Procedimento Comum Cível 0800097-84.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800097-84.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800097-84.2025.8.20.5101. AUTOR: EDVAN DE LIMA RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por EDVAN DE LIMA em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, onde alega, em resumo, que: 1) em 30/08/2024 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: CHEVROLET, modelo: MONTANA FLEX.; 2) o valor total financiado foi de R$ 26.614,48 (vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.032,85 (Mil e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos); 3) após análise do contrato, verificou que a taxa de juros remuneratórios aplicada não condiz com a prevista no contrato, sendo maior do que o pactuado. Diante disso, pediu a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 788,96, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse; além da concessão do benefício da gratuidade da justiça; no mérito, requereu, dentre outros pedidos, a revisão do contrato, aplicando-se a taxa pactuada de 2,80%A.M. e 39,32% A.A.; a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos), bem como aqueles que, eventualmente, forem pagos durante a instrução. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que declarar não possuir condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua situação financeira, os quais indicam que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, entendo que uma vez preenchidos os requisitos legais, o pedido de gratuidade da justiça merece ser deferido. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, compreendo que deve ser indeferido. Explico. A concessão de tutela antecipada de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora alega que a taxa de juros aplicada ao contrato é superior à pactuada. Todavia, embora apresente nos autos planilhas de cálculo revisional e um parecer técnico que, em tese, comprovam que a taxa de juros aplicada é realmente superior à contratada, tal discussão acerca da taxa de juros exige análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária da presente fase processual. Quanto ao periculum in mora, a parte não restou comprovado que a manutenção do pagamento das parcelas no valor pactuado irá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte autora, sendo que eventual descumprimento contratual pode ser compensado em sede de sentença final, com a revisão do contrato e a restituição de valores, se for o caso. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência por não entender preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de realização da citação da presente demanda e da intimação da requerida acerca da presente decisão, para que cumpra quanto ao determinado supra (juntar contratos mencionados na exordial e emenda) no prazo para contestação; compareça à audiência de conciliação e mediação em data e horário a ser previamente designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; como também para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da regra do art. 344 do NCPC. Registre-se que somente não será audiência se houver manifestação de ambas as partes nesse sentido, não servindo para o não aprazamento da audiência a manifestação de uma delas, como se verifica na exordial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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