Procedimento Comum Cível 0801029-33.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801029-33.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIDIANE PEREIRA DOS SANTOS Requerido (a): Município de Canguaretama SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801029-33.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, na qual alega ter mantido vínculo laboral temporário com o ente público, na função de Técnica de Enfermagem, no período de 21/06/2017 a 31/12/2020, sem prévia aprovação em concurso público. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período, bem como do saldo de salário de dezembro de 2020 e do 13º salário proporcional de 2020. Devidamente citado, o Município de Canguaretama apresentou contestação (ID 181569687), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas de FGTS anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a quitação das verbas salariais pleiteadas, embora não tenha juntado documentos comprobatórios. A parte autora apresentou réplica (ID 183222638), concordando com a incidência da prescrição quinquenal sobre o FGTS e reforçando que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do salário e do décimo terceiro. As partes não requereram a produção de outras provas. É o suficiente a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da Prescrição Quinquenal (FGTS) Assiste razão ao réu, e concorda a autora, quanto à aplicação da prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança dos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, fixou o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/05/2025, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão de cobrança das parcelas de FGTS vencidas antes de 30/05/2020. Do Mérito A controvérsia cinge-se a três pontos: (i) o direito da autora aos depósitos de FGTS do período não prescrito; (ii) o direito ao recebimento do salário de dezembro de 2020; e (iii) o direito ao 13º salário de 2020. a) Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) É fato incontroverso que a autora foi contratada pelo Município em caráter temporário, sem a prévia aprovação em concurso público, para exercer função de natureza permanente. Tal situação configura a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), com repercussão geral, firmou a tese de que a nulidade do contrato não afasta por completo os direitos do trabalhador, sendo-lhe devido o saldo de salários e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Assim, reconhecida a nulidade do contrato, faz jus a autora ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS, como forma de compensação pela contratação irregular. b) Do Salário de Dezembro/2020 e do 13º Salário de 2020 Quanto às verbas salariais, o Município réu limitou-se a alegar que efetuou a quitação, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse o pagamento, como contracheques, recibos ou comprovantes de transferência bancária. O ônus de provar o pagamento de uma obrigação recai sobre o devedor, conforme a regra geral do art. 373, II, do CPC. Caberia ao Município demonstrar o fato extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. A simples alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não tem o condão de afastar a pretensão de cobrança. Dessa forma, diante da ausência de prova da quitação, a procedência dos pedidos de pagamento do salário de dezembro de 2020 e do 13º salário integral de 2020 é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA a efetuar o pagamento dos depósitos de FGTS em favor da autora, correspondentes ao período não atingido pela prescrição, ou seja, de 30/05/2020 a 31/12/2020, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA a pagar à autora o saldo de salário referente a dezembro de 2020 e o 13º salário integral do ano de 2020. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (IPCA-E + juros da caderneta de poupança até novembro/2021 e, a partir de dezembro/2021, exclusivamente a taxa SELIC, por força do art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas. Condeno a parte requerida em honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496, § 4º, I e II, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal. Transito em julgado sem manifestação das partes, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento. Apresentado os cálculos nos termos do art. 534 do CPC, evolua-se para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre os cálculos, ouvindo-se a parte contrária em 15 (quinze) dias. Cientifique-se o Ministério Público, com vista dos autos, para adoção das providências que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:30

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 23:35

Publicação

27/03/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIDIANE PEREIRA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte ré apresentou Contestação no Id 181569687, arguindo preliminares de mérito, em 23/03/2026, tempestivamente, INTIMO a autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Canguaretama/RN, 23 de março de 2026. LUCAS GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801029-33.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 20:58

Petição (Contestação)

23/03/2026, 19:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 01:26

Mero expediente

29/01/2026, 23:01

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 06:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 22:07

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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