Execução de Título Extrajudicial 0800345-80.2019.8.20.5159 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800345-80.2019.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800345-80.2019.8.20.5159. EXEQUENTE: TEBARROT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EXECUTADO: JOSE ROGERIO DE SOUSA FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: (84) 3673-9980 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que foi realizada a alienação judicial de imóvel levado a leilão, após decisão que condicionou a eficácia da eventual arrematação à apresentação das certidões imobiliárias de inteiro teor das Matrículas nº 145 e nº 234 do Livro 2 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umarizal/RN. Sobrevieram aos autos as certidões de inteiro teor referentes às Matrículas nº 145 do Livro 2 (ID. 156774591) e nº 234-A do Livro 2 (ID. 156774592), das quais se verifica que ambos os imóveis foram vendidos por José Rogério de Sousa Fonseca a Francisco Marcos de Oliveira Alves, mediante escritura pública de compra e venda datada de 29/11/1988. Assim, resta evidenciado que, desde 29/11/1988, os imóveis deixaram de integrar o patrimônio do executado, razão pela qual jamais poderiam ter sido objeto de constrição judicial ou de alienação no presente feito. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pela execução com seus bens presentes e futuros. Não sendo os imóveis de propriedade do executado há mais de três décadas, revela-se absolutamente inválida a constrição que sobre eles incidiu, bem como todos os atos expropriatórios dela decorrentes, inclusive a arrematação. Registre-se que o arrematante (ID. 156716165) participou do leilão amparado pela presunção de legitimidade dos atos judiciais, inexistindo qualquer elemento que afaste sua boa-fé. Desse modo, não pode suportar os prejuízos decorrentes da nulidade ora reconhecida, impondo-se a restituição integral dos valores eventualmente pagos. Ante o exposto: 1) DECLARO NULA a arrematação realizada nos presentes autos, relativamente aos imóveis objeto das Matrículas nº 145 do Livro 2 e nº 234-A do Livro 2 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umarizal/RN, porquanto comprovado que não pertencem ao executado desde 29/11/1988, inexistindo, portanto, legitimidade para sua constrição e alienação judicial. 2) DETERMINO o cancelamento de todos os atos decorrentes da arrematação, inclusive da expedição de eventual carta de arrematação, caso ainda não registrada. 3) RECONHEÇO a boa-fé do arrematante (ID. 156716165) e DETERMINO a imediata restituição de todos os valores eventualmente pagos por ele, expedindo-se o competente alvará de levantamento em seu favor, observadas as cautelas de praxe. Oficie-se à Central de Avaliação e Arrematação, bem como ao Leiloeiro Oficial, dando-lhes ciência desta decisão para as providências pertinentes. Intimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro. P. I. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: TEBARROT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA] Executado: EXECUTADO: JOSE ROGERIO DE SOUSA FONSECA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0800345-80.2019.8.20.5159 Trata-se de Carta Precatória oriunda da comarca de Umarizal/RN, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 156716165. A parte executada, em petição de id 156774589, requer a nulidade do leilão, tendo em vista que as matrículas constantes no Título Executivo não possuem relação com o imóvel objeto da arrematação. A parte exequente, em petição de id 172998386, contestou o requerimento acima. Houve pedido de habilitação de crédito de id's 185239979 e 185243227. Decido. Vejo que este juízo, na qualidade de juízo deprecado, é incompetente para analisar os questionamentos acima mencionados, sobretudo em relação à eficácia da penhora dos bens. Determino, pois, a devolução dos autos ao juízo deprecante, para providências necessárias. P. I.C Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

12/05/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:36

Outras Decisões

08/05/2026, 00:07

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:54

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:07

Publicação

01/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800345-80.2019.8.20.5159. EXEQUENTE: TEBARROT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI, IGOR BILLALBA CARVALHO EXECUTADO: JOSE ROGERIO DE SOUSA FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 72848489), avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme laudo (id 72848489). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de junho de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de junho de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, nomeado no TJRN através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado devidamente atualizada. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do art.889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 28 de maio de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

02/06/2025, 00:00

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