Procedimento Comum Cível 0802190-19.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802190-19.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Autos n. 0802190-19.2024.8.20.5145 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA CANDIDO DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para em 10 (dez) dias, deflagrar o cumprimento de sentença, utilizando-se, preferencialmente, a calculadora automática do TJRN para extração dos cálculos. MONTE ALEGRE - RN - 3 de julho de 2026. MARIA GERLÂNDIA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

06/07/2026, 00:00

Trânsito em julgado

01/06/2026, 13:41

Documento (Certidão)

01/06/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:41

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:47

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:44

Publicação

18/03/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 16:39

Publicação

17/03/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802190-19.2024.8.20.5145. REQUERENTE: FRANCISCA CANDIDO DE OLIVEIRA, MARIA DE SALES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela provisória de urgência c/c danos morais movida por FRANCISCA CANDIDO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando assistência médica na modalidade HOME CARE. 2. Após consulta ao Natjus, foi acostado parecer de ID 135131861. 3. Tutela de urgência deferida no ID 135134734. 4. Citado, o demandado juntou defesa no ID 135475828. 5. As teses defensivas foram rebatidas em réplica de ID 139880944. 6. Realizada perícia judicial, os resultados foram apresentados no ID 165300449. 7. No ID 166534755, o causídico da autora noticiou o óbito da promovente, requerendo novo bloqueio judicial para pagamento dos serviços home care prestado entre a data de 24/07/2025 à 02/10/2025, acostando notas fiscais correspondentes. 8. O requerido apresentou petição de ID 169024126, requerendo auditoria nos valores liberados a autora, bem como a intervenção do MP no feito. 9. Em última manifestação, o parquet opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer (fornecimento de saúde), bem como pela realização de perícia simplificada na prestação de contas, com objetivo de confirmar se os serviços descritos na Nota Fiscal e nos prontuários apresentados são compatíveis com os valores bloqueados/requeridos. 10. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. Julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). 12. Rejeito a preliminar de alegação de defeito de representação processual do polo ativo, posto que ausente comprovação de interdição judicial da paciente, afasto. 13. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, é perfeitamente lícita a flexibilização da regra do art. 18 do CPC, para se reconhecer legitimada a filha a postular, em nome próprio, atendimento médico para a mãe enferma quando, diante de seu quadro clínico e do risco de vida, esta última se encontre momentaneamente incapaz de exprimir validamente sua vontade, não sendo razoável, diante da urgência da prestação jurisdicional postulada, se exigir em tempo hábil a regularização da representação processual. 14. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. 15. Nas demandas que buscam a tutela do direito à saúde, o valor econômico do benefício perseguido revela-se incalculável, uma vez que se trata de bem jurídico de natureza essencial e personalíssima, cuja mensuração em termos puramente pecuniários se mostra absolutamente imprecisa e insuficiente. 16. Ademais, ainda que a autora, na exordial, tenha se manifestado sobre a conversão da ação em ação reparatória, pleiteando danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionou caso a obrigação de fazer não fosse satisfeita, o que não ocorreu nos autos. 17. Sem outras preliminares, passo ao mérito. 18. A ação deve ser extinta sem resolução de mérito. 19. A parte autora pleiteou inicialmente a prestação de serviço de home care. Todavia, sobrevindo o falecimento do demandante no curso do processo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de obrigação de fazer e de tutela de urgência. 20. O direito à saúde possui natureza personalíssima e intransmissível, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a esses pontos, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 21. A respeito, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 1.595.021/SP, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, "nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2. Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito personalíssimo, sendo descabida, portanto, a pretensão de ressarcimento voltada contra os herdeiros da autora falecida. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1950603 SP 2021/0230390-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) 22. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o qual permitiria a continuidade do feito mediante a habilitação dos herdeiros, por tratar-se de direito transmissível, deixo de deliberar. 23. Isso porque a própria autora condicionou tal pedido à eventual falha na prestação da obrigação de fazer. No caso dos autos, o serviço foi regularmente ofertado às custas do Estado, ainda que por meio de empresa privada, não se verificando o descumprimento que daria ensejo à verba indenizatória. 24. Ademais, considero desnecessária a realização de auditoria por órgão específico nos serviços prestados pela empresa Home Health Care Services Ltda., conforme pleiteado pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 169024126). 25. Com efeito, o Estado formulou pedido genérico, baseando-se em dados de situações diversas. A existência de fraudes em outros serviços de home care por outras empresas não autoriza, automaticamente, a realização de auditoria em todos os processos da mesma natureza. 26. Entendimento diverso seria cabível se o Estado apresentasse dados concretos de valores inflacionados ou cobranças sem a contraprestação do serviço neste processo específico, o que não ocorreu. 27. Ademais, o bloqueio de valores expressivos em suas contas é reflexo de sua própria inércia. Se tivesse assumido a prestação do serviço desde o deferimento da liminar, não haveria a necessidade de contratação de empresa particular e bloqueios judiciais em suas contas. 28. Nesse ponto, destaca-se que o orçamento apresentado pela empresa privada aproxima-se dos valores que o Estado habitualmente paga às suas empresas conveniadas por ciclo de serviço. 29. Tal equivalência reforça a desnecessidade de perícia contábil, uma vez que os parâmetros de mercado e a razoabilidade dos custos já se encontram demonstrados nos autos. 30. Quanto ao pedido de bloqueio pleiteado pelo autor no ID 166534755, é caso de parcial procedência. 31. O último bloqueio judicial para o custeio do serviço ocorreu em 11/07/2025 (ID 156621410), referente a três ciclos (23/04/2025 a 23/07/2025), com alvará já levantado (ID 159182920). 32. A empresa prestou serviços até 02/10/2025, data do óbito da autora. Embora a nota fiscal emitida tenha sido de R$ 68.179,26, o orçamento de referência (ID 135958124) previa R$ 29.461,95 por ciclo. Considerando o intervalo entre o fim do ciclo anterior (24/07/2025) e o falecimento da autora, o período devido totaliza 02 meses e 06 dias. 33. Portanto, a memória de cálculo para a definição do valor exato, deve observar o seguinte: - Valor do ciclo (30 dias): R$ 29.461,95; - Valor da diária: R$ 982,06 (divisão do ciclo por 30) - Total devido (66 dias): R$ 64.815,96 34. Logo, tenho como valor devido a quantia de R$ 64.815,96 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), devendo ser objeto de nova ordem de bloqueio para pagamento do serviço enquanto a autora esteve assistida pela empresa particular. III- DISPOSITIVO 35. Ante o exposto, ocorrida a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. 36. Outrossim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de bloqueio de ID 166534755, determinando a imediata constrição do valor de R$ 64.815,96 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) nas contas do Estado. Após, transfira-se o valor para conta judicial vinculada ao feito e lavre-se o alvará em favor da empresa prestadora do home care. 37. Custas na forma da lei. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista se tratar de obrigação de fazer, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC. 38. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, II, do CPC. 39. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.2) em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) inexistindo recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) intime-se a parte autora para, em 10 dias, deflagrar o cumprimento de sentença, utilizando-se, preferencialmente, a calculadora automática do TJRN para extração dos cálculos. c.3) deflagrada a execução, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) inerte, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples pedido para esse fim; 40. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802190-19.2024.8.20.5145. REQUERENTE: FRANCISCA CANDIDO DE OLIVEIRA, MARIA DE SALES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela provisória de urgência c/c danos morais movida por FRANCISCA CANDIDO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando assistência médica na modalidade HOME CARE. 2. Após consulta ao Natjus, foi acostado parecer de ID 135131861. 3. Tutela de urgência deferida no ID 135134734. 4. Citado, o demandado juntou defesa no ID 135475828. 5. As teses defensivas foram rebatidas em réplica de ID 139880944. 6. Realizada perícia judicial, os resultados foram apresentados no ID 165300449. 7. No ID 166534755, o causídico da autora noticiou o óbito da promovente, requerendo novo bloqueio judicial para pagamento dos serviços home care prestado entre a data de 24/07/2025 à 02/10/2025, acostando notas fiscais correspondentes. 8. O requerido apresentou petição de ID 169024126, requerendo auditoria nos valores liberados a autora, bem como a intervenção do MP no feito. 9. Em última manifestação, o parquet opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer (fornecimento de saúde), bem como pela realização de perícia simplificada na prestação de contas, com objetivo de confirmar se os serviços descritos na Nota Fiscal e nos prontuários apresentados são compatíveis com os valores bloqueados/requeridos. 10. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. Julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). 12. Rejeito a preliminar de alegação de defeito de representação processual do polo ativo, posto que ausente comprovação de interdição judicial da paciente, afasto. 13. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, é perfeitamente lícita a flexibilização da regra do art. 18 do CPC, para se reconhecer legitimada a filha a postular, em nome próprio, atendimento médico para a mãe enferma quando, diante de seu quadro clínico e do risco de vida, esta última se encontre momentaneamente incapaz de exprimir validamente sua vontade, não sendo razoável, diante da urgência da prestação jurisdicional postulada, se exigir em tempo hábil a regularização da representação processual. 14. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. 15. Nas demandas que buscam a tutela do direito à saúde, o valor econômico do benefício perseguido revela-se incalculável, uma vez que se trata de bem jurídico de natureza essencial e personalíssima, cuja mensuração em termos puramente pecuniários se mostra absolutamente imprecisa e insuficiente. 16. Ademais, ainda que a autora, na exordial, tenha se manifestado sobre a conversão da ação em ação reparatória, pleiteando danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionou caso a obrigação de fazer não fosse satisfeita, o que não ocorreu nos autos. 17. Sem outras preliminares, passo ao mérito. 18. A ação deve ser extinta sem resolução de mérito. 19. A parte autora pleiteou inicialmente a prestação de serviço de home care. Todavia, sobrevindo o falecimento do demandante no curso do processo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de obrigação de fazer e de tutela de urgência. 20. O direito à saúde possui natureza personalíssima e intransmissível, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a esses pontos, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 21. A respeito, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 1.595.021/SP, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, "nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2. Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito personalíssimo, sendo descabida, portanto, a pretensão de ressarcimento voltada contra os herdeiros da autora falecida. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1950603 SP 2021/0230390-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) 22. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o qual permitiria a continuidade do feito mediante a habilitação dos herdeiros, por tratar-se de direito transmissível, deixo de deliberar. 23. Isso porque a própria autora condicionou tal pedido à eventual falha na prestação da obrigação de fazer. No caso dos autos, o serviço foi regularmente ofertado às custas do Estado, ainda que por meio de empresa privada, não se verificando o descumprimento que daria ensejo à verba indenizatória. 24. Ademais, considero desnecessária a realização de auditoria por órgão específico nos serviços prestados pela empresa Home Health Care Services Ltda., conforme pleiteado pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 169024126). 25. Com efeito, o Estado formulou pedido genérico, baseando-se em dados de situações diversas. A existência de fraudes em outros serviços de home care por outras empresas não autoriza, automaticamente, a realização de auditoria em todos os processos da mesma natureza. 26. Entendimento diverso seria cabível se o Estado apresentasse dados concretos de valores inflacionados ou cobranças sem a contraprestação do serviço neste processo específico, o que não ocorreu. 27. Ademais, o bloqueio de valores expressivos em suas contas é reflexo de sua própria inércia. Se tivesse assumido a prestação do serviço desde o deferimento da liminar, não haveria a necessidade de contratação de empresa particular e bloqueios judiciais em suas contas. 28. Nesse ponto, destaca-se que o orçamento apresentado pela empresa privada aproxima-se dos valores que o Estado habitualmente paga às suas empresas conveniadas por ciclo de serviço. 29. Tal equivalência reforça a desnecessidade de perícia contábil, uma vez que os parâmetros de mercado e a razoabilidade dos custos já se encontram demonstrados nos autos. 30. Quanto ao pedido de bloqueio pleiteado pelo autor no ID 166534755, é caso de parcial procedência. 31. O último bloqueio judicial para o custeio do serviço ocorreu em 11/07/2025 (ID 156621410), referente a três ciclos (23/04/2025 a 23/07/2025), com alvará já levantado (ID 159182920). 32. A empresa prestou serviços até 02/10/2025, data do óbito da autora. Embora a nota fiscal emitida tenha sido de R$ 68.179,26, o orçamento de referência (ID 135958124) previa R$ 29.461,95 por ciclo. Considerando o intervalo entre o fim do ciclo anterior (24/07/2025) e o falecimento da autora, o período devido totaliza 02 meses e 06 dias. 33. Portanto, a memória de cálculo para a definição do valor exato, deve observar o seguinte: - Valor do ciclo (30 dias): R$ 29.461,95; - Valor da diária: R$ 982,06 (divisão do ciclo por 30) - Total devido (66 dias): R$ 64.815,96 34. Logo, tenho como valor devido a quantia de R$ 64.815,96 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), devendo ser objeto de nova ordem de bloqueio para pagamento do serviço enquanto a autora esteve assistida pela empresa particular. III- DISPOSITIVO 35. Ante o exposto, ocorrida a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. 36. Outrossim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de bloqueio de ID 166534755, determinando a imediata constrição do valor de R$ 64.815,96 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) nas contas do Estado. Após, transfira-se o valor para conta judicial vinculada ao feito e lavre-se o alvará em favor da empresa prestadora do home care. 37. Custas na forma da lei. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista se tratar de obrigação de fazer, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC. 38. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, II, do CPC. 39. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.2) em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) inexistindo recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) intime-se a parte autora para, em 10 dias, deflagrar o cumprimento de sentença, utilizando-se, preferencialmente, a calculadora automática do TJRN para extração dos cálculos. c.3) deflagrada a execução, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) inerte, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples pedido para esse fim; 40. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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