Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0000784-64.2008.8.20.0001 - TJRN

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0000784-64.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN Parte Ré: EXECUTADO: NEI ALBERTO FONTES e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 6 de novembro de 2025 NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0000784-64.2008.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Parte

07/11/2025, 00:00

Definitivo

06/11/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 07:44

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:42

Trânsito em julgado

06/11/2025, 07:41

Documento (Decisão)

04/11/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO Advogado(s): LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS APELADO: NEI ALBERTO FONTES, ADRIANA RIBEIRO FONTES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0000784-64.2008.8.20.0001 Trata-se de Apelação interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Determinei a intimação da recorrente para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. A recorrente juntou apenas comprovante a guia de FDJ. É o que basta relatar. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, ante a sua deserção. Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto, uma vez que a recorrente não realizou adequadamente o preparo do presente feito, mesmo tendo sido intimada para tanto, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, não tendo realizado o preparo de forma dobrada, limitando-se a juntar apenas a guia de FDJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO Advogado(s): LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS APELADO: NEI ALBERTO FONTES, ADRIANA RIBEIRO FONTES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0000784-64.2008.8.20.0001 Trata-se de Apelação interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Determinei a intimação da recorrente para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. A recorrente juntou apenas comprovante a guia de FDJ. É o que basta relatar. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, ante a sua deserção. Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto, uma vez que a recorrente não realizou adequadamente o preparo do presente feito, mesmo tendo sido intimada para tanto, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, não tendo realizado o preparo de forma dobrada, limitando-se a juntar apenas a guia de FDJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO Advogado(s): LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS APELADO: NEI ALBERTO FONTES, ADRIANA RIBEIRO FONTES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que o comprovante de pagamento juntado aos autos, não demonstra o pagamento do preparo, eis que não veio acompanhado da correspondente guia de recolhimento para o FDJ, não havendo, pois, como confirmar se o pagamento efetuado se refere ao preparo do recurso sob foco, podendo ser, por exemplo, o de algum outro recurso, devendo ser observado o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0000784-64.2008.8.20.0001 Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que proceda ao recolhimento do preparo na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC1[1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. Após o que, à conclusão. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator 1[1] “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO Advogado(s): LORENA SOUZA DE OLIVEIRA, ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS APELADO: NEI ALBERTO FONTES, ADRIANA RIBEIRO FONTES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO No presente recurso, a parte apelante formulada pedido de isenção de custas ou de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No que se refere ao primeiro pleito, observo que parte recorrente não faz jus à pretensão formulada, posto que sendo pessoa jurídica de direito privado (empresa pública), não goza de isenção do pagamento das custas e despesas do processo. No que se refere à concessão da gratuidade judiciária, tendo em conta que o seu deferimento está condicionada à prova da hipossuficiência (Sumular nº 481 do STJ), entendo necessária a intimação desta para que proceda a juntada de elementos que possam subsidiar a apreciação do pedido formulado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0000784-64.2008.8.20.0001 Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação da recorrente para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Intime-se. Natal, data no sistema. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 16:59

Petição (Contra-razões)

18/07/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN EXECUTADO: NEI ALBERTO FONTES, ADRIANA RIBEIRO FONTES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0000784-64.2008.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Vistos, etc. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – BANDERN, qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução Hipotecária em desfavor de NEI ALBERTO FONTES e ADRIANA RIBEIRO FONTES, igualmente qualificados. Narrou o exequente que, na qualidade de sucessor do BANDERN Crédito Imobiliário S/A – BCI, é titular dos direitos e obrigações desta, extinta em 29 de dezembro de 2006. Aduziu que, em 30 de março de 1988, os executados firmaram contrato de mútuo com a BCI, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para aquisição de imóvel, dando-o em primeira e especial hipoteca como garantia do financiamento. O contrato previa o resgate em 300 (trezentas) prestações, vencíveis a partir de 30 de abril de 1988. Afirmou que os executados não adimpliram 106 (cento e seis) prestações, totalizando um débito atualizado de R$ 86.717,94 (oitenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), acrescido de multa de 10% e demais encargos. Requereu a citação dos executados para pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de penhora do imóvel hipotecado. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Foi determinada a citação pessoal dos executados, as quais, porém, restaram infrutíferas. Em 28 de fevereiro de 2008, o exequente tomou conhecimento da impossibilidade de citar o executado ou de encontrar bens penhoráveis, conforme ato ordinatório de id. 51772887. A despeito das dificuldades, foi efetivada citação por edital em momento posterior, que, contudo, foi declarada nula por decisão judicial. Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a sucessora do exequente, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN, apresentou manifestação (Id. 146323440), refutando a tese de prescrição. Alegou que o processo tem trâmite normal, sem que se verifique a prescrição intercorrente. Destacou que o título executivo que arrima a presente ação é o contrato de mútuo hipotecário, e que a execução foi proposta tempestivamente. Aduziu que a fluência do prazo prescricional para cobrança da dívida líquida prevista em instrumento público ou particular iniciou-se dentro do prazo legal. Ressaltou que a presente execução não discute questões próprias da hipoteca como direito real autônomo, mas sim a pretensão executiva ampla e abstrata do credor de receber o pagamento da dívida original. Sustentou que a citação válida, ainda que posteriormente anulada, interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (vigente à época). Alegou, ainda, que não houve qualquer conduta omissiva ou comissiva por parte do exequente que pudesse ensejar a lentidão do processo, atribuindo a demora à própria morosidade da máquina judiciária, o que, em seu entendimento, afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo sua interpretação, corroboram a tese de não ocorrência da prescrição da pretensão executiva em casos similares e a inaplicabilidade da prescrição intercorrente quando a paralisação não se deve à inércia do credor. Por fim, requereu o prosseguimento do feito com a realização de buscas via SISBAJUD e RENAJUD e a intimação do executado para apresentação da certidão de óbito de sua esposa. É o que importa relatar. Decido. A presente execução hipotecária, ajuizada em 07 de janeiro de 2008, tem como objeto a cobrança de um contrato de mútuo firmado em 30 de março de 1988, garantido por hipoteca. A questão central a ser dirimida é a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, tese veementemente combatida pela parte exequente. Pois bem. Um dos objetivos do Direito é garantir a segurança jurídica, impedindo que situações de tensão perdurem indefinidamente no tempo. Para evitar essa insegurança é que existe o instituto da prescrição extintiva da pretensão. Em ações executivas, como a que ora se examina, a prescrição pode ocorrer na modalidade intercorrente quando, durante o curso processual, o credor não tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Uma vez determinada a citação (ou intimação) do executado, se o devedor não for localizado ou se não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC) O entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Além disso, havendo ou não petição do credor ou pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023 – grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifos acrescidos) A inspiração vem do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, conjugado com o disposto no art. 206-A, do Código Civil e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ, originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para as execuções cíveis, tanto é que foram inseridas disposições no art. 921, do Código de Processo Civil, a partir da vigência da Lei nº 14.195/21, no seguinte sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Resta evidente, portanto, que a prescrição intercorrente é aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Em outras palavras, pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. Assim, excetuadas as hipóteses em que há reconhecimento judicial da ocorrência de alguma causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição, nenhum peticionamento, por mais relevante que seja o seu conteúdo, serve para afastar o computo do interregno prescricional e o próprio reconhecimento da prescrição. De outro lado, o artigo 206, §5º, I do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como no caso dos autos, ocorre em 05 anos. Já o artigo 206-A, do mesmo diploma legal, prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF que estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sendo assim, a contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente caso, o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de localização do devedor em 28 de fevereiro de 2008, conforme ato ordinatório de id. 51772887. Dessa intimação, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos automaticamente por um ano, transcorrendo em 28 de fevereiro de 2009. A partir daí, teve início o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, finalizando no dia 28 de fevereiro de 2014. Não obstante tenha sido realizada a citação do executado pela via editalícia, esta foi declarada nula por este Juízo (id. 87231637) e, portanto, destituída de qualquer efeito, especialmente no que tange à interrupção do prazo prescricional. Logo, patente o transcurso do prazo prescricional, na modalidade intercorrente. Reconhecida a prescrição intercorrente, a consequência lógica é a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. Com a extinção da execução, não mais subsiste o fundamento jurídico para a manutenção dos bloqueios judiciais realizados. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários diante da ausência de estabelecimento de lide. Custas pela parte exequente, já satisfeitas. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 30 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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