Cível 0101848-81.2017.8.20.0105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101848-81.2017.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:06

Publicação

06/05/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato/whatssap (84) 3673-9540 - Email: [email protected] Processo nº 0101848-81.2017.8.20.0105 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pólo Ativo: CARLOS ANDRE DA SILVA LEANDRO Pólo Passivo: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Procedo à intimação da(s) parte(s)REQUERIDA, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do certificado em id 185426424, requerendo o que achar de direito. Macau-RN, 4 de maio de 2026 ROSANIA ARAUJO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:26

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Publicação

11/11/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0101848-81.2017.8.20.0105 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que, tendo em vista que há valores depositados a título de honorários periciais no id 102269186 e considerando o que é determinado na sentença de id 153044329, intimo a parte requerida para informar a conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias para fins de transferência de valores.MACAU/RN, 21 de agosto de 2025 RAIMARY DE SOUZA FREIRE Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 06:04

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS ANDRE DA SILVA LEANDRO Requerido: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0101848-81.2017.8.20.0105 Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por Carlos André da Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. No ID 142444481, consta certidão do oficial de justiça, informando que não encontrou o autor no endereço, para intimá-lo da perícia designada. Intimado, o advogado da parte autora requereu a busca do endereço no INFOJUD. A parte ré peticionou requerendo a declaração da preclusão da prova pericial, visto que é dever da parte manter o endereço atualizado (id 144792768). É o relatório. Fundamento. Decido. Acerca do ônus da prova, o art. 373 do CPC dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso dos autos, este juízo inverteu o ônus da prova, determinando que a parte requerida arcasse com os custos da prova pericial, essencial para averiguar o direito do autor. No entanto, aprazada a perícia, não foi possível a intimação da parte autora, pois mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Sabe-se que cumpre ao autor informar ao Juízo qualquer mudança no seu endereço que possibilite a sua localização, o que não foi feito. É, inclusive, nesse sentido a dicção do parágrafo único do art. 274 do NCPC, o qual estabelece que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço profissional ou residencial gravado nos autos, cabendo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Ressalto que cabe ao autor da ação informar o seu endereço, não sendo papel do Poder Judiciário buscar o endereço do requerente para impulsionamento do processo. Portanto, configurada a desídia da parte autora, entendo que houve preclusão da prova pericial. Nessa perspectiva, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há nos autos nenhuma prova da incapacidade alegada na inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Havendo depósito do valor da perícia, levante-se o montante em favor da parte ré, intimando-a para informar a conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macau/RN, 29/05/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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