Cumprimento de sentença 0801200-53.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801200-53.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/06/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:18

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:25

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:51

Publicação

31/03/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:49

Publicação

31/03/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801200-53.2016.8.20.5001. Exequente: LUCIANA OLIVEIRA MONTEIRO Parte Executada: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de cumprimento ao Ofício Circular nº 10/2026 – NAEP, que determina a regularização de ordens de bloqueio de ativos registradas no sistema SISBAJUD sem os devidos desdobramentos. Verifico que constam nos autos ordem(s) de bloqueio realizadas via SISBAJUD que necessitam de regularização. Analisando os registros do processo e o retorno das instituições financeiras, constato a existência de bloqueio de valores no montante de R$ 8.001,01. Considerando que o bloqueio se efetivou e os valores permanecem indisponíveis na instituição financeira, converto o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854 do CPC, procedendo, nesta oportunidade, com a imediata transferência para uma conta judicial vinculada a este processo, conforme anexo. Autorizo, desde logo, a imediata expedição dos alvarás judiciais, independentemente do trânsito em julgado da decisão, nos seguintes termos: 01. Em favor da exequente LUCIANA OLIVEIRA MONTEIRO (CPF: 336.386.244-04), para fins de levantamento da quantia de R$ 7.237,65 (sete mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, que se encontra depositada nas contas de depósito vinculadas aos presentes autos, ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. 02. Em favor de Marcílio Mesquita Sociedade de Advogados (CNPJ 02.176.047/0001-36), para fins de levantamento da quantia de R$ 727,36 (setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), com os acréscimos legais, que se encontra depositada nas contas de depósito vinculadas aos presentes autos, cujos dados bancários para crédito são: Ag: 3293-X, Conta corrente nº. 48.607-8, Banco do Brasil (001). A Secretaria deverá juntar aos autos os alvarás após o efetivo pagamento, após o que voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801200-53.2016.8.20.5001. Exequente: LUCIANA OLIVEIRA MONTEIRO Parte Executada: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de cumprimento ao Ofício Circular nº 10/2026 – NAEP, que determina a regularização de ordens de bloqueio de ativos registradas no sistema SISBAJUD sem os devidos desdobramentos. Verifico que constam nos autos ordem(s) de bloqueio realizadas via SISBAJUD que necessitam de regularização. Analisando os registros do processo e o retorno das instituições financeiras, constato a existência de bloqueio de valores no montante de R$ 8.001,01. Considerando que o bloqueio se efetivou e os valores permanecem indisponíveis na instituição financeira, converto o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854 do CPC, procedendo, nesta oportunidade, com a imediata transferência para uma conta judicial vinculada a este processo, conforme anexo. Autorizo, desde logo, a imediata expedição dos alvarás judiciais, independentemente do trânsito em julgado da decisão, nos seguintes termos: 01. Em favor da exequente LUCIANA OLIVEIRA MONTEIRO (CPF: 336.386.244-04), para fins de levantamento da quantia de R$ 7.237,65 (sete mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, que se encontra depositada nas contas de depósito vinculadas aos presentes autos, ficando intimado o beneficiário desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar o crédito da quantia direto em conta de sua titularidade. 02. Em favor de Marcílio Mesquita Sociedade de Advogados (CNPJ 02.176.047/0001-36), para fins de levantamento da quantia de R$ 727,36 (setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), com os acréscimos legais, que se encontra depositada nas contas de depósito vinculadas aos presentes autos, cujos dados bancários para crédito são: Ag: 3293-X, Conta corrente nº. 48.607-8, Banco do Brasil (001). A Secretaria deverá juntar aos autos os alvarás após o efetivo pagamento, após o que voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801200-53.2016.8.20.5001. Requerente: LUCIANA OLIVEIRA MONTEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente foi regularmente intimada para promover o impulso processual. Consoante se extrai da certidão (Num. 168785339), verifica-se que, em 30/09/2025, transcorreu o prazo concedido às partes para manifestação acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração (Num. 162455979), circunstância que acarretou a imutabilidade da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores (Num. 153040332). Ainda conforme a referida certidão, constata-se que, em 22/10/2025, esgotou-se o prazo concedido à parte exequente em decisão (Num.153040332) para indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação. Diante da ausência de indicação de bens passíveis de constrição e da consequente inércia do exequente, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Tendo em vista a inércia da parte exequente, conforme certidão (Num.168372042), DETERMINO a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano conforme orienta o §1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Em atenção ao que diz o § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, proceda a Secretaria o arquivamento dos autos. A Secretaria resta informar que nos termos do § 3º do citado dispositivo legal, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de que trata o 921, § 1 do CPC, (01 ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aqui vale rememorar à Secretaria no sentido de que não há orientação da lei para que o credor seja intimado quando do vencimento do prazo. Ao credor cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do credor a qualquer tempo, será analisado (art. 921, §5º, do CPC) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Alerto à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801200-53.2016.8.20.5001. Exequente: LUCIANA OLIVEIRA MONTEIRO Executado: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (Num. 153967538) opostos por MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA contra a decisão (Num. 153040332), apontando, em suma, omissão quanto à análise da prescrição do objeto da ação, arguida em manifestações anteriores (IDs 115245231, 138456000 e 148922713), bem como omissão e contradição na análise da documentação que comprovaria a natureza alimentar dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados, com efeitos infringentes, para que os valores penhorados sejam desbloqueados. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões (Num. 154182868). A parte embargada apresentou contrarrazões (Num. 154872993) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria, argumentando que a questão da prescrição se encontra preclusa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, e que não houve omissão ou contradição na análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar no mérito, especificamente quanto à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, fundamentando adequadamente que, embora os proventos de aposentadoria sejam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o embargante não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados corresponderiam a tais proventos, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegada omissão referente à análise da prescrição do objeto da ação, cumpre esclarecer que tal matéria encontra-se preclusa, uma vez que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedentes os pedidos da parte exequente. Eventuais questões relativas à prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis deveriam ter sido suscitadas e decididas na fase de conhecimento, não cabendo sua rediscussão nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capazes de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) – Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. A Secretaria cumpra as demais disposições da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801200-53.2016.8.20.5001. Requerente: LUCIANA OLIVEIRA MONTEIRO DECISÃO Efetuada a penhora online, via SISBAJUD, dos valores encontrados nas contas bancárias do executado,na importância de R$ 7.416,29 (sete mil quatrocentos e dezesseis e vinte e nove centavos) (Num. 142229441), sobreveio petição do executado (Num. 142548731) pugnando pelo desbloqueio da quantia, ao argumento de que os valores bloqueados teriam caráter alimentar e, portanto, impenhoráveis. Em nova petição, a parte executada reforça o pedido, sustentando que a verba em questão é oriunda da sua aposentadoria, de modo que a constrição põe em risco a sua sobrevivência e dignidade (Num. 148922713). É o que importa relatar. Decido. Pois bem, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil na qual se protege os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensão, está vinculada à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida em que garante o direito à subsistência. Na espécie, conforme observa-se do caderno processual (Num. 142229441) houve bloqueio na conta de titularidade do executado no importe de R$ 7.416,29 (sete mil quatrocentos e dezesseis e vinte e nove centavos), sendo R$ 7.369,78 (sete mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) em conta mantida no Banco NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., R$ R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) perante o BCO BRADESCO S.A. e R$ 19,66 (dezenove reais e sessenta e seis centavos) junto ao NU PAGAMENTOS – IP. Todavia, não ficou comprovado que os valores bloqueados possuem, de fato, natureza alimentar, uma vez que embora tenha demonstrado a concessão do benefício de aposentadoria em seu favor (Num. 148922713 – Pág. 2), não evidenciou que a quantia objeto do bloqueio seria decorrente da referida verba. Assim, não havendo demonstração de que os valores bloqueados em conta possuem natureza salarial, o pleito do executado não encontra amparo, sendo a manutenção do bloqueio medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da referida quantia formulado pelo executado. Ato contínuo, tendo em vista a insuficiência da valor bloqueado via SISBAJUD para satisfação do crédito, a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens independentemente de haver declinação de motivo, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

27/02/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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