Execução de Título Extrajudicial 0800200-03.2022.8.20.5132 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800200-03.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800200-03.2022.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] POLO ATIVO: BANCO GM S.A POLO PASSIVO: JADER SERGIO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Em cumprimento ao que foi determinado em ID 178464591, INTIMO a parte executada, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN (CPC, art. 346), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Resultado da Ordem de Bloqueio de ativos financeiros efetivada em conta de titularidade de JADER SERGIO NUNES DA SILVA, por meio da qual foi indisponibilizada a quantia de R$ 443,77 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) Alana Câmara Queiroz Chefe de Secretaria

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/05/2026, 08:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:10

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:24

Publicação

19/02/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800200-03.2022.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco Gmac S.A. Polo passivo: JADER SERGIO NUNES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente no qual pleiteia a reconsideração das decisões de ID 161517937 (conversão da busca e apreensão em execução) e ID 167422607 (suspensão), a fim de que o feito retorne à fase de busca e apreensão, sob o argumento de que o bem teria sido localizado. A conversão da ação de busca e apreensão em execução foi promovida a pedido do próprio credor, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo sido regularmente deferida e já produzindo efeitos processuais. Tal ato é irretratável, pois altera de maneira definitiva a natureza jurídica do procedimento, que passa a tramitar exclusivamente pela via executiva, sendo inviável o retorno ao rito possessório especial. O fato superveniente de localização do bem não tem o condão de restabelecer fase processual superada, nem de desconstituir decisão preclusa. Assim, não há base legal restaurar a busca e apreensão dentro do mesmo processo. Por outro lado, diante da manifestação do exequente no sentido de prosseguir com o feito, e considerando que o veículo encontra-se atualmente com restrições judiciais ativas, não subsiste motivo para a manutenção da suspensão anteriormente determinada, razão pela qual deve ser retomada a marcha executiva. Ante o exposto, nego o pedido de reconsideração quanto à conversão e revogo a suspensão anteriormente deferida, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja a penhora do veículo restrito, bem como eventual remoção e demais atos executivos cabíveis, especificando as providências que pretende ver adotadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 11:12

Indeferimento

11/02/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800200-03.2022.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco Gmac S.A. Polo passivo: JADER SERGIO NUNES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente no qual pleiteia a reconsideração das decisões de ID 161517937 (conversão da busca e apreensão em execução) e ID 167422607 (suspensão), a fim de que o feito retorne à fase de busca e apreensão, sob o argumento de que o bem teria sido localizado. A conversão da ação de busca e apreensão em execução foi promovida a pedido do próprio credor, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo sido regularmente deferida e já produzindo efeitos processuais. Tal ato é irretratável, pois altera de maneira definitiva a natureza jurídica do procedimento, que passa a tramitar exclusivamente pela via executiva, sendo inviável o retorno ao rito possessório especial. O fato superveniente de localização do bem não tem o condão de restabelecer fase processual superada, nem de desconstituir decisão preclusa. Assim, não há base legal restaurar a busca e apreensão dentro do mesmo processo. Por outro lado, diante da manifestação do exequente no sentido de prosseguir com o feito, e considerando que o veículo encontra-se atualmente com restrições judiciais ativas, não subsiste motivo para a manutenção da suspensão anteriormente determinada, razão pela qual deve ser retomada a marcha executiva. Ante o exposto, nego o pedido de reconsideração quanto à conversão e revogo a suspensão anteriormente deferida, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja a penhora do veículo restrito, bem como eventual remoção e demais atos executivos cabíveis, especificando as providências que pretende ver adotadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800200-03.2022.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco Gmac S.A. Polo passivo: JADER SERGIO NUNES DA SILVA DECISÃO Trata-se de petição de ID 165730219, na qual a parte exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência temporária de bens penhoráveis. O art. 921, III e §§1º e 4º, do CPC prevê que, não sendo encontrados bens penhoráveis, deve ser suspensa a execução, ficando suspensa a prescrição durante o período de um ano, retomando-se o curso do prazo prescricional após o término da suspensão. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 566, firmou entendimento no sentido de que, decorrido o prazo de suspensão de um ano, o prazo da prescrição deve retomar seu curso, independentemente de nova decisão judicial, assegurando o equilíbrio entre a efetividade e a duração razoável do processo (art. 8º do CPC). Dessa forma, a suspensão ora requerida mostra-se adequada e necessária, evitando a prática de atos processuais inúteis enquanto não sobrevierem elementos que indiquem a localização de bens do executado. Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, ficando suspensa a prescrição durante esse período, nos termos do §1º do referido artigo. Decorrido o prazo de um ano, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis ou requeira medidas executivas cabíveis. Não cumprida a diligência, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a omissão de seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, cientificando-a de que qualquer manifestação ou requerimento deverá ser apresentado por advogado devidamente habilitado nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800200-03.2022.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: Banco Gmac S.A. Polo passivo: JADER SERGIO NUNES DA SILVA DECISÃO O Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela lei n° 13.043/2014, não dispõe sobre a obrigatoriedade de o devedor indicar o paradeiro do bem, tampouco sob a pena de aplicação de multa. Trata-se de uma obrigação cabível ao credor fiduciário, na medida em que tem interesse em executar a garantia do seu crédito. Ninguém será obrigado a fazer ou a não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. No mais, cumpre observar que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar em posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do no art. 4° do Dec. Lei nº 911/69. No mais, compulsando os autos, observo que as restrições de circulação e transferência determinadas na decisão ID 85563521, já foram devidamente efetivadas, conforme se verifica dos IDs 140908170. Desse modo, indefiro o pedido formulado no ID 130982645 e determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não cumpra a diligência e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a omissão de seu causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, § 1º, do CPC, cientificando-a de que qualquer manifestação e/ou requerimento deverá ser apresentado por advogado devidamente habilitado nos autos. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)