Procedimento Comum Cível 0801763-22.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801763-22.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEAN CARLOS DA COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: JEAN CARLOS DA COSTA (RN016204) REU: RIONORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME ADVOGADO(A) REU: DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO (RN007627), DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO (RN007627) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801763-22.2024.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, na qual já foi determinada a realização de nova perícia, conforme decisão anteriormente proferida, mantida por este Juízo após o indeferimento do pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Sobreveio certidão da Secretaria informando que a perita anteriormente nomeada, Érika Laryssa das Neves Silva, comunicou que se encontra de licença e, por esse motivo, não está atuando na realização de perícias, impossibilitando o cumprimento do encargo (Id 183781973). Diante da impossibilidade superveniente de atuação da expert anteriormente designada, impõe-se a sua substituição, nos termos do art. 157 do Código de Processo Civil, a fim de evitar atraso na marcha processual e assegurar a regular produção da prova técnica. Isto posto, NOMEIO como nova perita ANA CRISTINA LOPES SOUZA DE ARAUJO, E-mail: [email protected], Telefone: (84) 99630-8011, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte que requereu a perícia (no caso, a parte autora), se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários e, em caso positivo, depositar o valor dos honorários. Caso exista discordância quanto à proposta, sendo apresentada contraproposta, intime-se a perita indicada para informar se aceita o valor sugerido. Subsistindo discordância, voltem os autos conclusos para decisão acerca da fixação do valor dos honorários, sem prejuízo da indicação de outro profissional para atuar como perito. Inexistindo controvérsia quanto aos honorários periciais ou resolvida a questão atinente ao valor dos referidos honorários, deve a Secretaria Judicial observar a seguinte sequência de atos processuais: 1) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 2) DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE a Sra. Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. Havendo requerimento do perito, autorizo o levantamento de 50% do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme permite o artigo 465, § 4º, do CPC. Expeça-se alvará. 3) APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). 4) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados. Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor residual, conforme o caso. Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos. P. I. Nísia Floresta/RN, 29/06/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 17:19

Outras Decisões

29/06/2026, 10:27

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:18

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 14:33

Publicação

15/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEAN CARLOS DA COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: JEAN CARLOS DA COSTA (RN016204) REU: RIONORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME ADVOGADO(A) REU: DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO (RN007627), DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO (RN007627) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801763-22.2024.8.20.5145 Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória. Em decisão de Id 176128679 foi determinada a realização de nova perícia em razão de impugnação feita pela parte autora. Em petição de Id 176566966, a parte autora formula pedido de reconsideração. É o relatório. Decido. Acerca do pedido de reconsideração, assim dispõe o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Pelo que se observa, a parte autora apresenta irresignação contra a decisão que determinou a realização de nova perícia, não apresentando nenhum fato novo. Repise-se que o pleito para realização de nova perícia deve objetivar a correção de eventual omissão ou inexatidão dos resultados obtidos na primeira perícia. Além disso, o custo dos honorários periciais da nova perícia deve ser de responsabilidade da parte que requerer a produção de tal prova. Ademais, não há se falar em determinação de devolução do valor do honorários periciais pelo profissional que elaborou a primeira perícia, uma vez que tal trabalho não restou, por ora, descartado. ISTO POSTO, MANTENHO a decisão de Id 176128679 e INDEFIRO o pedido de Id 176566966. Prossiga a Secretaria com o cumprimento das determinações contidas na decisão de Id 176128679. P. I. Nísia Floresta/RN, 10/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:20

Outras Decisões

10/04/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:43

Documento (Certidão)

02/02/2026, 12:37

Perito

02/02/2026, 10:22

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEAN CARLOS DA COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: JEAN CARLOS DA COSTA (RN016204) REU: RIONORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME ADVOGADO(A) REU: DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO (RN007627), DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO (RN007627) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801763-22.2024.8.20.5145 Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória. Em decisão de Id 176128679 foi determinada a realização de nova perícia em razão de impugnação feita pela parte autora. Em petição de Id 176566966, a parte autora formula pedido de reconsideração. É o relatório. Decido. Acerca do pedido de reconsideração, assim dispõe o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Pelo que se observa, a parte autora apresenta irresignação contra a decisão que determinou a realização de nova perícia, não apresentando nenhum fato novo. Repise-se que o pleito para realização de nova perícia deve objetivar a correção de eventual omissão ou inexatidão dos resultados obtidos na primeira perícia. Além disso, o custo dos honorários periciais da nova perícia deve ser de responsabilidade da parte que requerer a produção de tal prova. Ademais, não há se falar em determinação de devolução do valor do honorários periciais pelo profissional que elaborou a primeira perícia, uma vez que tal trabalho não restou, por ora, descartado. ISTO POSTO, MANTENHO a decisão de Id 176128679 e INDEFIRO o pedido de Id 176566966. Prossiga a Secretaria com o cumprimento das determinações contidas na decisão de Id 176128679. P. I. Nísia Floresta/RN, 10/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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