Execução Fiscal 0810881-23.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810881-23.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:52

Recebimento

22/04/2026, 11:24

Documento (Decisão)

22/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: LUIZ LINO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810881-23.2016.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 34632133) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33276822) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de programas genéricos de parcelamento de débito e de comunicação a órgãos de proteção ao crédito supre as exigências de tentativa de conciliação e protesto do título, estabelecidas como requisitos pelo STF no Tema 1.184 e regulamentadas pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, para o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.184. 4. O ajuizamento da execução fiscal depende da comprovação de medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, conforme tese do STF e os arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 5. A simples existência de uma política de parcelamento de débitos não configura a efetiva tentativa de conciliação no caso concreto, sendo necessária a comprovação de sua realização em relação ao executado. 6. A inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o Poder Judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido. 7. A irresignação do ente municipal representa uma tentativa de questionar o próprio mérito da tese vinculante firmada pelo STF, cujo cumprimento é obrigatório. 8. O agravo interno não presta para acolhimento de inovação recursal com análise de documentos e teses que deveriam ter sido arguidas em primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do ente público em adotar as medidas prévias e eficazes para a satisfação do crédito de baixo valor justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, e 1.021, § 2º; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º (§1º e §5º), 2º e 3º; Lei Complementar Municipal (Mossoró) nº 96/2013, art. 212-A; Lei Municipal (Mossoró) nº 3.592/2017, art. 6º; Decreto Municipal (Mossoró) nº 7.070/2024, art. 10. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema nº 1.184). Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), na interpretação dada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do CPC. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Isso porque, no caso concreto, se discute a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse processual. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1355208/SC, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184/STF), que fixou a seguinte Tese: Tema 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Destaque-se excerto do acórdão impugnado (Id. 33276822) que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 1184/STF: Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: (…) O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ)”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. Nesse viés, saliento que deixo de analisar os novos elementos juntados em sede de agravo interno que se consubstanciam em inovação recursal, inadmitida na espécie. (…) Com efeito, a inércia do Exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o aparato judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido, ofendendo o princípio da eficiência administrativa que fundamenta o Tema 1.184 do STF. Além disso, a Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada para regulamentar a aplicação do Tema 1.184, não para contradizer sua essência, razão pela qual o § 5º do art. 1º, invocado pelo município, que concede um prazo de 90 dias para a localização de bens, destina-se a situações em que há uma perspectiva real e economicamente viável de satisfação do crédito. Não se trata de um salvo-conduto para o prosseguimento de toda e qualquer execução de baixo valor apenas porque o bem é conhecido. A norma deve, pois, ser interpretada em conformidade com o princípio da eficiência que a originou. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação da Tese firmada no julgamento do Tema 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810881-23.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LUIZ LINO NETO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de programas genéricos de parcelamento de débito e de comunicação a órgãos de proteção ao crédito supre as exigências de tentativa de conciliação e protesto do título, estabelecidas como requisitos pelo STF no Tema 1.184 e regulamentadas pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, para o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.184. 4. O ajuizamento da execução fiscal depende da comprovação de medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, conforme tese do STF e os arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 5. A simples existência de uma política de parcelamento de débitos não configura a efetiva tentativa de conciliação no caso concreto, sendo necessária a comprovação de sua realização em relação ao executado. 6. A inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o Poder Judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido. 7. A irresignação do ente municipal representa uma tentativa de questionar o próprio mérito da tese vinculante firmada pelo STF, cujo cumprimento é obrigatório. 8. O agravo interno não presta para acolhimento de inovação recursal com análise de documentos e teses que deveriam ter sido arguidas em primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do ente público em adotar as medidas prévias e eficazes para a satisfação do crédito de baixo valor justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, e 1.021, § 2º; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º (§1º e §5º), 2º e 3º; Lei Complementar Municipal (Mossoró) nº 96/2013, art. 212-A; Lei Municipal (Mossoró) nº 3.592/2017, art. 6º; Decreto Municipal (Mossoró) nº 7.070/2024, art. 10. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema nº 1.184). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Município de Mossoró em face de decisão que negou provimento ao apelo, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184. Irresignado com a decisão, o agravante alega que a decisão teria aplicado de forma excessivamente generalista e equivocada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Defende que já adota, de forma institucionalizada, as medidas extrajudiciais exigidas antes de ajuizar a execução fiscal, o que inclui a notificação prévia dos contribuintes para conciliação e regularização administrativa, conforme o Decreto Municipal nº 7.070/2024; a disponibilização de um programa permanente de parcelamento de débitos; e a negativação do débito em cadastros de proteção ao crédito (SPC Brasil), medida que é expressamente admitida pela Resolução do CNJ como uma alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa. Afirma que a decisão agravada desconsiderou a Lei Municipal nº 3.592/2017, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais para créditos a partir de R$ 500,00, o que demonstra o interesse de agir do ente público. Alega que a decisão ignora o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, que obriga a Administração Pública a promover sua cobrança. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a decisão, admitir o recurso de apelação interposto. Ausentes contrarrazões. É o relatório. VOTO Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC, outrossim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo sua análise. A despeito do esforço argumentativo da tese recursal, mantenho o desprovimento do recurso, inexistindo elementos aptos a infirmarem a conclusão exarada. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ)”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. Nesse viés, saliento que deixo de analisar os novos elementos juntados em sede de agravo interno que se consubstanciam em inovação recursal, inadmitida na espécie. Com efeito, a inércia do Exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o aparato judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido, ofendendo o princípio da eficiência administrativa que fundamenta o Tema 1.184 do STF. Além disso, a Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada para regulamentar a aplicação do Tema 1.184, não para contradizer sua essência, razão pela qual o § 5º do art. 1º, invocado pelo município, que concede um prazo de 90 dias para a localização de bens, destina-se a situações em que há uma perspectiva real e economicamente viável de satisfação do crédito. Não se trata de um salvo-conduto para o prosseguimento de toda e qualquer execução de baixo valor apenas porque o bem é conhecido. A norma deve, pois, ser interpretada em conformidade com o princípio da eficiência que a originou. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Dessa forma, a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo do Município está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a regulamentação do CNJ, não havendo razões para sua reforma. Por respeito aos postulados processuais aqui considerados, conheço do agravo interno e a ele nego provimento, mantendo as conclusões exaradas na decisão hostilizada em sua integralidade. Advirta-se às partes que a reiteração das teses já debatidas à exaustão e rejeitadas pela Corte poderão ensejar a aplicação das sanções processuais previstas na legislação de regência. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810881-23.2016.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(a): APELADO: LUIZ LINO NETO Advogado(a): Relator: Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, seguirão os autos para intimação da parte Ativa, através do seu Representante legal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a diligência postal para intimação da parte Apelada haver resultado negativo, conforme descrito pelo Carteiro no aviso de recebimento – AR ( Desconhecido – ID 31491741), que foi devolvido pelos Correios. Natal/RN, 30 de maio de 2025 ANA OLIMPIA PROCOPIO MARANHAO Servidora da Secretaria Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0810881-23.2016.8.20.5106

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Mossoró/RN Apelado: Luiz Lino Neto Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n. 0810881-23.2016.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0810881-23.2016.8.20.5106, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (ID 29347008), o ente público defende a presença de interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário. O Município argumenta que a Portaria do CNJ, que fixou em R$ 10 mil o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é desproporcional em relação aos municípios de médio e pequeno porte. Afirma que a extinção das execuções fiscais de baixo valor tem causado diversos prejuízos para o ente público, comprometendo a arrecadação municipal e a credibilidade do município. Defende que a Súmula 05 do TJRN, que proclama ser incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório o valor executado, deve ser aplicada ao caso. Cita diversos precedentes do TJRN que reconhecem o interesse processual da Fazenda Pública, mesmo em caso de valor considerado irrisório. Defende que o Município possui um programa permanente de conciliação e que realiza protestos do título executivo, em observância ao Tema 1184 do STF, mas que muitas vezes essas medidas não surtem o resultado esperado. Aduz que “a Fazenda Pública precisa (necessidade) cobrar dívida a que a lei lhe impõe (utilidade), objeto de um título executivo extrajudicial, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de liquidez e certeza, dívida esta já vencida e não paga, que, ainda, para a sua constituição definitiva, o devedor gozou do contraditório no âmbito administrativo”. Em arremate, aponta que “a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos desta Lei”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o desprovimento do Apelo. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ); b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente. Além do que, a simples existência de um programa de conciliação genérico, não implica na efetiva adoção de tal proceder em relação ao executado, mormente ante a ausência de comprovação nesse viés. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente suso mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo que as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Por fim, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com o ordenamento pátrio, de rigor é a sua preservação incólume. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 13:46

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:16

Petição (Apelação)

04/02/2025, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 08:11

Ausência das condições da ação

21/11/2024, 16:26

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810881-23.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LUIZ LINO NETO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de programas genéricos de parcelamento de débito e de comunicação a órgãos de proteção ao crédito supre as exigências de tentativa de conciliação e protesto do título, estabelecidas como requisitos pelo STF no Tema 1.184 e regulamentadas pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, para o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.184. 4. O ajuizamento da execução fiscal depende da comprovação de medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, conforme tese do STF e os arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 5. A simples existência de uma política de parcelamento de débitos não configura a efetiva tentativa de conciliação no caso concreto, sendo necessária a comprovação de sua realização em relação ao executado. 6. A inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o Poder Judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido. 7. A irresignação do ente municipal representa uma tentativa de questionar o próprio mérito da tese vinculante firmada pelo STF, cujo cumprimento é obrigatório. 8. O agravo interno não presta para acolhimento de inovação recursal com análise de documentos e teses que deveriam ter sido arguidas em primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do ente público em adotar as medidas prévias e eficazes para a satisfação do crédito de baixo valor justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, e 1.021, § 2º; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 1º (§1º e §5º), 2º e 3º; Lei Complementar Municipal (Mossoró) nº 96/2013, art. 212-A; Lei Municipal (Mossoró) nº 3.592/2017, art. 6º; Decreto Municipal (Mossoró) nº 7.070/2024, art. 10. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema nº 1.184). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Município de Mossoró em face de decisão que negou provimento ao apelo, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184. Irresignado com a decisão, o agravante alega que a decisão teria aplicado de forma excessivamente generalista e equivocada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Defende que já adota, de forma institucionalizada, as medidas extrajudiciais exigidas antes de ajuizar a execução fiscal, o que inclui a notificação prévia dos contribuintes para conciliação e regularização administrativa, conforme o Decreto Municipal nº 7.070/2024; a disponibilização de um programa permanente de parcelamento de débitos; e a negativação do débito em cadastros de proteção ao crédito (SPC Brasil), medida que é expressamente admitida pela Resolução do CNJ como uma alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa. Afirma que a decisão agravada desconsiderou a Lei Municipal nº 3.592/2017, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais para créditos a partir de R$ 500,00, o que demonstra o interesse de agir do ente público. Alega que a decisão ignora o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, que obriga a Administração Pública a promover sua cobrança. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a decisão, admitir o recurso de apelação interposto. Ausentes contrarrazões. É o relatório. VOTO Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC, outrossim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo sua análise. A despeito do esforço argumentativo da tese recursal, mantenho o desprovimento do recurso, inexistindo elementos aptos a infirmarem a conclusão exarada. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ)”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ), o que igualmente não restou comprovado pelo recorrente. Nesse viés, saliento que deixo de analisar os novos elementos juntados em sede de agravo interno que se consubstanciam em inovação recursal, inadmitida na espécie. Com efeito, a inércia do Exequente em promover os atos necessários à satisfação do crédito, aliada ao baixo valor da dívida, demonstra a falta de utilidade do prosseguimento da demanda, cujo custo para o aparato judiciário seria desproporcional ao benefício pretendido, ofendendo o princípio da eficiência administrativa que fundamenta o Tema 1.184 do STF. Além disso, a Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada para regulamentar a aplicação do Tema 1.184, não para contradizer sua essência, razão pela qual o § 5º do art. 1º, invocado pelo município, que concede um prazo de 90 dias para a localização de bens, destina-se a situações em que há uma perspectiva real e economicamente viável de satisfação do crédito. Não se trata de um salvo-conduto para o prosseguimento de toda e qualquer execução de baixo valor apenas porque o bem é conhecido. A norma deve, pois, ser interpretada em conformidade com o princípio da eficiência que a originou. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Dessa forma, a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo do Município está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a regulamentação do CNJ, não havendo razões para sua reforma. Por respeito aos postulados processuais aqui considerados, conheço do agravo interno e a ele nego provimento, mantendo as conclusões exaradas na decisão hostilizada em sua integralidade. Advirta-se às partes que a reiteração das teses já debatidas à exaustão e rejeitadas pela Corte poderão ensejar a aplicação das sanções processuais previstas na legislação de regência. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Mossoró/RN Apelado: Luiz Lino Neto Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n. 0810881-23.2016.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0810881-23.2016.8.20.5106, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (ID 29347008), o ente público defende a presença de interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário. O Município argumenta que a Portaria do CNJ, que fixou em R$ 10 mil o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é desproporcional em relação aos municípios de médio e pequeno porte. Afirma que a extinção das execuções fiscais de baixo valor tem causado diversos prejuízos para o ente público, comprometendo a arrecadação municipal e a credibilidade do município. Defende que a Súmula 05 do TJRN, que proclama ser incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório o valor executado, deve ser aplicada ao caso. Cita diversos precedentes do TJRN que reconhecem o interesse processual da Fazenda Pública, mesmo em caso de valor considerado irrisório. Defende que o Município possui um programa permanente de conciliação e que realiza protestos do título executivo, em observância ao Tema 1184 do STF, mas que muitas vezes essas medidas não surtem o resultado esperado. Aduz que “a Fazenda Pública precisa (necessidade) cobrar dívida a que a lei lhe impõe (utilidade), objeto de um título executivo extrajudicial, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de liquidez e certeza, dívida esta já vencida e não paga, que, ainda, para a sua constituição definitiva, o devedor gozou do contraditório no âmbito administrativo”. Em arremate, aponta que “a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos desta Lei”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. Sem contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o desprovimento do Apelo. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, registre-se que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Para além disso, realce-se que os arts. 2º e 3º da normativa indicaram, ainda, a necessidade de prévia: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ); b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente. Além do que, a simples existência de um programa de conciliação genérico, não implica na efetiva adoção de tal proceder em relação ao executado, mormente ante a ausência de comprovação nesse viés. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente suso mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo que as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Por fim, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com o ordenamento pátrio, de rigor é a sua preservação incólume. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810881-23.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LUIZ LINO NETO Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS POSTERIORES AO BLOQUEIO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. REFORMA DO DECISUM. OBEDIÊNCIA À TESE FIXADA PELO STJ EM REVISÃO AO TEMA 677. PRECEDENTE VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal de nº 0810881-23.2016.8.20.5106, por si ajuizada contra o Luiz Lino Neto julgou extinto o crédito tributário, nos seguintes termos (ID. 15997714): Por todo o exposto, considerando a transferência do valor suficiente ao pagamento julgo extinta a presente da dívida para a conta de titularidade do Município exequente, ação de execução fiscal, com fundamento no artigo art. 924, II do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Irresignado com o referido pronunciamento, o ente municipal dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) o Código Tributário Nacional estabelece o pagamento como forma de extinção do tributo e não o bloqueio; b) é imprescindível o retorno do feito à origem para que se promova a integral satisfação do crédito exigido. Sem contrarrazões (ID. 15997719). Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do 178 do CPC. É o relatório. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço da insurgência. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito a quo, por meio do qual o Juízo, considerando quitada a dívida do executado pelo bloqueio realizado pelo SISBAJUD, extinguiu o executivo, ainda que existente encargos decorrentes da demora na conversão da importância bloqueada em renda. De antemão, registro que assiste razão ao Município para que seja acolhida a sua pretensão executória. Com efeito, em que pese existirem manifestações desta Corte em sentido similar à compreensão adotada na origem, compreende-se como indispensável a evolução de tal entendimento, em compasso com o que já definido por outros Tribunais locais e para que haja adequação ao que definido pelo STJ em revisão, ainda pendente de julgamento, promovida em precedente vinculante – Tema 677 – também pendente de publicação. Deveras, veio o Tribunal da Cidadania a reconhecer que o depósito judicial das quantias executadas não seria passível de afastar os encargos de mora, razão pela qual os frutos do depósito haveriam de remunerar o exequente, não ilidindo, contudo, o dever do devedor de pagar o importe remanescente. Com a mesma perspectiva, confira-se o aresto adiante (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PARCIALMENTE EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE QUE OBSTA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. O bloqueio judicial foi no valor de R$ 2.106,10 (dois mil, cento e seis reais e dez centavos), ao passo que o valor atribuído à causa, no momento da distribuição do processo, em março/2017, foi de r$ 2.380,70 (dois mil, trezentos e oitenta reais e setenta centavos). Ou seja, o bloqueio não atingiu a integralidade da dívida. Não obstante, a forma de atualização de valores depositados em juízo não é a mesma prevista em lei para os créditos da Fazenda Pública, devendo ser oportunizado ao credor verificar se ocorreu a efetiva satisfação de seu crédito. Somente há falar em extinção da execução, pelo pagamento da dívida, caso este ocorra de forma integral, nos termos do art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN. Ainda, nos termos do art. 10 do CPC, não se pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Sentença desconstituída a fim de possibilitar o prosseguimento da execução.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70083721894 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) O posicionamento ora adotado privilegia, com a devida vênia aos entendimentos diversos, à literalidade dos arts. 156 do Código Tributário e 924 do Código de Processo Civil, abaixo reproduzidos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] VI - a conversão de depósito em renda; Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, à míngua de previsão legal, não pode, sob pena de violação ao princípio da legalidade, a jurisprudência criar forma de extinção do crédito tributário distinta daquelas elencadas nas normas tributaristas. Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao apelo, para, anulando-se a sentença, determinar o retorno do feito executivo à origem para regular seguimento. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 24 de Novembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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