Cumprimento de sentença 0802240-67.2016.8.20.5002 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802240-67.2016.8.20.5002 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 20:33

Trânsito em julgado

02/03/2026, 20:33

Mero expediente

02/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 21:47

Publicação

10/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO JOILTON RIBEIRO Réu: LOTEAMENTO SANTOS DUMONT LTDA - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: [email protected] Processo nº: 0802240-67.2016.8.20.5002 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual, conforme se verifica nos autos, o exequente foi intimado para se manifestar para prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito (ID 174480714). No entanto, transcorrido o prazo concedido, sem ocorrer qualquer manifestação, evidenciando a inércia processual (ID 176557603). Destaca-se que os Tribunais pátrios entendem no mesmo sentido. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. IMPULSO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)” (AgInt no AREsp n. 1.427.832/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe de 01/07/2019).2. A inércia do exequente em promover o andamento do feito, mesmo após intimado por meio de seu advogado e pessoalmente, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014223-07.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.02.2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - ANUÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 485, III, do CPC, o abandono da causa se configura na hipótese em que o requerente não promove os atos que lhe incumbem, por mais de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (art. 485, §1º, CPC). 2 - O posicionamento recente da jurisprudência pátria é no sentido de que a anuência do réu com a extinção do processo, manifestada em contrarrazões, é suficiente para suprir a exigência constante no art. 485, §6º, do CPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.030481-8/004, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) No presente caso, considerando a inércia injustificada do exequente, mesmo após devidamente intimado para impulsionar a feito, impõe-se a extinção do feito por abandono da causa, conforme previsão expressa no artigo 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de extinção da execução diante da ausência de bens e da inércia do credor, mormente quando não há qualquer providência útil após intimação pessoal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa por parte do exequente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, se aplicável, ou conforme determinado em legislação específica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte autora. Após, arquivem-se, independentemente de nova conclusão, na hipótese de inexistência de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte autora. Após, arquivem-se, independentemente de nova conclusão, na hipótese de inexistência de recurso. Natal, 6 de fevereiro de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 10:13

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 07:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Publicação

30/01/2026, 21:52

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO JOILTON RIBEIRO Réu: LOTEAMENTO SANTOS DUMONT LTDA - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: [email protected] Processo nº: 0802240-67.2016.8.20.5002 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual, conforme se verifica nos autos, o exequente foi intimado para se manifestar para prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito (ID 174480714). No entanto, transcorrido o prazo concedido, sem ocorrer qualquer manifestação, evidenciando a inércia processual (ID 176557603). Destaca-se que os Tribunais pátrios entendem no mesmo sentido. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. IMPULSO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)” (AgInt no AREsp n. 1.427.832/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe de 01/07/2019).2. A inércia do exequente em promover o andamento do feito, mesmo após intimado por meio de seu advogado e pessoalmente, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014223-07.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.02.2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - ANUÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 485, III, do CPC, o abandono da causa se configura na hipótese em que o requerente não promove os atos que lhe incumbem, por mais de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (art. 485, §1º, CPC). 2 - O posicionamento recente da jurisprudência pátria é no sentido de que a anuência do réu com a extinção do processo, manifestada em contrarrazões, é suficiente para suprir a exigência constante no art. 485, §6º, do CPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.030481-8/004, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) No presente caso, considerando a inércia injustificada do exequente, mesmo após devidamente intimado para impulsionar a feito, impõe-se a extinção do feito por abandono da causa, conforme previsão expressa no artigo 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de extinção da execução diante da ausência de bens e da inércia do credor, mormente quando não há qualquer providência útil após intimação pessoal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa por parte do exequente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, se aplicável, ou conforme determinado em legislação específica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte autora. Após, arquivem-se, independentemente de nova conclusão, na hipótese de inexistência de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte autora. Após, arquivem-se, independentemente de nova conclusão, na hipótese de inexistência de recurso. Natal, 6 de fevereiro de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802240-67.2016.8.20.5002 DECISÃO Em manifestação juntada no ID 170076361, a parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, de modo a redirecionar a execução em face do(s) sócio(s). Decido. A medida buscada está expressamente prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Conquanto se apresente como medida protetiva daquele que sofreu prejuízo por ilícito praticado pela sociedade e vê frustrada a satisfação de seu crédito, sua aplicação exige a demonstração dos requisitos legalmente estabelecidos, notadamente a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial – relevantes circunstâncias não demonstradas pela parte exequente. Ademais, a mera ausência de bens à satisfação do débito não constitui motivo suficiente à desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a caracterização do efetivo abuso, como reiteradamente vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 3. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.326.252/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) O cenário esquadrinhado não revela a prática de atos, por parte dos sócios, visando deliberadamente fraudar a terceiros ou que impliquem em verdadeira confusão patrimonial entre seus patrimônios e o da sociedade. Logo, não há que se falar em afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Em sendo assim, indefiro o pleito apresentado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente, que deverá, em 10 (dez) dias, apresentar pleito diverso destinado ao prosseguimento da execução; sob pena de sua extinção. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito em substituição

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802240-67.2016.8.20.5002. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95. Nos autos, restou consignado o prazo de 10 dias para a parte exequente requerer o que entendesse de direito para dar andamento ao feito, bem como, para indicar bens passíveis de penhora. E conforme se infere dos autos, em manifestação a determinação deste juízo, pugnou a parte exequente ao Id. 155737768, pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, para localizar bens. Autos conclusos. É o essencial relatar. Passo a Decidir. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que este juízo já realizou no decorrer do processo, várias consultas aos sistemas judiciais, na qual restaram frustradas todas as tentativas de constrição judicial de bens do devedor. Além mais, a parte exequente não demonstrou aos autos alteração na situação econômica do executado, nem bens passíveis de penhora. Assim sendo, entendo que a extinção por ausência de bens é medida que se impõe. A respeito do pedido para suspender o feito para localização de bens, pontuo que a eternização da demanda com suspensão do feito é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Além do mais, ressalte-se que o feito tramita desde 2016 e no âmbito dos Juizados Especiais, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que é inaplicável a disposição prevista do art. 921, do CPC. Pois bem. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, e na ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela supracitada Lei, e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, já que a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, especificamente a celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Destaco que durante todo esse trâmite a parte exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis da parte executada, permanecendo a execução em trâmite por longo período. Nessa direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios. Vejamos: Execução – ausência de bens – ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora – Lei do Juizado Especial – Rito Especial – Inaplicabilidade das normas do CPC – Impossibilidade de suspensão - Extinção do feito – Enunciado nº 75 do FONAJE - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00311881520178260002 SP 003XXXX-15.2017.8.26.0002, Relator: Debora Romano Menezes, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 12/08/2021) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i. magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça -, tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meio do sistema RENAJUD (fls. 37 e fls. 77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da Recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da Executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 ("A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor") e nº 76 ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade") do FONAJE. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos). (TJ-SP - RI: 10032589120188260156 SP 100XXXX-91.2018.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira de Pretto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) Desta forma, é de rigor a extinção da presente ação. Convém ainda anotar que é perfeitamente possível a exequente que, se for o caso, venha, a qualquer tempo, a repropor a execução quando identificar bens penhoráveis. DISPOSITIVO SENTENCIAL Por todo o exposto, realçando que inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo foram empreendidas, todas infrutíferas, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Por oportuno, registro que a qualquer momento pode a parte credora reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e indique a localização do executado e bens passíveis de penhora. Havendo requerimento, expeçam-se as certidões de dívida/crédito para protesto da decisão judicial, e/ou inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 517, do CPC c/c os enunciados 75 e 76 do Fonage, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Para tal expedição, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802240-67.2016.8.20.5002. EXEQUENTE: FRANCISCO JOILTON RIBEIRO EXECUTADO: LOTEAMENTO SANTOS DUMONT LTDA - ME, RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, em correção (25/05/2025 a 30/05/2025) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente de desarquivamento dos autos e prosseguimento do feito executivo, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Para tanto, requer a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o intuito de localizar bens em nome da parte executada. Requer, ainda, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem infrutíferas as diligências ora pleiteadas. Por fim, postula a habilitação do patrono Dr. Florianilton Teixeira Machado, já devidamente constituído nos autos. Passo à análise e decisão. De início, quanto ao pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD, indefiro o pleito, uma vez que já houve determinação nesse sentido, com diligência realizada e sem êxito, conforme se infere do despacho de ID nº 101252106. Ressalte-se que, de acordo com a certidão lançada, a executada não mantém relacionamento ativo com instituições financeiras, o que inviabilizou o bloqueio de valores. Cumpre destacar que o procedimento dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, devendo-se evitar a repetição de diligências infrutíferas que apenas prolongam a marcha processual, sem perspectiva concreta de êxito. Ademais, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que inclui o ônus de diligenciar, de forma efetiva e proativa, a localização de bens da parte devedora. O Poder Judiciário não pode substituir a atuação diligente da parte exequente na busca pela efetivação de seu crédito. Contudo, defiro parcialmente o pedido contido no ID nº 148209569, autorizando-se a realização de consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, com vistas à localização de bens patrimoniais em nome da parte executada. No tocante ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro, por ora, a instauração do incidente, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou os requisitos legais para tanto. Nos termos do art. 134, §4º, do CPC, o requerimento de desconsideração deve estar acompanhado da demonstração clara e objetiva dos pressupostos legais específicos, não bastando a simples inadimplência do devedor para justificar a medida excepcional. Consoante dispõe o art. 50 do Código Civil, a desconsideração somente é cabível nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda, nos termos do art. 28 do CDC, a medida exige a comprovação de situações como abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, ato ilícito, fraude, desvio de patrimônio, entre outros. No presente caso, não houve qualquer alegação ou demonstração de que a empresa executada incorreu em qualquer das hipóteses legais, não se podendo presumir o cometimento de fraude ou de abuso de personalidade jurídica a partir do mero inadimplemento da obrigação. Assim sendo, eventual reiteração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá vir acompanhada da devida instrução probatória, com elementos que indiquem a ocorrência das hipóteses legais ensejadoras da medida. Por fim, mantenho a habilitação do patrono Dr. Florianilton Teixeira Machado, já regularmente constituído nos autos, nada havendo a prover nesse ponto. Intime-se a parte exequente para ciência. Realizada a intimação, façam-se os autos conclusos para consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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