Procedimento Comum Cível 0801411-29.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801411-29.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801411-29.2025.8.20.5113. AUTOR: MAGNO DE SOUZA SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Magno De Souza Santos em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, partes já qualificadas no feito. O autor afirma que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE – Recife/PE – Aracaju/SE, com embarque em 08/04/2025, às 05h40, a fim de participar de reunião profissional em Aracaju. Relata que, já no aeroporto, foi informado de atraso decorrente de “manutenção da aeronave”, permanecendo por mais de seis horas aguardando solução, sendo posteriormente realocado em voo de outra companhia, com saída às 12h05, o que o impediu de comparecer ao compromisso agendado. Alega também insuficiência da assistência material prestada, limitando-se a ré ao fornecimento de kit-lanche, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. A inicial foi recebida, deferida a gratuidade e determinada a citação (ID 152941428). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 155721667), alegando que o atraso decorreu de manutenção extraordinária da aeronave, constituindo caso fortuito/força maior, e que o autor foi reacomodado em outro voo no mesmo dia. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela improcedência da demanda, argumentando ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, requerendo a minoração do valor. O autor apresentou réplica (ID 157910851), impugnando os argumentos e reiterando a existência de falha na prestação do serviço e dano moral. As partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de provas (ID 157912234) e, encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é cabível quando as questões de fato estão suficientemente comprovadas por documentos. No caso, a matéria é eminentemente de direito e os fatos essenciais encontram-se incontroversos, sendo desnecessária a produção de novas provas. A relação estabelecida é de consumo, pois a ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e remunerada, enquanto o autor é destinatário final do serviço, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os Tribunais estaduais vêm reconhecendo, de forma uniforme, a prevalência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de transporte aéreo, especialmente no que se refere à reparação de danos morais decorrentes de atraso, cancelamento ou falha na prestação do serviço. Tal orientação decorre da proteção constitucional conferida ao consumidor, bem como da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos oriundos de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Assim, rejeita-se a tese defensiva de inaplicabilidade do CDC. No que se refere à distribuição do encargo probatório, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, traduz, no plano processual, a transição da isonomia meramente formal para a isonomia material, permitindo que a apreciação da prova considere as peculiaridades do caso concreto. Tal diretriz não configura prerrogativa judicial irrestrita, mas encontra fundamento legal e se justifica diante de circunstâncias objetivas da causa, relacionadas à dificuldade excessiva ou ao elevado custo de produção da prova por uma das partes, bem como à maior aptidão da parte contrária para a sua obtenção. Na hipótese dos autos, a relação jurídica é de natureza consumerista, encontrando-se o autor em situação de hipossuficiência sob o aspecto técnico e informacional, ao passo que as informações relativas às causas do atraso do voo, às razões operacionais da reacomodação e à assistência material efetivamente prestada permanecem sob o domínio da companhia aérea. Dessa forma, a apreciação do conjunto probatório deve partir dos elementos apresentados pelo consumidor, procedendo-se ao confronto com aqueles produzidos pela fornecedora, a quem incumbia demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a existência de fato apto a afastar sua responsabilidade, o que não se verificou de forma suficiente. Os documentos juntados aos autos demonstram que o voo originalmente contratado possuía embarque às 05h40, que houve atraso superior a seis horas decorrente de manutenção da aeronave, que o autor foi reacomodado apenas às 12h05 em voo operado por outra companhia e por rota diversa e que a assistência material disponibilizada mostrou-se insuficiente, restrita a lanches simples. A responsabilidade das companhias aéreas, na condição de fornecedoras de serviço, é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Problemas operacionais, como manutenção emergencial da aeronave, constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo aptos a excluir o nexo causal. Nesta toada, colaciono precedentes que corrobora o decisum: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE DOIS VOOS E CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRN. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0823222-71.2022.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 26/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSO DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00). DESACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No que pertine ao atraso do voo, como se sabe, eventual necessidade de manutenção da aeronave não é justificativa para afastar a responsabilidade da empresa aérea recorrente. Trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida e espécie de fortuito interno, que não pode ser repassado ao consumidor. Assistência material prestada pela companhia aérea não elide a sua responsabilidade quanto aos danos causados por perda de compromissos e transtornos suportados em razão da má prestação do serviço. Acerca do quantum arbitrado, o valor de R$ 5.000,00 se mostra condizente com as particularidades da causa, descabendo o pleito de sua minoração. (TJRN, RI nº 0811042-91.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, j. 28/02/2023) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconhece de forma reiterada que: “o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06/09/2011). Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço e ausente excludente de responsabilidade, é devido o ressarcimento pelos danos experimentados, especialmente considerando o atraso significativo, a assistência deficiente e a perda do compromisso profissional. A fixação do dano moral não dispõe de critérios objetivos pré-determinados, competindo ao julgador, no exercício de seu prudente arbítrio, estabelecer valor que observe a conduta ilícita, a extensão do dano suportado e as condições das partes, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de tarefa que exige ponderação, a fim de evitar tanto o enriquecimento indevido quanto a fixação de quantia inexpressiva, devendo-se aferir, em cada caso, a repercussão concreta do prejuízo e as circunstâncias específicas do fato. Assim, pelas razões já expostas, fixo o valor dos danos morais em favor do autor no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante as razões de fato e de direito expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801411-29.2025.8.20.5113. AUTOR: MAGNO DE SOUZA SANTOS RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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