Execução Fiscal 0825712-71.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0825712-71.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

16/07/2025, 04:36

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:39

Publicação

14/07/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825712-71.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DESPACHO Considerando o valor atualizado da dívida, no importe de R$ 719,65 (setecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores penhorados em excesso via SISBAJUD em contas da executada CEASA (ID 121138240), conforme determinado na Decisão de ID 153050470. Após, mantenham-se os autos suspensos até final do parcelamento, conforme determinado em Decisão de ID 145546803. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:44

Mero expediente

24/06/2025, 12:26

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:39

Publicação

03/06/2025, 01:30

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825712-71.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA MUNICIPAL contra a CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A. Em Decisão de ID 91503038, foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, para extinguir em parte a execução fiscal quanto à cobrança do IPTU objeto de execução, e determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos débitos de Taxa de Lixo, bem como o processamento da presente execução fiscal, nos moldes do art. 910 do Código de Processo Civil. Após, foi expedido o RPV, no valor de R$ 1.125.94 (mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) nos termos do art. 910, do CPC (ID 110830901). Ato contínuo, procedeu-se à efetivação da penhora da quantia de R$ 10.290,86 (dez mil, duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) via SISBAJUD (ID 121138240). Em ID 143300641, a parte executada peticionou, requerendo o desbloqueio do excesso do valor penhorado, correspondente a R$ 9.164,92 (nove mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), já que o valor da dívida é de R$ 1.125,94 (mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) e foi bloqueado o valor de R$ 10.290,86 (dez mil, duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). Brevemente relatados. Decido. A hipótese tratada nos autos versa sobre a possibilidade de se determinar o desbloqueio da quantia penhorada em excesso. Em se tratando de execução, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos sejam suficientes para o pagamento do débito atualizado e, havendo penhora de bens em valor muito superior ao do crédito exequendo, deve a penhora ser adequada, para alcançar apenas os bens suficientes, liberando os demais. Eis o disposto no art. 831 do CPC: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Com efeito, a penhora online de ativos financeiros do devedor, através de sistema eletrônico, encontra amparo no art. 854 do Código de Processo Civil que, em seu §1º, dispõe que eventual indisponibilidade de valores excessiva deverá ser cancelada: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. In casu,, houve o sequestro de valores em conta da executada após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), diante da ausência de pagamento da dívida no prazo legal. Ocorre que o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) corresponde a R$ 1.125,94 (mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), mas foi bloqueado o valor de R$ 10.290,86 (dez mil, duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). Assim, constatado o excesso da penhora no tocante ao bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do executado, cabível a liberação dos valores penhorados em excesso. Em face do exposto, DEFIRO o requerimento em pauta e DETERMINO: a) a expedição de alvará em favor da Fazenda Pública, para levantamento dos valores bloqueados, limitado ao valor atualizado da dívida, correspondente a R$ 1.125,94 (mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos); b) o imediato desbloqueio dos valores penhorados em excesso, correspondente a R$ 9.164,92 (nove mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com a expedição de alvará em favor do executado, para levantamento do saldo remanescente, excedente ao montante da dívida exequenda. Após, intime-se a parte exequente, para se manifestar acerca da extinção do feito pelo pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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