Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800908-28.2022.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800908-28.2022.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800908-28.2022.8.20.5108. autora: MARIA DAS DORES ALVES DO NASCIMENTO e outros (10) Parte ré:Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte - SINTE/RN, que condenou o Município de Pau dos Ferros a implantar os quinquênios, considerando para o percentual devido, o tempo de serviço de cada servidor representado, o pagamento dos valores retroativos, considerando as parcelas a partir de abril de 2009, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal. Na presente execução, os exequentes JAILTON PESSOA DE QUEIROZ GRANGEIRO, MARIA DO SOCORRO MORAIS DE LIMA, EVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, JEVANISA CLEORGIA BEZERRA DE CARVALHO, FRANCISCA ROZANGELA HOLANDA GONÇALVES, ANA DUARTE CARVALHO, MARIA GILDARCI RÊGO DE AQUINO, MARILENE MEDEIROS DA SILVA, CLENILDA OLIVEIRA GOMES, MARIA DAS DORES ALVES DO NASCIMENTO ALMEIDA e LÚCIA DE FÁTIMA LIMA DO NASCIMENTO requerem o cumprimento da obrigação de pagar, referente ao pagamento dos valores retroativos não pagos do adicional por tempo de serviço implementado, conforme requerido ao ID 79069876 / 90440874. Intimado, o ente municipal apresentou impugnação ao ID 99389586, oportunidade em que requereu a remessa dos aos ao COJUD para a realização dos cálculos. Manifestação dos exequentes ao ID 99488017. Considerando a divergência dos cálculos apresentadas pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil através da COJUD, conforme ID 108814818. Foi juntado os cálculos oficiais ao ID 139831439. Intimadas para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados conforme ID 142475484. O ente municipal apresentou impugnação ao ID 144817929, oportunidade em que pugnou rejeição do presente feito, uma vez que o título não goza de exigibilidade, já que, as exequentes ingressaram no Serviço Público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e, portanto, não pertencem ao quadro de efetivos, de modo que não faz jus ao adicional objeto da ação, citou o Tema nº 1.157 do STF. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Decido. 2. Analisando os termos do julgado em cotejo com os fundamentos trazidos pelo ente público, entendo que ao mesmo não assiste razão. Explico. Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada nos autos número 0100756-64.2014.8.20.0108 (ID 79070938 - Pág. 10), a qual já transitou em julgado, 14/11/2019 (ID 79070938 - Pág. 19). Em que pese a alegação do executado de que o caso se encontra sujeito ao Tema nº 1.157, pois trata-se de pedido de Servidor Público estabilizado, ou seja, que ingressou no Estado antes da Constituição de 1988. No julgamento do Tema nº 1.157 o STF, reconheceu a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19 do ADTC, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Ocorre que o presente caso, como afirmado, o trânsito em julgado da sentença que lhe concedeu o direito ao adicional por tempo de serviço operou-se em 14/11/2019, o que traz ao debate a coisa julgada e a segurança jurídica. Sobre o tema, dispõe o art. 535, § 5º, do CPC, o qual reconhece a inexigibilidade de uma obrigação contida em título executivo judicial, quando esta esteja fundada na aplicação ou interpretação da lei tida pelo STF como inconstitucionais: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a coisa julgada também é protegida constitucionalmente, sob pena de afronta à segurança jurídica. In casu, a aplicação do precedente vinculante ofenderia a estabilidade jurídica, posto que se trata de sentença transitada mais de dois anos antes da decisão de inconstitucionalidade no controle concentrado, de modo que não merece acolhida a impugnação do exequente. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação. Pelo acima exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento do feito. 3. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Pelo acima exposto, homologo os cálculos acostados pela Contadoria Judicial – COJUD ao ID 139831453, e sobre os valores deverão ser corrigidos até a expedição do ato requisitório, observados os descontos legais e obrigatórios. Decorrido o prazo recursal, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), considerando os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido, a serem aferidos separadamente em relação ao principal e honorários advocatícios Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição pelo sistema informatizado próprio. E, uma vez informado pelo setor competente do TJ a atuação e processamento do precatório, com o respectivo número do processo administrativo, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Em relação ao RPV, uma vez não pago no prazo previsto, proceda ao bloqueio dos numerários via Sisbajud, devendo o ente público ser intimado em seguida para informar a conta para depósito dos descontos e retenções obrigatórios. Não informado, deverá ser oficiado ao banco para o estorno ou transferência dos recursos bloqueados para a conta geral do ente público envolvido. Após, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor do beneficiário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 27 de março de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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