Procedimento Comum Cível 0801688-96.2022.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801688-96.2022.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 09:56

Mero expediente

27/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 00:08

Publicação

19/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801688-96.2022.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Francisco das Chagas Rodrigues Filho e outros Polo Passivo: MANUEL VASCONCELOS DE MACEDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010 §1º, do CPC. SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - 17 de março de 2026. ATILIO DE OLIVEIRA VILELA GUEDES Núcleo Permanente de Apoio às Secretarias Judiciárias Unificadas - NASU Matrícula: 209278-6 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:56

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Petição (Apelação)

10/02/2026, 16:15

Publicação

31/01/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 04:26

Publicação

31/01/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801688-96.2022.8.20.5130. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO, IZABEL CRISTINA LEITE DA SILVA REU: MANUEL VASCONCELOS DE MACEDO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de perdas e danos ajuizada por Francisco das Chagas Rodrigues Filho e Izabel Cristina Leite da Silva em desfavor de Manuel Vasconcelos de Macedo, alegando, em síntese, que: a) o réu estaria se apropriando indevidamente de bens móveis que guarneciam a residência da qual conquistou a imissão na posse, nos autos de nº. 0800953-68.2019.8.20.5130, em trâmite nesta mesma vara; b) o réu age descumprindo determinação judicial exarada em autos pretéritos, apesar das inúmeras tentativas de reaverem os bens (Id. 89096988 - Pág. 2); e Assim, requerem a restituição dos bens, inclusive em pedido liminar, ou indenização pelos danos materiais estimados em R$ 19.890,00. Juntou diversos documentos produzidos nos autos da ação de imissão na posse (Id. 89097004 e seguintes). Tutela de urgência indeferida e reconhecida a conexão entre este feito e os autos de n. 0800953-68.2019.8.20.5130 (Id. 89851440). Tentativa de conciliação frustrada (Id.102550828). Em contestação, o réu arguiu a preliminar de litispendência, sustentando que os pedidos e as partes seriam idênticos aos do processo nº 0800953-68.2019.8.20.5130 (Id. 103603017). No mérito, alegou que os próprios autores se esquivaram da responsabilidade de resgatar seus bens móveis, tendo ele agido de boa-fé ao armazená-los como um "favor". Impugnou, ainda, o valor do orçamento apresentado pelos autores, por ser unilateral e sem comprovação fiscal. Apresentada réplica (Id. 114118495). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 150703906). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Dito isso, oportuno consignar que a ação de imissão na posse de n.º 0800953-68.2019.8.20.5130 foi sentenciada e transitou em julgado em 04/08/2025, e o presente feito fora ajuizado em 22/09/2022, considerando que desde a liminar de imissão, para a desocupação do imóvel, já havia a ordem de restituição dos bens móveis que ocupavam o ocupavam, por consequência lógica, em favor dos autores deste feito (réus na ação em conexão). Desta feita, reconheço, de ofício, a inadequação da via eleita do presente feito. Ocorre que a pretensão formulada pelos autores deve ser deduzida por simples petição incidental nos autos de n. 0800953-68.2019.8.20.5130, nos termos do art. 302, IV, § único, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Ação julgada improcedente após concessão de tutela antecipada. Autora que deve responder pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela de urgência. Art. 302, III, CPC. Precedentes jurisprudenciais. Desnecessidade de ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do débito, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Inteligência do art. 302, parágrafo único, CPC. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00258753120218260100 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) – Destaquei. Ainda não fosse o caso, a pretensão autoral sequer prosperaria por esta via. De uma análise detida dos autos, não vislumbro a comprovada resistência defendida pelos autores, do contrário, verifico que em mais de uma oportunidade esses se furtaram de diligenciar para a remoção dos referidos pertences da propriedade do réu. Embora haja alegações de ambas as partes sobre a dificuldade e/ou inércia na retirada dos bens em momentos anteriores à sentença definitiva (Certidão de Manuel sobre não informar dias/horas - Id. 79553430 - Pág. 1; Certidão de Francisco sobre imóvel fechado - Id. 73139192 - Pág. 1; Mensagens de WhatsApp de Manuel solicitando a retirada - Id. 103603027 - Pág. 1), estas ocorrências se deram antes da prolação da sentença final do processo de imissão na posse. A partir da prolação da sentença (28/04/2025), os ora autores tiveram um novo prazo judicial de 15 dias para retirar seus bens, mas inexiste nos autos comprovação de que os autores tenham tentado efetivar a retirada dos bens após a prolação desta sentença e que o réu tenha, de forma ilícita e injustificada, impedido essa retirada dentro do prazo estipulado na decisão judicial, o perdimento dos bens torna-se a consequência legal. Ao mesmo tempo, o único documento juntado aos autos pelos autores para atestar a resistência defendida é a declaração prestada por eles próprios junto à Secretaria desta Vara, o que, por si só, não constitui prova hábil a culpabilizar o requerido pela manutenção dos objetos no imóvel em que se imitiu também é anterior à sentença (Id. 89097195 - Pág. 2). Registre-se, assim, que a indenização por dano material, que têm como pressuposto a ilicitude da conduta do réu (apropriação indébita), não subsistem, pois quem deu causa à não devolução dos bens foram os autores. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801688-96.2022.8.20.5130. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO, IZABEL CRISTINA LEITE DA SILVA REU: MANUEL VASCONCELOS DE MACEDO DESPACHO Intimem-se as partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. P.I. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 8 de maio de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(52)