Cumprimento de sentença 0802278-48.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802278-48.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 14:02

Publicação

23/06/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 04:39

Publicação

23/06/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:44

Documento (Certidão)

22/06/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0802278-48.2017.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: Rio Grandense Indústria e Comércio de Bebidas Demandado: OI MOVEL S.A. DECISÃO Sentença de Id. 180378798 extinguiu o cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará para a conta judicial vinculada à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo processamento da recuperação judicial, no valor de R$ 11.814,72. Na ocasião, verificou-se a existência de depósito judicial no valor de R$ 63,17, datado de 15/03/2017 (número da conta judicial 4000118134018), o qual corresponde às custas processuais, recolhidas de forma equivocada. Diante disso, foi determinada a expedição de guia de recolhimento para o FDJ com todo o saldo existente na conta judicial nº 4000118134018 na data da expedição, de modo a viabilizar o pagamento das custas finais. Certidão de Id. 186205926 atesta a existência de saldo remanescente em conta judicial, no valor de R$ 0,09. Em consulta ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), verifica-se que o saldo remanescente corresponde à conta judicial 4000118134018, a qual foi determinada a expedição de guia de recolhimento para o FDJ com todo o saldo existente. Desse modo, conforme consignado na sentença de Id. 180378798, determino a expedição de guia de recolhimento para o FDJ com todo o saldo existente na conta judicial nº 4000118134018 na data da expedição. Após, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0802278-48.2017.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: Rio Grandense Indústria e Comércio de Bebidas Demandado: OI MOVEL S.A. DECISÃO Sentença de Id. 180378798 extinguiu o cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará para a conta judicial vinculada à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo processamento da recuperação judicial, no valor de R$ 11.814,72. Na ocasião, verificou-se a existência de depósito judicial no valor de R$ 63,17, datado de 15/03/2017 (número da conta judicial 4000118134018), o qual corresponde às custas processuais, recolhidas de forma equivocada. Diante disso, foi determinada a expedição de guia de recolhimento para o FDJ com todo o saldo existente na conta judicial nº 4000118134018 na data da expedição, de modo a viabilizar o pagamento das custas finais. Certidão de Id. 186205926 atesta a existência de saldo remanescente em conta judicial, no valor de R$ 0,09. Em consulta ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), verifica-se que o saldo remanescente corresponde à conta judicial 4000118134018, a qual foi determinada a expedição de guia de recolhimento para o FDJ com todo o saldo existente. Desse modo, conforme consignado na sentença de Id. 180378798, determino a expedição de guia de recolhimento para o FDJ com todo o saldo existente na conta judicial nº 4000118134018 na data da expedição. Após, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:51

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:27

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:27

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:04

Trânsito em julgado

13/04/2026, 15:13

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0802278-48.2017.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: Rio Grandense Indústria e Comércio de Bebidas Demandado: OI MOVEL S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata de Cumprimento de Sentença promovido por Rio Grandense Indústria e Comércio de Bebidas, em desfavor de OI MOVEL S.A., ambos qualificados. Intimada a realizar o pagamento de R$ 9.845,60 (nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a executada peticiona (ID. 95983281) informando que o juízo da execução não tem a competência para bloquear valores de empresas em recuperação judicial, devendo todo o processo ser regido pelo juízo da recuperação, de acordo com o seu plano recuperacional. A parte exequente não apresentou manifestação, conforme certidão de Id. 98799806. Decisão de Id. 130981614 consignou que o presente cumprimento de sentença deve sujeitar-se à recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05. Na oportunidade, determinou a intimação da parte executada para informar os dados bancários de sua titularidade, tendo em vista que os valores bloqueados anteriormente foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito. Na sequência, a parte executada apresentou petição (Id. 137329537) informando que foi celebrado acordo para parcelamento do pagamento referente aos honorários advocatícios, em que juntou os comprovantes de pagamento, que totalizam R$ 500,00 (quinhentos reais). Decisão de Id. 152750093 determinou a expedição de alvará liberatório em favor do advogado do exequente. Na ocasião, tendo em vista que a certidão de crédito já foi expedida (Id. 134897381), foi determinada a intimação da executada para dias informar os dados bancários de sua titularidade, tendo em vista que os valores bloqueados anteriormente foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito. Em petição de Id. 179169142 a executada requereu o levantamento dos valores depositados em juízo no âmbito do presente feito para a conta judicial de titularidade da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, a saber: Banco do Brasil, Agência 2234, Conta 2000118224077. É o relatório. Decido. Conforme já destacado, verifica-se que o crédito discutido nestes autos está submetido ao juízo universal da recuperação judicial, sendo naquele juízo o local adequado para eventual habilitação e satisfação do crédito, já tendo sido expedida a respectiva certidão de crédito (Id. 134897381). Dessa forma, esgotadas as providências cabíveis no âmbito deste cumprimento de sentença, não subsiste utilidade na manutenção do presente feito, cabendo à parte credora buscar a satisfação de seu crédito perante o juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, tem-se que outra não poderia ser a postura do Juízo senão declarar adimplida a dívida executada, extinguindo a execução com base no art. 924, III, do CPC, face à satisfação da obrigação respectiva. Expeça-se, após o trânsito em julgado desta decisão, alvará liberatório para a conta judicial vinculada à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo processamento da recuperação judicial, no valor de R$ 11.814,72 (e acréscimos), para a conta do Banco do Brasil, Agência 2234, Conta 2000118224077. Por fim, em consulta ao sistema SISCONDJ, verifica-se, além do depósito de R$ 11.814,72 (decorrente do bloqueio em desfavor da executada, e liberado para conta judicial vinculada ao juízo falimentar), a existência de depósito judicial no valor de R$ 63,17, datado de 15/03/2017 (número da conta judicial 4000118134018). Destarte, pela análise dos autos, sobressai que tal valor corresponde às custas processuais, conforme Id. 9680049. Com efeito, as custas finais não devem ser adimplidas mediante simples depósito judicial vinculado ao processo, mas sim por meio de recolhimento em guia própria, emitida para essa finalidade específica, observando-se o procedimento administrativo adequado. Assim, o depósito realizado a tal título mostra-se inadequado quanto à forma de recolhimento, de modo que determino que o valor depositado a título de saldo remanescente seja utilizado para quitação das custas processuais finais, mediante a emissão e vinculação da respectiva guia de recolhimento. Desse modo, determino a expedição de guia de recolhimento para o FDJ com todo o saldo existente na conta judicial nº 4000118134018 na data da expedição, de modo a viabilizar o pagamento das custas finais. Após a regular expedição e pagamento da guia, proceda-se às anotações e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802278-48.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: RIO GRANDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EXECUTADO: OI MOVEL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença promovido por Rio Grandense Indústria e Comércio de Bebidas, em desfavor de OI MOVEL S.A., ambos qualificados. Intimada a parte executada para pagamento voluntário do valor oriundo da condenação, entretanto, apresentou manifestação de ID 84956611, onde pleiteia a extinção desse feito, em razão da novação do crédito devido ao autor, decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em AGC. Manifestação da parte exequente acerca do petitório acima ancorada no ID 85638119. Com efeito. Segundo se extrai do Aviso TJ/RJ nº 78/2020[1], juízo em que tramita o processo de recuperação judicial da OI S.A., há esclarecimento acerca do local de tramitação dos crédito detidos em face da empresa: se o crédito diz respeito a fator gerador antes de 20/06/2016, será considerado concursal, e portanto, sujeito a recuperação judicial; lado outro, se o crédito diz respeito a fato gerador constituído após a data de 20/06/2016, não se submete a recuperação judicial, sendo classificado como extraconcursal. Volvendo ao caso concreto, observo que o fato gerado fora constituído após a data de 20/06/2016, ou seja, é considerado extraconcursal, portanto, deve tramitar a execução nestes autos. Considerando que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário do valor da condenação e não fez o pagamento integral da quantia devida, DETERMINO à Secretaria que proceda a penhora via SISBAJUD do valor indicado em petição de ID 85638119, bem como, no CNPJ indicado na mesma petição, tudo em consonância com o Aviso TJ/RJ nº 78/2020. Advindo resultado positivo da consulta, INTIME-SE o exequente para sobre o mesmo falar, requerendo o que entender de direito. Por outro lado, acaso a consulta resulte negativa, INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 10 dias, diligenciar o seguimento da execução, mediante indicação de bens penhoráveis do devedor, sob pena de sua inércia ensejar suspensão do processo nos termos estabelecidos no artigo 921, III, do CPC. P.I. [1] In: https://recuperacaojudicialoi.com.br/wp-content/uploads/2020/10/AVISO-TJ-78-20/20.pdf NATAL /RN, 27 de dezembro de 2022. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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