Procedimento Comum Cível 0802775-79.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802775-79.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IVANILSON SILVA DE VASCONCELOS e outros (8) Requerido(a): Almir Farias Cardoso e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802775-79.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Morais e Materiais proposta por IVANILSON SILVA DE VASCONCELOS, MARIA ZULEIDE LIMA DA CRUZ, ALMIR DE SOUZA NOBRE FILHO, JAILSON BATISTA CÂMARA, JOYSE LIRA, JOSÉ MARTINS DE BARROS e LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA em face de AFC IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica representada por Ailton Farias Cardoso, aduzindo, em síntese, a existência de supostos vícios de construção nos imóveis que foram adquiridos junto à empresa ré, por meio de financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Alegam os autores que os imóveis se encontram impróprios para uso, por estarem com sua integridade comprometida em razão de infiltrações, rachaduras, riscos de incêndio e de desabamento, além de outras inconformidades que foram listadas na exordial. Ao final, requereram a condenação da empresa demandada ao pagamento de danos materiais, cujas quantias foram individualizadas em tabela, além de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Juntaram procuração e documentos, tanto relativos a cada demandante quanto a cada imóvel. Em despacho, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a designação de audiência de conciliação (ID 48403130). Posteriormente, foi proferido novo despacho, ocasião na qual o procedimento legal foi flexibilizado, ante o cenário pandêmico da COVID-19, e a determinação de realização da audiência conciliatória foi revogada (ID 59257781). Os autores peticionaram aditando a inicial para incluir no item “e” do “tópico III – DOS PEDIDOS” o pedido de natureza sucessiva, a fim de que seja oportunizada à parte ré a reparação dos imóveis sob pena de conversão em perdas e danos (ID 71967635). Na oportunidade, foram atualizados os endereços dos sócios da parte ré, para fins de citação, quais sejam, Almir Farias Cardoso, Ailton Farias Cardoso e Antônio Farias Cardoso. Em despacho, este Juízo recebeu o aditamento da petição inicial, e, uma vez passada a pandemia do COVID-19, retomou o procedimento legal, determinando a designação de audiência conciliatória com base no artigo 334 do Código de Processo Civil (ID 76751545). Os senhores Almir Farias Cardoso e Antônio Farias Cardoso, sócios da empresa requerida, foram encontrados nos novos endereços fornecidos (IDs 95765988 e 96638607), ao passo que o senhor Ailton Farias Cardoso não foi encontrado, vindo à tona a informação de que passou a residir em Touros/RN (ID 96654224). A sessão conciliatória foi adiada, haja vista a manifestação das partes em tentar resolver a demanda extrajudicialmente (ID 96731129). A ré, representada por ADILSON FARIAS CARDOSO e ALDIR FARIAS CARDOSO, apresentaram contestação com reconvenção, informando que os sócios inicialmente mencionados pela parte autora não fazem mais parte do quadro societário da empresa (ID 98061614). Preliminarmente, sustentou que: a) o Juízo estadual é absolutamente incompetente para processamento do feito, haja vista a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, o que atrairia a competência da Justiça Federal; b) a decadência do direito dos autores, alegando que restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor) para reclamar sobre os vícios; c) a petição inicial é inepta, já que os autores não carrearam provas constitutivas de seu direito; d) não é cabível a inversão do ônus da prova, pois não foi demonstrada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade para conseguir a(s) prova(s) pretendida(a)(s) ordinariamente. No mérito, alegou que os vícios existentes são de culpa exclusiva dos autores, devido ao mau uso dos proprietários e a falta de manutenção dos desgastes ocorridos com o decurso do tempo, bem como que inexistem provas acerca dos danos materiais e morais. Ao final, pugnaram: a) pela substituição dos sócios no polo passivo da ação, retirando os que foram inicialmente informados e incluindo os ora peticionantes; b) pelos benefícios da justiça gratuita, por estar em situação de falência; c) pela expedição de ofício ao CREA, CAU e Município para apresentar as autorizações de reforma e os projetos de alteração dos imóveis; d) pela condenação dos autores em litigância de má-fé e ao pagamento dos danos morais e materiais; e) pela expedição de ofício à OAB/RN para averiguar a conduta do advogado representante dos autores; f) pela declaração da incompetência do Juízo; g) pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para demonstrar os documentos que exigem a utilização de materiais segundo a ABNT, assim como os memoriais da realização das obras; g) pelo reconhecimento da inépcia da exordial; h) pelo reconhecimento da decadência do direito de reclamar dos autores; i) pela total improcedência da demanda por ausência de comprovação das alegações autorais; j) pela dilação probatória e pela realização de perícia estrutural nos imóveis; e k) pela realização de perícia sobre as condições do solo e seu respectivo deslocamento, caso reste comprovado que houve os supostos danos, mas que não foram causados pelos próprios autores, além de ser averiguada a realização de grandes construções, reformas ou modificações no entorno dos imóveis objetos da demanda que pudesse afetar a estruturação destes. Anexou procuração e documentos, inclusive o contrato social da empresa e os sucessivos aditivos, os quais demonstram o atual quadro societário. Tentada nova conciliação, as partes não anuíram em acordo (ID 100288578). Os autores apresentaram a respectiva réplica, refutando todos os argumentos trazidos na peça contestatória e reiterando os termos da inicial (ID 100292090). Instados a se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 100410612), os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 102188485), ao passo que a empresa requerida requereu a realização de provas periciais para comprovar se realmente houve vícios na execução da obra, reiterando, ao final, todos os pedidos feitos na contestação (ID 101733895). Considerando que os bens em questão se encontram alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e que eventual acolhimento do pedido inicial poderá interferir na esfera do patrimônio do credor fiduciário que não integra a lide originária, bem como que houve alegação de incompetência absoluta em preliminar de contestação, foi determinada a intimação da CEF para se manifestar (ID 111185650). Em resposta, a referida empresa pública informou não possuir nenhum interesse na demanda, sobretudo porque o débito de IVANILSON SILVA DE VASCONCELOS encontra-se liquidado desde o ano de 2022 (ID 124125669). É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação pela ré. Primeiramente, a demandada alega que, na verdade, a competência para o processamento do feito deve ser deslocada para a Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda por ser alienante e seguradora dos imóveis (Fundo Garantidor da Habitação Popular), além de fiscalizar e participar das construções. Entretanto, tal argumento não merece guarida. Ora, é consolidado no nosso ordenamento jurídico o entendimento de que nos processos em que se discute vícios de construção de imóvel que foi financiado pela Caixa Econômica Federal, esta somente tem legitimidade passiva quando atua como executora de política federal para a promoção de moradia de pessoa de baixa renda, ao passo que é considerada ilegítima quando atua como mera agente financeira. Nesse sentido, insta transcrever alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022 - grifos acrescidos). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018 - grifos acrescidos). Logo, a definição da inclusão ou não da CEF no polo passivo, e, por consequência, a definição da competência, vai para além de se verificar se o imóvel foi ou não financiado pela empresa pública federal. Deve-se verificar, na verdade, se a CEF atuou ou não como agente executor, ou seja, se aprovou o empreendimento, elaborou o projeto com suas especificações, escolheu a construtora e negociou diretamente um programa de habitação popular, por exemplo. Assim, uma vez observada que a atuação da CEF se deu como mero agente financeiro, a competência é da Justiça Estadual, diante da ilegitimidade passiva da empresa pública federal para responder pelos vícios estruturais de construção. Ademais, é importante ressaltar que, em recentes decisões, no julgamento de dois conflitos de competência, sendo um oriundo desta unidade e outro oriundo da 2ª Vara desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da Justiça Estadual em casos idênticos, conforme arestos a seguir: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.” (STJ – Conflito de Competência nº 201231 - RN (2023/0411068-4), Suscitante: 2ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 199263 - RN (2023/0292267-6), Suscitante: 3ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024) Isso porque, ao se debruçar sobre os casos, o STJ aplicou a Súmula 254, a qual estabelece que decisões do juízo federal que excluem a União de uma relação processual não podem ser reexaminadas no juízo estadual. Assim, pelos motivos expostos, não há que se falar em inclusão da CEF no polo passivo da demanda, tampouco em deslocamento da competência para a Justiça Federal. A segunda preliminar aduzida na peça contestatória, que diz respeito à inépcia da inicial por ausência de provas constitutivas do direito dos autores, também não comporta acolhimento. Isso porque a exordial preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência ou não de documentos que demonstrem o direito pretendido é ponto que deve ser analisado por ocasião do mérito. Além disso, a preliminar de que não é cabível a inversão do ônus da prova, igualmente, não merece prosperar, já que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que está amplamente caracterizada a relação de consumo entre as partes autoras e a empresa ré. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, consultando os documentos amealhados aos autos, vê-se que esta se encontra baixada, evidenciando, portanto, a sua situação de insuficiência econômica. Por isso, diante das circunstâncias apresentadas nos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa demandada. A prejudicial de mérito da decadência será analisada quando da sentença. Declaro saneado o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas, temos: a) a existência de vícios ou não nos imóveis e se tais vícios decorreram de falhas de construção; e b) o valor da indenização devida a título de dano material pelas avarias eventualmente constatadas nos imóveis. Não foram aduzidas controvérsias sobre questões de direito. Considerando a existência das referidas questões controvertidas, julgo necessária a realização de prova pericial a fim de aferir a existência e a extensão dos defeitos nos imóveis e se tais defeitos decorreram de falhas de construção, assim como o valor da indenização devida a título de danos materiais pelas avarias nos imóveis. Assim sendo, considerando a situação fática trazida aos autos, DEFIRO o pedido da parte requerida e DETERMINO a produção de prova pericial consistente em realização de vistoria dos imóveis, a fim de verificar se ocorreram falhas de construção, quais as consequências dessas falhas e o valor para a indenização dos vícios, além de respostas aos quesitos a serem apresentados pelas partes. As perícias/estudos deverão ser feitas por profissionais sorteados/designados pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias Judiciais) do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 5/2018, na especialidade de engenharia civil. Fixo os honorários periciais do engenheiro civil em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) por imóvel, de acordo com a Portaria 1.693/2024-TJRN, os quais deverão ser custeados pelo Tribunal de Justiça, em razão das partes serem beneficiárias de justiça gratuita (art. 11, parágrafo único e item 5.1 do anexo, da Resolução 5/2018). Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A seguir, oficie-se ao Núcleo de Perícias, por meio de sistema eletrônico, solicitando a designação de engenheiro civil, bem como datas e horários de realização dos estudos/vistorias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. No expediente a ser enviado ao NUPeJ, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, da réplica, dos documentos pessoais das partes, dos quesitos formulados pelas partes (caso tenham formulado), além de todos os documentos que tratem sobre os imóveis mencionados na exordial. Informados datas e horários de realização dos estudos/vistorias, intimem-se as partes. Após a juntada dos laudos, autorizem-se os pagamentos dos honorários, sem prejuízo de eventuais complementações ou esclarecimentos pelo perito, a requerimento das partes ou do Juízo. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito dos laudos. DEFIRO o pedido de substituição dos sócios constantes no polo passivo da demanda, excluindo-se ALMIR FARIAS CARDOSO, AILTON FARIAS CARDOSO e ANTÔNIO FARIAS CARDOSO, e incluindo-se ADILSON FARIAS CARDOSO e ALDIR FARIAS CARDOSO, ante a comprovação documental de que apenas estes últimos continuam integrando o quadro societário da empresa ré. INDEFIRO os pedidos da parte requerida relativos a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, ao CREA, ao CAU e ao Município de Ceará-Mirim/RN formulados na contestação, pois o acesso aos documentos mencionados na referida peça é possível através da via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com PRIORIDADE (META 2). Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IVANILSON SILVA DE VASCONCELOS, MARIA ZULEIDE LIMA DA CRUZ, IVONALDO SILVA DA CRUZ, ALMIR DE SOUZA NOBRE FILHO, ANA PAULA DO NASCIMENTO MELO, JAILSON BATISTA CAMARA, JOYSE LIRA, JOSE MARTINS DE BARROS, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA REU: AFC IMOVEIS LTDA - ME, ALMIR FARIAS CARDOSO, AILTON FARIAS CARDOSO, ANTÔNIO FARIAS CARDOSO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 15 de março de 2023, às 9h40, na Sala de Conciliação/Mediação do CEJUSC da Comarca de Ceará-Mirim/RN, comigo Conciliador/Mediador deste Juízo, realizado o pregão, por duas vezes, constatou-se a presença dos conciliandos, todos representados por seu advogado, Dr. LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO, OAB/RN n. 5556, com poderes para transigir. Ademais, a presença da promovida, representada por Dr. Antônio Claudio Peixoto Rodrigues, OAB/RN n. 15683, também com poderes para transigir. Destarte, declarou iniciado este encontro autocompositivo. Precipuamente, efetuou-se a Declaração de Abertura. Seguidamente, os acordantes assumiram o compromisso de se submeter às regras do procedimento de conciliação. Sucessivamente, após diálogo com os conciliandos, depreende-se da necessidade de suspensão da sessão, em virtude de terem pactuado tentar resolverem a questão pela via extrajudicial. Todavia, diante da suspensão, fica consignado o novo prazo para a segunda sessão, qual seja: quarta-feira, 17/05/2023, às 8h30. De mais a mais, segue o link para acessar a sala de audiência: https://bit.ly/cejusccmsala1 ou o QR CODE: Ainda, fica registrado o endereço dos representantes da empresa promovida: (i) Almir Farias Cardoso: Rua Valdemar de Sar, n. 1534, bairro Centro, Ceará-Mirim/RN; (ii) Ailton Farias Cardoso: Avenida Albacora, n. 09, bairro Portal, Touros/RN. (iii) Antônio Farias Cardoso: Rua Roseias Alves de Araujo, n. 504, bairro Centro, Ceará-Mirim/RN. Além disso, o advogado da promovida requer: prazo para a juntada de procuração. Nada mais havendo, encerrei o presente termo e remeto os autos à Secretaria para o prosseguimento do feito, com a citação/intimação de todos os conciliandos. Eu, IGO DE SOUZA OLIVEIRA, Conciliador/Mediador, digitei e subscrevo. IGO DE SOUZA OLIVEIRA Conciliador/Mediador Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802775-79.2019.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802775-79.2019.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Parte Ativa: IVANILSON SILVA DE VASCONCELOS e outros (8) Parte Passiva: AFC IMOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão e por analogia do artigo 203, § 4.º, do CPC e art. 78, do Provimento n.° 154-CJ/TJRN, de 09/09/2016, fica designado o dia 15/03/2023 09:40h, na SALA 1 DE AUDIÊNCIA DO CEJUSC, situada na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000, para a realização de(a) Audiência CEJUSC - Conciliação, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Segue link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQyN2IzNDgtMWRjMS00NGU3LTk5Y2MtNmU2ZDhiNDk2Y2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%227e2d1a59-d762-474d-bd3a-8ce57a9ade50%22%7d Ceará-Mirim/RN, 16 de novembro de 2022 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Auxiliar de Gabinete

10/02/2023, 00:00

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deferimento

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Decurso de Prazo

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