Execução de Título Extrajudicial 0007912-53.1999.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0007912-53.1999.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL (PE035724) EXECUTADO: JOSE LUIS NETO, VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO, PLASTEC COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA (RN002752), ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA (RN002752), ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA (RN002752) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a execução foi proposta em 28/05/1999, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis da parte executada aptos a garantir a satisfação da dívida. Sendo assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, nos termos do art. 921, § 5o, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0007912-53.1999.8.20.0001

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:05

Mero expediente

24/06/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/06/2026, 08:20

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2026, 08:17

Publicação

22/04/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:54

Publicação

22/04/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO Parte Ré: EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência, remetendo-se os autos ao Juízo competente. Natal/RN, 17 de abril de 2026 SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0007912-53.1999.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO Parte Ré: EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência, remetendo-se os autos ao Juízo competente. Natal/RN, 17 de abril de 2026 SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0007912-53.1999.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:28

Trânsito em julgado

17/04/2026, 09:23

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO, PLASTEC COMERCIAL LTDA, JOSE LUIS NETO DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0007912-53.1999.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida por este Juízo, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JANILDO PEREIRA TEIXEIRA. A sentença embargada, após analisar detidamente o conjunto probatório e a legislação aplicável, reconheceu a abusividade e a invalidade das contratações nas modalidades de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão Consignado de Benefício (RCC), determinando a nulidade dos respectivos instrumentos contratuais. Ato contínuo, aplicando o princípio da conservação dos negócios jurídicos insculpido no artigo 170 do Código Civil, este Juízo determinou a conversão dos contratos anulados em contrato de empréstimo consignado tradicional, fixando parâmetros para o recálculo da dívida, tais como a utilização dos valores efetivamente creditados em favor da parte autora como valor principal, a aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios e a amortização do saldo devedor pelos valores já descontados em folha. Além disso, a sentença condenou a instituição financeira à repetição em dobro do indébito eventualmente apurado e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada com o decisum, a instituição financeira demandada manejou os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que a sentença seria contraditória ao determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, argumentando que tal medida seria impossível diante da distinção da natureza jurídica das operações e das limitações operacionais e sistêmicas, citando jurisprudência que entende corroborar sua tese. Aduz, ainda, que no contrato de empréstimo consignado o banco tem assegurado o recebimento total, enquanto no cartão a garantia recai apenas sobre o mínimo, o que inviabilizaria a equiparação. Subsidiariamente, aponta omissão na sentença quanto à determinação expressa de devolução dos valores disponibilizados à parte autora via Transferência Eletrônica Disponível (TED), argumentando que a anulação do negócio jurídico exige o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Requer, também, que seja fixado o marco inicial da correção monetária sobre esse valor a ser devolvido. Por fim, insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, alegando que deveriam incidir a partir do arbitramento (data da sentença) e não da citação, conforme fixado, invocando precedentes de outros tribunais. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos efeitos infringentes pretendidos pelo embargante, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade Inicialmente, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando a data de ciência da sentença e a data do protocolo da peça recursal. Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Do Mérito dos Embargos Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes da decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, via de regra, à rediscussão da matéria fática ou jurídica já decidida, nem tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, devendo a parte interessada valer-se dos recursos apropriados para a reforma do mérito. No caso em apreço, a análise detida das razões apresentadas pelo embargante e do teor da sentença combatida revela que não assiste razão à instituição financeira, uma vez que a decisão não padece dos vícios apontados, tratando-se a irresignação de nítida tentativa de reexame da causa. 2.2.1. Da Alegada Contradição quanto à Conversão do Contrato O embargante alega contradição na sentença ao determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) em empréstimo consignado, sustentando a impossibilidade jurídica e operacional de tal medida. Contudo, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre as proposições da própria decisão (relatório, fundamentação e dispositivo), que retira a coerência lógica do julgado. Não se configura contradição, para fins de embargos, a divergência entre a decisão proferida e a tese defendida pela parte, a lei ou a jurisprudência que a parte entende aplicável. A sentença foi clara, coerente e fundamentada ao aplicar o artigo 170 do Código de Defesa do Consumidor para converter o negócio jurídico nulo (cartão de crédito consignado, eivado de vício de consentimento e abusividade) em um negócio jurídico válido (empréstimo consignado), que correspondia à intenção real do consumidor. A fundamentação do decisum explicitou que a simples anulação geraria prejuízo desproporcional ou enriquecimento sem causa, optando-se pela readequação como medida de justiça e equilíbrio contratual. O argumento do banco de que "não é possível equiparar o cartão de crédito ao empréstimo consignado" por questões de garantia ou operacionalização sistêmica junto ao INSS constitui matéria de mérito e defesa, que foi devidamente apreciada e rechaçada pela sentença ao impor a conversão. O Juízo, ao decidir pela conversão, não ignorou as diferenças entre os institutos, mas entendeu que, diante da prática abusiva de simular um cartão de crédito quando o consumidor buscava um empréstimo, a sanção adequada seria transmudar a natureza do contrato para aquela que o consumidor acreditava ter firmado. As dificuldades operacionais internas da instituição financeira para cumprir a ordem judicial de readequação da reserva de margem não constituem contradição do julgado, mas sim obrigação de fazer imposta pela condenação, devendo o banco buscar os meios necessários para cumpri-la. Portanto, não há contradição lógica na sentença. O que existe é um julgamento contrário aos interesses e teses do embargante, o que desafia recurso de Apelação, e não Embargos de Declaração. 2.2.2. Da Alegada Omissão quanto à Devolução do Valor Creditado Sustenta o embargante haver omissão quanto à determinação de devolução dos valores creditados na conta da parte autora (R$ 1.413,00 e R$ 1.380,00). Todavia, uma leitura atenta do dispositivo da sentença revela que tal questão foi expressamente tratada, ainda que não na forma de "devolução imediata" como pretende o banco, mas através da compensação na formação do novo saldo devedor. A sentença determinou textualmente no item "a.i" do dispositivo que: "O valor principal da dívida corresponderá à soma dos valores efetivamente creditados na conta bancária do autor, quais sejam, R$ 1.413,00 (um mil, quatrocentos e treze reais) e R$ 1.380,00 (um mil, trezentos oitenta reais), totalizando R$ 2.793,00 (dois mil, setecentos e noventa e três reais)". Ora, ao estabelecer que os valores depositados pelo banco constituem o "valor principal da dívida" do novo contrato de empréstimo consignado (fruto da conversão), o Juízo já determinou a restituição desses valores pelo consumidor, porém de forma parcelada e sujeita aos encargos remuneratórios definidos na sentença. Determinar a "devolução" ou "compensação" autônoma desses valores, além da constituição da dívida, configuraria bis in idem (dupla cobrança), pois o consumidor estaria pagando o valor através do novo empréstimo e sendo cobrado novamente para devolvê-lo. A sentença adotou a mecânica de recálculo: toma-se o valor creditado (R$ 2.793,00) como dívida inicial, aplicam-se os juros de mercado definidos, e abatem-se os valores já pagos (descontados em folha). Se houver saldo remanescente em favor do banco, o consumidor continuará pagando; se houver saldo em favor do consumidor (pagou mais do que devia), o banco deve restituir o excesso em dobro. Portanto, não houve omissão; houve a definição de uma metodologia de acerto de contas que contempla integralmente o valor disponibilizado pelo banco, afastando o enriquecimento sem causa da parte autora. Consequentemente, falece também a alegação de omissão quanto ao marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser devolvido pelo autor, pois, conforme a metodologia da sentença, esse valor principal (o capital emprestado) será remunerado pelos juros remuneratórios (taxa média de mercado) desde a data da contratação até a liquidação, o que já engloba a remuneração do capital e a reposição inflacionária inerentes às operações de crédito bancário. Aplicar correção monetária apartada sobre o capital principal, além dos juros remuneratórios do contrato convertido, seria onerar duplamente o consumidor. 2.2.3. Da Alegada Contradição/Erro no Termo Inicial dos Juros de Mora (Danos Morais) Por fim, o embargante questiona a fixação dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação, defendendo que deveriam incidir a partir do arbitramento. Novamente, não se verifica vício sanável por embargos. A fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação decorre da aplicação expressa do artigo 405 do Código Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial"), haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual, uma vez que a lide discute a validade e os efeitos de um negócio jurídico bancário existente entre as partes, ainda que anulado ou modificado. O entendimento defendido pelo embargante refere-se, via de regra, à correção monetária (Súmula 362 do STJ), a qual foi corretamente fixada na sentença a partir do arbitramento. Quanto aos juros de mora, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça distingue a responsabilidade contratual (citação) da extracontratual (evento danoso - Súmula 54). A tese do banco de que os juros deveriam incidir apenas do arbitramento é minoritária ou aplicável a situações específicas não verificadas no caso concreto. De todo modo, ainda que o embargante entenda que a melhor jurisprudência seja aquela que fixa os juros a partir do arbitramento, a escolha do Juízo pela aplicação da regra da citação (art. 405 do CC) configura adoção de tese jurídica. Se a parte entende que tal tese está equivocada (error in judicando), deve buscar a reforma pela via da Apelação. Não há contradição ou obscuridade no fato de o juiz aplicar a lei vigente (Código Civil) em detrimento de precedentes isolados invocados pela parte. 2.3. Da Conclusão da Análise Percebe-se, cristalinamente, que os argumentos trazidos nos Embargos de Declaração denotam apenas o inconformismo da parte ré com a condenação que lhe foi imposta e com os parâmetros fixados para o restabelecimento do equilíbrio contratual. O embargante pretende, pela via estreita dos aclaratórios, obter novo julgamento da causa, reabrindo a discussão sobre mérito, provas e jurisprudência, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico processual. A sentença abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente as razões de decidir, tanto no que tange à conversão do contrato quanto à metodologia de cálculo do indébito e aos parâmetros das verbas indenizatórias. Não havendo omissão a suprir, contradição a dirimir ou erro material a corrigir, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 170301088 incólume, em todos os seus termos e fundamentos, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Advirto que a oposição de novos embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Natal/RN, 29 de janeiro de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO, PLASTEC COMERCIAL LTDA, JOSE LUIS NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0007912-53.1999.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (posteriormente renomeado para SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO), já qualificado nos autos, contra PLASTEC COMERCIAL LTDA, JOSÉ LUIZ NETO, e VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACEDO, igualmente qualificados. Narra o exequente ser credor da importância de R$ 36.766,77 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), decorrente do Contrato de Renegociação de Dívida e Outras Avenças n° 9511987, celebrado em 13 de outubro de 1995. Aduz que os executados se obrigaram ao pagamento de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.032,84 (mil, trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) cada, mas que o débito se encontra vencido e impago desde a 7ª parcela, em 13 de maio de 1996. Informa que, como garantia, a executada Plastec Comercial Ltda. ofereceu uma Nota Promissória no valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), avalizada por José Luiz Neto e Vilma Lúcia Faustino de Macedo, bem como penhor mercantil de bens móveis, discriminados no item "E" do contrato, no valor estimado de R$ 26.175,00 (vinte e seis mil, cento e setenta e cinco reais). Menciona ter esgotado todos os meios extrajudiciais para cobrança da dívida. Requer a citação dos executados para pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou nomeação de bens à penhora, e, em caso de não pagamento ou nomeação, a penhora dos bens dados em penhor mercantil e de outros bens suficientes para a liquidação total do débito. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.766,77 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. Os executados foram citados e indicaram bens à penhora, conforme petição de id. 51868261 - Pág. 24, os quais foram penhorados e, em seguida, avaliados em duas oportunidades, a última delas em 20/09/2017 (id. 51869596 - Pág. 8). Em 12 de dezembro de 2017 o exequente foi intimado para informar seu interesse em adjudicar os bens pelo último valor da avaliação, no entanto, somente veio se pronunciar a respeito no dia 28 de agosto de 2024, conforme petição de id. 129683121. Foi proferido despacho no id. 137845611, conferindo oportunidade para o exequente se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, vindo aos autos através da petição de id. 140333182, aduzir, em síntese, que em momento algum houve inércia processual de sua parte, pois permaneceu, durante todo o curso do procedimento, impulsionando-o e praticando os atos que lhe competiam. É o relatório. Decido. É cediço que o processo executivo, ainda que norteado pela busca da satisfação do crédito, não pode perpetuar-se indefinidamente, transformando-se em um fardo para o sistema judicial e uma fonte de incerteza para as partes. O ordenamento jurídico brasileiro, consciente dessa realidade, estabeleceu mecanismos para obstar a eternização das demandas, dentre os quais se destaca a prescrição intercorrente. Tal instituto, de fundamental importância para a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, preconiza a extinção do feito quando, após o ajuizamento da ação, o processo permanecer paralisado por determinado lapso temporal, por inércia da parte exequente. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil de 2015, trouxe importantes modificações e esclarecimentos acerca da prescrição intercorrente, notadamente em seu art. 921, §§ 4º e 5º. O aludido diploma legal, ao regulamentar a matéria, dispõe que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão da execução, o juiz deverá pronunciar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, se a parte exequente, devidamente intimada, não promover atos que lhe incumbem no prazo prescricional aplicável. No caso em tela, verifica-se que o exequente foi intimado em 12 de dezembro de 2017 para informar o interesse na adjudicação de bem imóvel pelo novo valor da avaliação. Contudo, em uma demonstração de inércia que se estendeu por um período consideravelmente longo, o exequente permaneceu silente por mais de 06 (seis) anos, vindo a se manifestar apenas em 28 de agosto de 2024. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, estabelecia a regra geral de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais. No caso de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo aplicável seria este. A pretensão de cobrança, no caso, nasceu em 13 de maio de 1996, com o vencimento da 7ª parcela. Assim, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), haviam transcorrido aproximadamente 6 anos e 8 meses. Como esse período é inferior à metade do prazo de 20 anos do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. No entanto, a questão em tela não se refere à prescrição da pretensão inicial, mas sim à prescrição intercorrente, que ocorre após o ajuizamento da ação e a paralisação do feito por inércia do exequente. O prazo para a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, por aplicação analógica, é o mesmo da prescrição da pretensão de cobrança do título, que no caso de contrato de renegociação de dívida, via de regra, segue a prescrição geral de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso, a inércia do exequente, por período superior ao da prescrição da pretensão, não se coaduna com os princípios da celeridade e da efetividade processual. A ausência de manifestação por um período tão dilatado demonstra o desinteresse na condução do feito, atraindo a incidência do instituto da prescrição intercorrente. O Poder Judiciário, ao proferir a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, não está, em absoluto, chancelando a inadimplência, mas sim exercendo seu dever de promover a segurança jurídica e a razoável duração do processo. A negligência do exequente em dar andamento à execução, por lapso temporal tão expressivo, macula a pretensão executiva, tornando-a inexigível pelo decurso do tempo. Manter o processo ativo sob tais circunstâncias seria desservir aos princípios da boa-fé processual e da eficiência da justiça. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, inc. II, do NCPC. Sem honorários diante da ausência de estabelecimento de lide. Custas pela parte exequente, já satisfeitas. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 30 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO, PLASTEC COMERCIAL LTDA, JOSE LUIS NETO DECISÃO Após detida análise do processado impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para prosseguir no exame e julgamento da presente causa. A regra geral da estabilização da competência, ou perpetuatio jurisdictionis, encontra-se delineada no art. 43 do mesmo diploma legal, que estabelece: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Depreende-se do comando legal que a competência, uma vez firmada na distribuição, somente pode ser alterada em duas hipóteses excepcionais: (I) supressão de órgão judiciário ou (II) modificação da competência absoluta. Neste cenário, a reestruturação orgânica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, promoveu uma alteração na competência material dos órgãos de primeiro grau, ao estabelecer a competência exclusiva das atuais 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais, incluindo os respectivos embargos. Tal inovação legislativa implicou a alteração da competência absoluta (ratione materiae) para o processamento e julgamento das Execuções de Título Extrajudicial e os respectivos embargos, como o que ora se examina. A natureza absoluta desta competência obsta qualquer possibilidade de prorrogação, tornando imperiosa a imediata remessa dos autos ao novo Juízo competente. Acrescente-se que não subsiste a hipótese de prorrogação da competência para este Juízo, nem a aplicação da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013. Isso porque a referida Resolução foi tacitamente revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou de modo diverso a matéria. Este entendimento já se encontra consolidado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Portanto, considerando que a mudança de competência resultante da Lei de Organização Judiciária atinge tanto as demandas futuras quanto aquelas já em curso, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis especializadas na matéria. Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a IMEDIATA REMESSA dos presentes autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca com competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial e respectivos embargos, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis de Natal/RN. Proceda-se à redistribuição de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. P. I. C. Natal/RN, 24 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0007912-53.1999.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO, PLASTEC COMERCIAL LTDA, JOSE LUIS NETO DECISÃO Após detida análise do processado impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para prosseguir no exame e julgamento da presente causa. A regra geral da estabilização da competência, ou perpetuatio jurisdictionis, encontra-se delineada no art. 43 do mesmo diploma legal, que estabelece: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Depreende-se do comando legal que a competência, uma vez firmada na distribuição, somente pode ser alterada em duas hipóteses excepcionais: (I) supressão de órgão judiciário ou (II) modificação da competência absoluta. Neste cenário, a reestruturação orgânica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, promoveu uma alteração na competência material dos órgãos de primeiro grau, ao estabelecer a competência exclusiva das atuais 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais, incluindo os respectivos embargos. Tal inovação legislativa implicou a alteração da competência absoluta (ratione materiae) para o processamento e julgamento das Execuções de Título Extrajudicial e os respectivos embargos, como o que ora se examina. A natureza absoluta desta competência obsta qualquer possibilidade de prorrogação, tornando imperiosa a imediata remessa dos autos ao novo Juízo competente. Acrescente-se que não subsiste a hipótese de prorrogação da competência para este Juízo, nem a aplicação da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013. Isso porque a referida Resolução foi tacitamente revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou de modo diverso a matéria. Este entendimento já se encontra consolidado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Portanto, considerando que a mudança de competência resultante da Lei de Organização Judiciária atinge tanto as demandas futuras quanto aquelas já em curso, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis especializadas na matéria. Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a IMEDIATA REMESSA dos presentes autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca com competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial e respectivos embargos, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis de Natal/RN. Proceda-se à redistribuição de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. P. I. C. Natal/RN, 24 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0007912-53.1999.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO, PLASTEC COMERCIAL LTDA, JOSE LUIS NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0007912-53.1999.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO interpôs Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos. A parte embargante alega que a decisão judicial é omissa por não ter considerado um fato processual relevante, qual seja, a irregularidade na intimação que, segundo a r. sentença, teria dado início à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Afirma que a inércia que fundamentou a extinção do feito não lhe pode ser imputada, pois o lapso temporal apontado decorreu de uma falha na comunicação de ato processual. Segundo o embargante, a intimação de 12 de dezembro de 2017 foi direcionada a um advogado que, àquela altura, já havia peticionado nos autos, em 02 de fevereiro de 2018, para informar a sua destituição e requerer a intimação pessoal da empresa para que esta regularizasse sua representação processual. Argumenta que a ausência de intimação pessoal da empresa, após a notificação do antigo patrono, impede a fluência do prazo prescricional, tornando a imputação de desídia indevida. Pede, portanto, que a omissão seja suprida e, com a concessão de efeitos infringentes, a prescrição intercorrente seja afastada. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura maculem a decisão judicial. No caso em tela, a embargante aponta a omissão como o vício a ser corrigido. O cerne da questão reside na análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente, cuja configuração exige, cumulativamente, o decurso do prazo prescricional e a inércia injustificada do exequente. A embargante sustenta que a sua alegada inércia não pode ser considerada, pois foi fruto de uma falha de comunicação processual, um vício na intimação que impedia a sua fluência regular. A r. sentença embargada, ao reconhecer a prescrição intercorrente, expressamente consignou: "No caso em tela, verifica-se que o exequente foi intimado em 12 de dezembro de 2017 para informar o interesse na adjudicação de bem imóvel pelo novo valor da avaliação. Contudo, em uma demonstração de inércia que se estendeu por um período consideravelmente longo, o exequente permaneceu silente por mais de 06 (seis) anos, vindo a se manifestar apenas em 28 de agosto de 2024." A tese da embargante não se sustenta diante dos fatos processuais. O prazo prescricional intercorrente, no caso em tela, se iniciou validamente, e a parte teve a oportunidade de dar prosseguimento ao feito, sendo certo que o comparecimento nos autos dos novos patronos, no id. 51869599, por si só, supre eventuais vícios de intimação, não havendo como ser reconhecida a reversão o lapso temporal já consumado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 239, § 1º, é claro ao dispor, mutatis mutandi, que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Embora o dispositivo se refira à citação, seu princípio se estende, por analogia, às intimações, demonstrando que o comparecimento em juízo supre falhas anteriores. A inércia do credor é requisito fundamental para a caracterização da prescrição intercorrente. Em outras palavras, a paralisação do processo deve ser imputável à parte, por sua omissão em praticar atos processuais essenciais, após ser devidamente intimada para tanto. A partir do momento em que novos patronos se habilitam nos autos e realizam peticionamento, o processo retorna à normalidade e a parte assume o dever de impulsioná-lo. Não há que se falar em nulidade na intimação se a parte, mesmo que por meio de outros advogados, tem ciência dos autos e se manifesta. A r. sentença, portanto, não incorreu em omissão. O lapso temporal que a fundamentou é fato inegável nos autos, e a manifestação da parte somente após seis anos demonstra, de fato, o desinteresse na condução do feito. Manter o processo ativo sob tais circunstâncias seria desservir aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. A prescrição intercorrente visa justamente a encerrar lides que, por inércia da parte, se eternizam no tempo, onerando o Poder Judiciário. Ante o exposto, INACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO, pois não verifico a omissão apontada na decisão embargada. A sentença permanece inalterada em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 8 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO, PLASTEC COMERCIAL LTDA, JOSE LUIS NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0007912-53.1999.8.20.0001 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO interpôs Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos. A parte embargante alega que a decisão judicial é omissa por não ter considerado um fato processual relevante, qual seja, a irregularidade na intimação que, segundo a r. sentença, teria dado início à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Afirma que a inércia que fundamentou a extinção do feito não lhe pode ser imputada, pois o lapso temporal apontado decorreu de uma falha na comunicação de ato processual. Segundo o embargante, a intimação de 12 de dezembro de 2017 foi direcionada a um advogado que, àquela altura, já havia peticionado nos autos, em 02 de fevereiro de 2018, para informar a sua destituição e requerer a intimação pessoal da empresa para que esta regularizasse sua representação processual. Argumenta que a ausência de intimação pessoal da empresa, após a notificação do antigo patrono, impede a fluência do prazo prescricional, tornando a imputação de desídia indevida. Pede, portanto, que a omissão seja suprida e, com a concessão de efeitos infringentes, a prescrição intercorrente seja afastada. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura maculem a decisão judicial. No caso em tela, a embargante aponta a omissão como o vício a ser corrigido. O cerne da questão reside na análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente, cuja configuração exige, cumulativamente, o decurso do prazo prescricional e a inércia injustificada do exequente. A embargante sustenta que a sua alegada inércia não pode ser considerada, pois foi fruto de uma falha de comunicação processual, um vício na intimação que impedia a sua fluência regular. A r. sentença embargada, ao reconhecer a prescrição intercorrente, expressamente consignou: "No caso em tela, verifica-se que o exequente foi intimado em 12 de dezembro de 2017 para informar o interesse na adjudicação de bem imóvel pelo novo valor da avaliação. Contudo, em uma demonstração de inércia que se estendeu por um período consideravelmente longo, o exequente permaneceu silente por mais de 06 (seis) anos, vindo a se manifestar apenas em 28 de agosto de 2024." A tese da embargante não se sustenta diante dos fatos processuais. O prazo prescricional intercorrente, no caso em tela, se iniciou validamente, e a parte teve a oportunidade de dar prosseguimento ao feito, sendo certo que o comparecimento nos autos dos novos patronos, no id. 51869599, por si só, supre eventuais vícios de intimação, não havendo como ser reconhecida a reversão o lapso temporal já consumado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 239, § 1º, é claro ao dispor, mutatis mutandi, que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Embora o dispositivo se refira à citação, seu princípio se estende, por analogia, às intimações, demonstrando que o comparecimento em juízo supre falhas anteriores. A inércia do credor é requisito fundamental para a caracterização da prescrição intercorrente. Em outras palavras, a paralisação do processo deve ser imputável à parte, por sua omissão em praticar atos processuais essenciais, após ser devidamente intimada para tanto. A partir do momento em que novos patronos se habilitam nos autos e realizam peticionamento, o processo retorna à normalidade e a parte assume o dever de impulsioná-lo. Não há que se falar em nulidade na intimação se a parte, mesmo que por meio de outros advogados, tem ciência dos autos e se manifesta. A r. sentença, portanto, não incorreu em omissão. O lapso temporal que a fundamentou é fato inegável nos autos, e a manifestação da parte somente após seis anos demonstra, de fato, o desinteresse na condução do feito. Manter o processo ativo sob tais circunstâncias seria desservir aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. A prescrição intercorrente visa justamente a encerrar lides que, por inércia da parte, se eternizam no tempo, onerando o Poder Judiciário. Ante o exposto, INACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO, pois não verifico a omissão apontada na decisão embargada. A sentença permanece inalterada em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 8 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(19)