Execução de Título Extrajudicial 0105514-24.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0105514-24.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:05

Publicação

14/04/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 16:15

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Advogado: MONICA MARIA RAMOS GUIMARAES DE OLIVEIRA Executado: MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e outros Advogado: CAROLINE MASCH, DEBORA MENDES CAMILLO DE JESUS, BRUNO SOARES DA SILVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0105514-24.2011.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), nas condições contidas na carta de arrematação de id 140798176. Foi quitado o débito de IPTU, conforme alvará de autorização de id 154822407. Foram expedidos alvarás de autorização em favor do condomínio credor e de seu advogado, desde novembro de 2025, conforme id's 169326975 e 169326962. A parte exequente reclama de crédito em seu favor no valor de R$ 72.225,70 (setenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), conforme petição de id 178833267. Antes do prosseguimento do feito, à secretaria para juntar o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após, à conclusão. Providências necessárias. Natal, 25 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:03

Outras Decisões

31/03/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 19:39

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 11:02

Documento (Certidão)

14/11/2025, 13:04

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 18:25

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Advogado: MONICA MARIA RAMOS GUIMARAES DE OLIVEIRA Executado: MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e outros Advogado: CAROLINE MASCH, DEBORA MENDES CAMILLO DE JESUS, BRUNO SOARES DA SILVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0105514-24.2011.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), nas condições contidas na carta de arrematação de id 140798176. Foi quitado o débito de IPTU, conforme alvará de autorização de id 154822407. A parte executada, em petição de id 156154573, contesta os cálculos apresentados pelo condomínio credor. Apresenta o valor de R$ 338.568,77 (trezentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de id 156154574. A parte exequente, em petição de id 158962739, diante da impugnação ao valor acima, apresentou nova planilha de id 158962756, a qual aponta o valor total de R$ 326.513,89 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e treze reais e oitenta e nove centavos), montante menor aquele indicado pela parte executada. Requer ainda, o levantamento dos valores destinados ao exequente e ao advogado. Decido. Em relação ao valor devido, tenho aquele apresentado pela parte parte exequente, de R$ 326.513,89 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e treze reais e oitenta e nove centavos), como incontroverso. Desse modo, para que surtam todos os efeitos legais, homologo os cálculos indicados pelo exequente, como sendo de 326.513,89 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e treze reais e oitenta e nove centavos), Expeçam-se alvarás de autorização nos moldes requeridos, observando o limite ora homologado. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P.I.C Natal, 25 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS ADVOGADO: MONICA MARIA RAMOS GUIMARAES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: CAROLINE MASCH DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0105514-24.2011.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado nos autos (id 115841026). A parte exequente, mediante embargos de declaração de id 125218435, requer a correção do número da matrícula do imóvel, tendo em vista que o mesmo foi certificado pelo Oficial de Justiça como sendo 9393 ao invés de 9392. Decido. Uma vez interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos declaratórios. Na verdade, o que a parte exequente busca mediante os referidos embargos de declaração é tão somente a correção acerca de erro material quando da feitura do Auto de Penhora e Depósito, o que configura mero erro material. Assim, nos moldes do art. 1.022, III, defiro o pedido formulado pelo exequente. Assim, onde se lê: "Unidade nº 2001 do Edifício Luciano Barros, localizado na Av. Getúlio Vargas, 558, Petrópolis, Natal / RN, registrado sob a matrícula nº 9393, Registro Geral no cartório e imóveis da 1ª Zona (3º Ofício de Notas de Natal), nomeio depositária do bem a Sra. Margareth Rose de Oliveira e Outros. Intimo a executada para no prazo legal embargar, querendo, LEIA-SE: "Unidade nº 2001 do Edifício Luciano Barros, localizado na Av. Getúlio Vargas, 558, Petrópolis, Natal / RN, registrado sob a matrícula nº 9392, Registro Geral no cartório e imóveis da 1ª Zona (3º Ofício de Notas de Natal), nomeio depositária do bem a Sra. Margareth Rose de Oliveira e Outros. Intimo a executada para no prazo legal embargar, querendo." Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 110825038), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 23 de outubro de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 23 de outubro de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 27 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0105514-24.2011.8.20.0001. Autora: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Parte Ré: MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO LUCIANO DE BARROS em face de MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA, fundada em título judicial proferido nestes autos. A parte exequente requereu a renovação da penhora on-line, através da teimosinha do saldo remanescente. Expeçam-se alvarás em favor da parte exequente e de sua advogada referente aos honorários sucumbenciais e contratuais (20%) dos valores bloqueados, para que sejam transferidos para as contas bancárias informadas. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor remanescente de R$ 187.742,23 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe e intime-se pelo sistema ou, sendo revel, pela publicação no diário oficial, o(a) executado(a) acerca da indisponibilidade, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, devendo a parte executada comprovar que a indisponibilidade recaiu sobre quantia impenhorável ou excedeu o valor executado. Havendo impugnação à indisponibilidade, tragam-me os autos conclusos. Não havendo qualquer impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta bancária vinculada aos presentes autos. Não se encontrando dinheiro em conta, intime-se a parte exequente para indicar bens no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com as cautelas legais. A secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0105514-24.2011.8.20.0001. Autora: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Parte Ré: MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO LUCIANO DE BARROS em face de MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA, fundada em título judicial proferido nestes autos. Defiro o pedido de ID 101381595, uma vez que o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica Margareth Masch Decor, por ser Microempresa, conforme o cadastro na Receita Federal. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor remanescente de R$ 192.894,75 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe e intime-se pelo sistema ou, sendo revel, pela publicação no diário oficial, o(a) executado(a) acerca da indisponibilidade, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, devendo a parte executada comprovar que a indisponibilidade recaiu sobre quantia impenhorável ou excedeu o valor executado. Havendo impugnação à indisponibilidade, tragam-me os autos conclusos. Não havendo qualquer impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta bancária vinculada aos presentes autos. Não se encontrando dinheiro em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada. Cumpra-se com as cautelas legais. A secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0105514-24.2011.8.20.0001. Autora: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Parte Ré: MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO LUCIANO DE BARROS em face de MARGARETH ROSE DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA, fundada em título judicial proferido nestes autos. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor remanescente de R$ 192.894,75 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe e intime-se pelo sistema ou, sendo revel, pela publicação no diário oficial, o(a) executado(a) acerca da indisponibilidade, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, devendo a parte executada comprovar que a indisponibilidade recaiu sobre quantia impenhorável ou excedeu o valor executado. Havendo impugnação à indisponibilidade, tragam-me os autos conclusos. Não havendo qualquer impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta bancária vinculada aos presentes autos. Não se encontrando dinheiro em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada. Cumpra-se com as cautelas legais. A secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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