Procedimento Comum Cível 0800747-17.2024.8.20.5118 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800747-17.2024.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:10

Definitivo

02/07/2025, 10:48

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:47

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:52

Publicação

03/06/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:33

Publicação

03/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800747-17.2024.8.20.5118. AUTOR: MARCINA SOUZA DO CARMO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1 Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação proposta por MARCINA SOUZA DO CARMO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de 4 (quatro) empréstimos consignados distintos. Narra que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 632661266; nº 633249367; nº 638761837 e nº 642907083; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente aos citados empréstimos consignados; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão registrada no ID 132149198 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral sob o argumento de que os contratos foram celebrados regularmente entre as partes uma vez que os créditos foram contratados mediante aplicativo, com registro de biometria facial da autora e geolocalização. Além disso, os créditos foram disponibilizados integralmente em favor da parte autora razão pela qual pugnou pela improcedência do pleito. A parte autora apresentou Réplica à Contestação reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 Mérito O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” Da análise acurada dos autos, observa-se que restou estabelecida a relação contratual decorrente dos contratos de empréstimos consignado nº 632661266; nº 633249367; nº 638761837 e nº 642907083; conforme demonstra a cédula de crédito bancário que acompanha a contestação. Passa-se a análise individualizada dos contratos. O contrato de empréstimo consignado nº 632661266 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS em 15/11/21, a ser pago em 60 parcelas de R$ 85,60 referente ao valor liberado de R$2.959,89 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753708 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753706 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 – pág. 24). O contrato de empréstimo consignado nº 633249367 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS 16/9/21, a ser pago em 60 parcelas de R$ 95,00 referente ao valor liberado R$ 3.084,42 (três mil e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753710 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753720 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 - 23). O contrato de empréstimo consignado nº 638761837 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS em 15/11/21 a ser pago em 60 parcelas de R$ 13,08 referente ao valor liberado R$ 452,28 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753718 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753715 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 - 22). O contrato de empréstimo consignado nº 642907083 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS de 09/08/22 a ser pago em 48 parcelas de R$ 72,00 referente ao valor liberado R$2.193,12 (dois mil cento e noventa e três reais e doze centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753712 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753716 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 - 21). São esses os elementos de convicção, o que impõe a improcedência do pedido, sendo os descontos válidos e decorrentes do mero exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar condenação por danos morais e materiais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial aqui colacionado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL SUFICIENTE PARA EXPRESSAR A ANUÊNCIA DA RECLAMANTE COM A CONTRATAÇÃO. VALORES DEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS TJPR. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003192- 38.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 23.11.2020) RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 09/01/2018. Recursos inominados interpostos em 08/05/2018 e 20/09/2018 e conclusos ao relator em 22/04/2019. 2. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 3. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. 4. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022-36.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008171-24.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.07.2020) Nessa urdidura, a demonstração de que a transação bancária fora realizada mediante aplicativo, com registro de biometria facial do autor e geolocalização, além de o crédito ter sido disponibilizado, conduz a improcedência do pleito autoral. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por consequência extingo o processo resolvendo o seu mérito, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:55

Improcedência

30/05/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800747-17.2024.8.20.5118. AUTOR: MARCINA SOUZA DO CARMO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1 Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação proposta por MARCINA SOUZA DO CARMO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de 4 (quatro) empréstimos consignados distintos. Narra que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 632661266; nº 633249367; nº 638761837 e nº 642907083; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente aos citados empréstimos consignados; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão registrada no ID 132149198 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral sob o argumento de que os contratos foram celebrados regularmente entre as partes uma vez que os créditos foram contratados mediante aplicativo, com registro de biometria facial da autora e geolocalização. Além disso, os créditos foram disponibilizados integralmente em favor da parte autora razão pela qual pugnou pela improcedência do pleito. A parte autora apresentou Réplica à Contestação reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 Mérito O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” Da análise acurada dos autos, observa-se que restou estabelecida a relação contratual decorrente dos contratos de empréstimos consignado nº 632661266; nº 633249367; nº 638761837 e nº 642907083; conforme demonstra a cédula de crédito bancário que acompanha a contestação. Passa-se a análise individualizada dos contratos. O contrato de empréstimo consignado nº 632661266 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS em 15/11/21, a ser pago em 60 parcelas de R$ 85,60 referente ao valor liberado de R$2.959,89 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753708 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753706 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 – pág. 24). O contrato de empréstimo consignado nº 633249367 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS 16/9/21, a ser pago em 60 parcelas de R$ 95,00 referente ao valor liberado R$ 3.084,42 (três mil e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753710 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753720 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 - 23). O contrato de empréstimo consignado nº 638761837 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS em 15/11/21 a ser pago em 60 parcelas de R$ 13,08 referente ao valor liberado R$ 452,28 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753718 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753715 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 - 22). O contrato de empréstimo consignado nº 642907083 com data de inclusão no sistema no sistema do INSS de 09/08/22 a ser pago em 48 parcelas de R$ 72,00 referente ao valor liberado R$2.193,12 (dois mil cento e noventa e três reais e doze centavos) foi devidamente firmado pela parte autora conforme consta no ID 138753712 mediante aplicativo com identificação de biometria facial e indicação de geolocalização. O documento registrado no ID 138753716 demonstra a regularidade da assinatura eletrônica com IP do equipamento, geolocalização e selfie da parte autora. Igualmente, restou demonstrado a realização de disponibilização dos valores decorrentes do indigitado contrato em conta bancária da parte autora, conforme faz prova o comprovante de TED (ver ID nº 138753679 - 21). São esses os elementos de convicção, o que impõe a improcedência do pedido, sendo os descontos válidos e decorrentes do mero exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar condenação por danos morais e materiais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial aqui colacionado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL SUFICIENTE PARA EXPRESSAR A ANUÊNCIA DA RECLAMANTE COM A CONTRATAÇÃO. VALORES DEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS TJPR. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003192- 38.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 23.11.2020) RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 09/01/2018. Recursos inominados interpostos em 08/05/2018 e 20/09/2018 e conclusos ao relator em 22/04/2019. 2. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 3. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. 4. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022-36.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008171-24.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.07.2020) Nessa urdidura, a demonstração de que a transação bancária fora realizada mediante aplicativo, com registro de biometria facial do autor e geolocalização, além de o crédito ter sido disponibilizado, conduz a improcedência do pleito autoral. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por consequência extingo o processo resolvendo o seu mérito, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(36)