Procedimento Comum Cível 0805259-45.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805259-45.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 17:25

Publicação

27/02/2026, 09:23

Publicação

27/02/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 08:21

Publicação

27/02/2026, 05:19

Publicação

27/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A, VITORIA ALVES MARTINS DE LIMA REBOUÇAS - RN17272 Ré(u)(s): R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a carta de citação expedida no ID 170669485, aos promovidos R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e LUIS ANDRE MACHADO AGUIAR foi recebida no endereço da Avenida Castelo Branco, 221, Mais Fácil Veículos, Torres-RS - CEP 95560-000, conforme AR acostado no ID 173293315. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805259-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A, VITORIA ALVES MARTINS DE LIMA REBOUÇAS - RN17272 Ré(u)(s): R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a carta de citação expedida no ID 170669485, aos promovidos R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e LUIS ANDRE MACHADO AGUIAR foi recebida no endereço da Avenida Castelo Branco, 221, Mais Fácil Veículos, Torres-RS - CEP 95560-000, conforme AR acostado no ID 173293315. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805259-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A, VITORIA ALVES MARTINS DE LIMA REBOUÇAS - RN17272 Ré(u)(s): R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805259-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA em face de R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros. O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 150366422, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual. A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência. Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei. A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário. Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Assim, DEFIRO o pedido de ID 150366422, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução. Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 150366422, e utilizando-se do mandado já expedido. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão. Publique e Intime-se. MOSSORÓ /RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A, VITORIA ALVES MARTINS DE LIMA REBOUÇAS - RN17272 Ré(u)(s): R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805259-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA em face de R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros. O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 150366422, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual. A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência. Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei. A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário. Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Assim, DEFIRO o pedido de ID 150366422, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução. Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 150366422, e utilizando-se do mandado já expedido. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão. Publique e Intime-se. MOSSORÓ /RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A Ré(u)(s): R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805259-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA, em desfavor de R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA e outros devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que é uma empresa que há décadas explora atividade de extração e comércio de sal, sendo uma das maiores do ramo no país, possuindo objetivos primordiais em suas relações, tais como garantia da qualidade do produto e da agilidade da entrega. Diz que os demandados, por sua vez, prestam serviço de transporte. Alega que a empresa MARANATA, em 06/03/2025, contratou junto aos demandados frete tendo como objeto o transporte de sal marinho, a ser entregue a CARBRAS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA e a SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ambas localizadas no município de Lauro de Freitas/BA. Sustenta que o frete foi ajustado pelo valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas da seguinte forma: I. 80% (oitenta por cento) em até 72h (setenta e duas horas) da data de carregamento da mercadoria pelo motorista; II. e 20% (vinte por cento) em até 72h (setenta e duas horas) da comprovação da entrega e do descarrego da mercadoria no local indicado para tanto, mediante subscrição pelo destinatário no canhoto da(s) nota(s) fiscal(is) 22200 e 22192, relativo à entrega dos produtos. Todavia, assevera que ao chegar ao destinatário, o motorista se recusou a descarregar a mercadoria, condicionando o procedimento ao pagamento de supostas diárias. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, a fim de que o nome da autora seja retirado da lista dos órgãos de proteção ao crédito. Aduz que a mercadoria transportada totaliza o valor de R$ 15.704,00 (quinze mil, setecentos e quatro reais), conforme somatório das notas fiscais 22192 e 22200. Ressalta-se que o frete foi integralmente pago pela demandante, conforme comprovantes de pagamento. E, requer a concessão da tutela antecipada, no sentido de compelir os demandados a procederem, imediatamente, com o descarrego da mercadoria no local indicado pelas clientes; Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa. Além disso, é importante que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos demandados, para que possam se manifestar sobre as alegações da autora, especialmente no tocante à recusa do descarregamento da mercadoria e aos supostos valores exigidos a título de diárias. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)