Procedimento Comum Cível 0800622-86.2025.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800622-86.2025.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 10:31

Trânsito em julgado

16/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:49

Publicação

19/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 15:18

Publicação

19/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800622-86.2025.8.20.5159 Ré(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Celina Maria da Conceição em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não reconhece a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária, busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados pela conduta da parte requerida. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito, passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado do feito. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de outras ações (Processos de nº 0800407-86.2020.8.20.5159 e 0800406-04.2020.8.20.5159), envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedido. Os processos mencionados, inclusive, já se encontram transitados em julgado. Nesse sentido, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a todos o direito de recorrer ao Poder Judiciário, é preciso interpretar com cuidado tal direito, sob pena de se tornar um verdadeiro abuso o direito de litigar. Pois bem. O artigo 337, §1º, CPC, preleciona que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Desta forma, considerando a similitude das ações, restou configurada a coisa julgada, pela reprodução de ação já transitada em julgado, nos termos do art. 337, VII, do Código de Processo Civil. Assim, de tal disposição, entende-se pela desnecessidade de manutenção do presente processo, tanto pela economia processual, como também pela harmonização do julgado, tendo em vista que a repetição de demanda que já transitou em julgado caracteriza coisa julgada. Neste aspecto, art. 485, inc. V do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. A finalidade precípua do instituto da coisa julgada é impedir que causas idênticas tramitem perante juízos diversos ou mesmo em duplicidade perante o mesmo juízo. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a coisa julgada deste processo com os processos nº 0800407-86.2020.8.20.5159 e 0800406-04.2020.8.20.5159. Intime-se o advogado pessoalmente para ciência desta decisão. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:51

Ausência de pressupostos processuais

16/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

10/03/2026, 04:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:20

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800622-86.2025.8.20.5159 Ré(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Celina Maria da Conceição em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que não reconhece a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária, busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados pela conduta da parte requerida. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito, passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado do feito. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de outras ações (Processos de nº 0800407-86.2020.8.20.5159 e 0800406-04.2020.8.20.5159), envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedido. Os processos mencionados, inclusive, já se encontram transitados em julgado. Nesse sentido, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a todos o direito de recorrer ao Poder Judiciário, é preciso interpretar com cuidado tal direito, sob pena de se tornar um verdadeiro abuso o direito de litigar. Pois bem. O artigo 337, §1º, CPC, preleciona que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Desta forma, considerando a similitude das ações, restou configurada a coisa julgada, pela reprodução de ação já transitada em julgado, nos termos do art. 337, VII, do Código de Processo Civil. Assim, de tal disposição, entende-se pela desnecessidade de manutenção do presente processo, tanto pela economia processual, como também pela harmonização do julgado, tendo em vista que a repetição de demanda que já transitou em julgado caracteriza coisa julgada. Neste aspecto, art. 485, inc. V do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. A finalidade precípua do instituto da coisa julgada é impedir que causas idênticas tramitem perante juízos diversos ou mesmo em duplicidade perante o mesmo juízo. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a coisa julgada deste processo com os processos nº 0800407-86.2020.8.20.5159 e 0800406-04.2020.8.20.5159. Intime-se o advogado pessoalmente para ciência desta decisão. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)