Procedimento Comum Cível 0801181-05.2025.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801181-05.2025.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

18/05/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:54

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:58

Publicação

27/11/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:22

Publicação

27/11/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 0801181-05.2025.8.20.5107 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA Banco BMG S/A DESPACHO 01) Intimem-se as partes para que digam quanto a possibilidade de acordo e interesse em realização de audiência conciliatória, bem como para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, inclusive anexando rol de testemunhas acaso desejem a produção da prova testemunhal, em até 10 (dez) dias. 02) Não havendo interesse em conciliação e nem provas a produzir, conclua-se para julgamento antecipado da lide ou havendo tais pedidos, conclua-se para análise e eventual designação de audiência e apreciação das provas pleiteadas. Nova Cruz, 10 de novembro de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 0801181-05.2025.8.20.5107 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA Banco BMG S/A DESPACHO 01) Intimem-se as partes para que digam quanto a possibilidade de acordo e interesse em realização de audiência conciliatória, bem como para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, inclusive anexando rol de testemunhas acaso desejem a produção da prova testemunhal, em até 10 (dez) dias. 02) Não havendo interesse em conciliação e nem provas a produzir, conclua-se para julgamento antecipado da lide ou havendo tais pedidos, conclua-se para análise e eventual designação de audiência e apreciação das provas pleiteadas. Nova Cruz, 10 de novembro de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:45

Mero expediente

10/11/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:10

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801181-05.2025.8.20.5107. Autor: AUTOR: MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA Réu: REU: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo com pedido de antecipação de tutela entre as partes em epígrafe, buscando a parte autora que um descontos decorrentes de um Cartão de Crédito consignado que alega nunca ter feito pare de ser descontado de seu contracheque, buscando a antecipação de tutela, tendo anexado documentos em seguida à exordial. Decido. A legislação processual em voga permite que o Juiz conceda a tutela de urgência antecipada sem a oitiva da outra parte, chamando-a no atual CPC de uma das espécies de tutelas provisórias, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que a tutela jurisdicional seja antecipada faz-se mister que haja a presença de alguns requisitos genéricos, quais sejam: a) probabilidade do direito, que nada mais é do que a fumaça do bom direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que na prática é o antigo perigo da demora. Tal inclusive foi reconhecido pelo Fórum de Processualistas Civis, que chegaram a seguinte conclusão no enunciado nº 143: "Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.”. Todavia, também se faz necessária a análise dos parágrafos acima citados, pois, conforme o caso, poderá se exigir caução, determinar-se justificação prévia, e ainda se observar se é o caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§§1º, 2º e 3º, do artigo 300). No que tange à probabilidade do direito, esta deve ser entendida como o elevado índice de probabilidade de que o direito invocado seja favorável ao requerente, que tenha verosimilhança, e não apenas mera possibilidade. No caso concreto, observo que esta probabilidade do direito se encontra presente na medida em que se fez prova dos descontos, não havendo data para o fim do alegado empréstimo sobre a margem consignável ou reserva de margem consignável, havendo indícios de que há lesão ao consumidor, pelo menos por enquanto (id. 149379884 ). Inclusive no presente caso concreto há outros empréstimos no histórico de consignações, mas em relação a este não resta clara a sua origem, nem se houve um empréstimo com valor disponibilizado ao cliente, bem como, acaso realmente se trata de uma reserva de margem para empréstimos consignados, não parece lógico que o consumidor tenha que pagar ao banco por deixar reservado para o banco uma margem para empréstimo exclusivo com o banco (id. 149379884 ). Destarte, ao meu ver, teremos que tomar decisão intermediária, mas baseada no que consta dos autos, concedendo-se a tutela provisória de urgência, bem como ao mesmo tempo se invertendo o ônus da prova para que o requerido prove a legalidade do negócio jurídico em até 15 dias, e, desde já deixando-se aberta a possibilidade de revisão da tutela antecipada concedida acaso o requerido efetivamente prove a legalidade do negócio jurídico, pois também não se concebe que eventualmente fique esperando até o final do processo para receber o que parece ser justo, justificando-se a medida com base na análise do periculum in mora in reverso. Isto Posto, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a cessação dos descontos mensais sob a rubrica desconto de margem consignada, no valor de R$362,98 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) mensais, em até 30 dias, fixando multa mensal para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente no dobro do valor descontado, bem como inverto o ônus da prova para que o requerido Banco BMG S/A seja obrigado a anexar as provas da regularidade do empréstimo em até 15 dias, a contar da intimação desta intimação nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde já fixando multa para o caso de descumprimento Encaminhe-se para o CEJUSC designar audiência de conciliação/mediação, conforme pauta e com antecedência mínima de 30 dias e ainda devendo se observar o intervalo mínimo de 20 minutos entre as audiências, intimando-se as partes, bem como citando-se a parte requerida dos termos da inicial, devendo observar-se que a citação deverá se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência, nos moldes do artigo 334, caput e parágrafos, do CPC. Sendo o caso de o réu também não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação deverá informar no prazo do § 5º, do art. 334, do CPC/15, isto é, no prazo de “10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”. Manifestado o desinteresse na realização da audiência começa a contar (da data do protocolo) o prazo para a apresentar contestação (inciso II, do art. 335, do CPC). Faça-se constar do mandado de citação que a contestação poderá ser oferecida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação, acaso não haja autocomposição (art.335, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá se dar na pessoa de seu advogado(art. 334, § 3º), salvo quando se tratar de processo ajuizado pela Defensoria Pública. Faça-se constar ainda, em ambos os mandados que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art.334, §8º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. I. NOVA CRUZ/RN, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Henrique de Farias Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)