Execução Fiscal 0800799-43.2021.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 42.325,94

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 06:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/10/2025, 19:17

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:50

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 06:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2025, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

09/10/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:20

Conclusos para decisão

07/10/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 07:09

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 06:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/10/2025, 19:17

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:50

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 06:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2025, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

09/10/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:20

Conclusos para decisão

07/10/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/06/2025, 16:43

Conclusos para decisão

11/06/2025, 08:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

10/06/2025, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800799-43.2021.8.20.5142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS, EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Consta petição da exequente pugnando pela suspensão do feito, ante o parcelamento do débito (ID. 135510683). Relatado. Fundamento. Decido. Entendo que merece ser acolhido o pedido de suspensão, eis que preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO o pedido e SUSPENDO o feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante o parcelamento do débito. P. R. I. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/11/2024, 10:02

Conclusos para decisão

06/11/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/11/2024, 07:05

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800799-43.2021.8.20.5142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS, EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS e EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS – ME. Em petição de ID. 132894480, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, eis que o acordo de parcelamento firmado com o executado foi rescindido por falta de pagamento. Compulsando os autos, verifico que resta pendente de pagamento o valor de R$46.782,61 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). Ante o exposto, DETERMINO consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, buscando o bloqueio dos valores apresentados em face do CPF e CNPJ dos executados. Sendo frutífera, intimem-se os executados para, querendo, oferecerem embargos no prazo legal, certificando-se a respectiva tempestividade ou ausência de apresentação. Não havendo manifestação dos executados, considerar-se-á convertido, desde já, o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo. Ato contínuo, expeça-se alvará do valor penhorado em prol do credor. Sendo infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, expressamente, outras medidas coercitivas, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 13:07

Conclusos para decisão

07/10/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 16:15

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800799-43.2021.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal onde a Fazenda Estadual peticionou (ID. 122567630) requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses em razão do parcelamento do débito executado. É o que importa relatar. Decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Ainda, a jurisprudência nacional entende que o parcelamento da dívida quando já ajuizada a demanda executória não acarreta na extinção do feito, mas na sua suspensão até que seja comprovado o pagamento de todas as prestações, como se vê: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. Processo nº: 217.070 – PR. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgamento: 28/05/2013. Publicação: 04/06/2013). Dessarte, cabível o deferimento do requerido pela Fazenda exequente. Isso posto, defiro o formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses, a contar da formulação do pedido. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/06/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/06/2024, 07:20

Conclusos para decisão

30/04/2024, 07:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 07:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:15

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora acerca da decisão ID 100927176

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/05/2023, 17:16

Conclusos para decisão

29/05/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

27/05/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 12:29

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora acerca da decisão ID 100625306

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2023, 13:39

Outras Decisões

23/05/2023, 11:53

Conclusos para decisão

23/05/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/08/2022, 11:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2022, 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:19

Suspensão Condicional do Processo

09/03/2022, 13:54

Conclusos para decisão

09/03/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/03/2022, 16:59

Decorrido prazo de EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:45

Decorrido prazo de EVERTON JESUS PEREIRA DOS SANTOS - ME em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:58

Conclusos para decisão

18/02/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 12:18

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 11:24

Conclusos para despacho

07/12/2021, 21:27

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 21:27

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 19:17

Despacho

•09/10/2025, 22:23

Decisão

•17/06/2025, 16:43

Decisão

•11/11/2024, 10:02

Decisão

•14/10/2024, 13:07

Decisão

•13/06/2024, 19:15

Decisão

•29/05/2023, 17:16

Decisão

•23/05/2023, 11:53

Decisão

•09/03/2022, 13:54

Despacho

•18/02/2022, 10:58

Despacho

•08/12/2021, 11:24

17/06/2024, 00:00