Procedimento Comum Cível 0801516-24.2025.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801516-24.2025.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 20:12

Publicação

06/04/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 18:04

Publicação

06/04/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JALISSON PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0801516-24.2025.8.20.5107 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com pedido Liminar promovida por JALISSON PEREIRA DA SILVA em face do Banco Santander S/A. Decisão de ID 152875182 em que foi determinada a inversão do ônus da prova. Habilitação do demandado no ID 154660983. Concedida antecipação de tutela no ID 156976082. no sentido de que a demandada se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes ou, caso já tenha incluído, excluí-lo. Contestação apresentada no ID 167428495. Audiência de conciliação no ID 167493659 frustrada, porém, ante a falta de acordo. Réplica no ID 169804404. Relatei. Decido É o relatório. Fundamento e DECIDO. No presente caso, verifico a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Desse modo, intimem-se também as partes para, no prazo de 15 (quinze), indicarem se pretendem produzir outras provas, devendo, na oportunidade, especificá-las. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos para a fila de julgamento. Intimem-se. NOVA CRUZ /RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JALISSON PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0801516-24.2025.8.20.5107 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com pedido Liminar promovida por JALISSON PEREIRA DA SILVA em face do Banco Santander S/A. Decisão de ID 152875182 em que foi determinada a inversão do ônus da prova. Habilitação do demandado no ID 154660983. Concedida antecipação de tutela no ID 156976082. no sentido de que a demandada se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes ou, caso já tenha incluído, excluí-lo. Contestação apresentada no ID 167428495. Audiência de conciliação no ID 167493659 frustrada, porém, ante a falta de acordo. Réplica no ID 169804404. Relatei. Decido É o relatório. Fundamento e DECIDO. No presente caso, verifico a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Desse modo, intimem-se também as partes para, no prazo de 15 (quinze), indicarem se pretendem produzir outras provas, devendo, na oportunidade, especificá-las. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos para a fila de julgamento. Intimem-se. NOVA CRUZ /RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:58

Outras Decisões

06/02/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/10/2025, 14:37

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

21/10/2025, 14:37

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JALISSON PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0801516-24.2025.8.20.5107 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JALISSON PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER S.A., em razão de inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito que alega indevida. Decisão de Id. 152875182 deferiu gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da demandada para, querendo, manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência. Requerido juntou peças para habilitação de representantes. É o relatório. DECIDO. Passo a apreciar o pedido de TUTELA ANTECIPADA. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O § 3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Feitas tais considerações, no caso dos autos, em análise superficial de conhecimento perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico que a parte autora preencheu de maneira satisfatória os requisitos para fins de concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a isso, a tutela de urgência não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Art. 300, CPC). Quanto à probabilidade do direito resta evidenciada ante a verossimilhança das alegações, junto à demonstração de registro de dívida em seu nome quando realizada consulta pelo Credinfo Postal (Id. 152802924) que possui como credor a empresa demandada, e à ausência de demonstração de existência de contrato entre as partes do processo por parte da demanda (que se manteve inerte, mesmo oportunizada a sua manifestação prévia acerca do pedido liminar). Quanto ao perigo de dano, é presumível para a parte autora, visto que, com o passar dos dias, mantida a restrição creditícia, cada vez maiores serão os prejuízos à parte autora, face às dificuldades trazidas e às máculas ao seu nome. Ademais, o deferimento da liminar para que a requerida exclua o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, não acarretará risco ao processo e a nenhuma das partes, visto que se provado que a dívida é legítima, poderá a ré retomar a cobrança e ainda sofrer a autora, as sanções legais referentes a litigância de má-fé. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pleito de tutela de urgência formulado pela parte autora PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA DA RELAÇÃO DE INADIMPLENTES DO SPS/SERASA, ou, caso já o tenha incluído, EXCLUA-O, em relação aos lançamentos feitos pela parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, até ulterior deliberação judicial. Tudo sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o valor de R$ 10.000 (dez mil reais). INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. DETERMINO que se encaminhe o feito à CEJUSC para que seja incluído em pauta de audiência de conciliação/mediação, conforme pauta e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, ainda, devendo observar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre as audiências. Intimações das partes, bem como citações da(s) parte(s) requerida(s) nos termos da inicial, a cargo da Unidade Competente, devendo observar-se que a citação deverá se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a respectiva audiência, nos moldes do artigo 334, caput e parágrafos, do CPC. Faça-se constar do mandado de citação que a contestação poderá ser oferecida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação, acaso não haja autocomposição (art. 335, CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte Autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação pertinente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178 do CPC. A intimação da parte Autora para a audiência deverá se dar na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o), salvo quando se tratar de processo ajuizado pela Defensoria Pública do Estado. Faça-se constar ainda, em ambos os mandados, que o não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art.334, §8o, do CPC). Vale ressaltar que as partes podem opcionalmente atuar na respectiva audiência por meio de videoconferência, a qual ocorrerá através do sistema microsoft teams, onde o link para participação da audiência pode ser requerido e obtido através de contato com a CEJUSC, por meio do WhatsApp (84) 98179-5150, ficando cientes, ainda, que, em caso de fazerem essa opção, eventuais problemas de acesso às audiências por meio de videoconferência, a responsabilidade pela conexão à internet, instalação, utilização do equipamento e acesso ao aplicativo microsoft teams, é exclusivo das partes, dos seus Advogados, Defensor Público e Promotor de Justiça. Havendo na contestação preliminares, reconvenção ou outros pedidos de relevância e urgência, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento do feito. A pretensão será processada pelo procedimento comum do CPC. Demais providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária responsável. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Cruz/RN, datado e assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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