Interdição/Curatela 0800989-55.2025.8.20.5145 - TJRN

Interdição/Curatela 0800989-55.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA RAIMUNDA DA SILVA Requerido: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº: 0800989-55.2025.8.20.5145 Trata-se de Ação de Interdição proposta por MARIA RAIMUNDA DA SILVA, qualificado(a), em face de BENEDITO FRANCISCO DA SILVA, igualmente qualificado(a). A parte autora postula, liminarmente, sua nomeação como curadora provisória do(a) promovido(a), pugnando, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária. A inicial foi instruída com os documentos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DEFIRO, ainda, o pedido de Justiça Gratuita, diante do preenchimento dos pressuposto legais (art. 99, §3º, do CPC). Para o deferimento do pedido de nomeação de curador(a) provisório(a), o Código de Processo Civil existe a presença da legitimidade (art. 747), da relevância do fundamento (art. 749, caput, c/c art. 750) e da urgência da medida (art. 749, parágrafo único). A legitimidade encontra-se demonstrada, uma vez que a(o) promovente é companheira do promovido (art. 747, II, do CPC). Quanto ao fumus boni iuris, cumpre consignar que a enfermidade restou provada pelo atestado médico acostado à inicial (Id 152967250). No que tange ao periculum in mora, a urgência da medida encontra respaldo na necessidade de a autora gerenciar o benefício previdenciário que o promovido possui junto ao INSS. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido, nomeando MARIA RAIMUNDA DA SILVA curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) BENEDITO FRANCISCO DA SILVA. EXPEÇA-SE o competente Termo. Por sua vez, considerando que nas ações de Interdição faz-se necessária a realização de perícia, bem como para fins de celeridade processual, deixo para aprazar a audiência de entrevista após a realização de perícia e respectiva juntada do laudo. Diante disso, oficie-se o NUPEJ para fins de designação de médico psiquiatra para a realização de perícia. Desde já, fixo honorários no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), conforme Portaria nº 504/2024-TJRN. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. Intimem-se o(a) advogado(a) da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça providencie o seguinte: 1) Certifique in locu se o interditando aparenta possuir alguma deficiência mental, devendo certificar a resposta às seguintes perguntas, registrando por meio audiovisual: - O interditando possui renda? - Quem administra os bens do interditando? - Quem cuida do interditando dia-a-dia? 2) CITE-SE o interditando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil. Apenas, em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 30/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)