Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0801439-94.2025.8.20.5113.
AUTOR: RAMILSON DUARTE CAVALCANTE
REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Versam os autos acerca de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais (Id. 155916886). Decorrido o prazo, não houve recolhimento das custas. É o relatório. De acordo com o art. 290, do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, devidamente intimada, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, decorrido o prazo, a distribuição deve ser cancelada. Nesse ponto, conforme a assente jurisprudência do E. TJRN, descabe intimar a parte autora para cumprir a determinação judicial, pois o transcurso do prazo sem manifestação não se confunde com abandono de causa. Oportunamente, destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PROMOVENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA CERTIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. HIPÓTESE DIVERSA DE ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811200-73.2020.8.20.5001, Magistrado(a) RICARDO TINOCO DE GOES, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/12/2022, PUBLICADO em 07/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800379-84.2023.8.20.5104, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101595-73.2017.8.20.0144, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/08/2023, PUBLICADO em 24/08/2023)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da desistência anterior à citação. Sem sucumbência, pela ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)