Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811206-85.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811206-85.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: SPS-SOCIEDADE PRODUTORA DE SAL LTDA - EPP ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - OAB RN5797-A RELATOR:JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO JULGADO. USO DO IPCA-E NA SENTENÇA RECORRIDA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER CORRIGIDA PELA SELIC. TEMA 145 DO STJ. MODIFICAÇÃO DESTE TERMO ACESSÓRIO DO DECISUM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. Impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811206-85.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SPS-SOCIEDADE PRODUTORA DE SAL LTDA - EPP Advogado(s): LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0811206-85.2022.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, por meio dos quais o recorrente alega que ter havido erro material no acórdão, ao confirmar a sentença que aplicou o IPCA-E como índice de correção, quando este deveria ocorrer pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ainda que os valores sejam anteriores à EC 113/2021, por força do tema repetitivo 145 do STJ. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Compulsando as razões recursais, vislumbra-se haver razão ao embargante em suas alegações, conforme passo a expor. Quanto ao uso da Selic, verifico que assim constou no dispositivo da sentença “o valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data dos efetivos pagamentos, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação.” No julgamento do REsp 1111175/SP, afetado à sistemática da repercussão geral (tema repetitivo 145), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996”. No caso vertente, reconheceu-se a inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao parcelamento administrativo de nº 0000000090132/2022-03 e consequentemente repetição do indébito tributário através de compensação a ser apurado na fase de liquidação de sentença, de forma que aplicável o tema 145 do STJ. Acerca dele, assim já decidiu a Terceira Câmara Cível, bem como a 2ª Turma Recursal do Estado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO JULGAMENTO DE CONCESSÃO PARCIAL DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RESPEITO A VIGÊNCIA DE CADA LEI E PERÍODO. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO POR APLICABILIDADE DO TEMA 1124 DO STJ. INOCORRÊNCIA. TEMA QUE ANALISA O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU REVISADOS JUDICIALMENTE EM FACE DE PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. DISTINGUISHING. RESTITUIÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO. ERRO MATERIAL REFERENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARA QUE A CORREÇÃO SEJA PELA SELIC CONFORME O TEMA 145 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0915849-21.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. AFRONTA AOS ARTS. 489, II E III DO CPC E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO ENFRENTADA AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. COBRANÇA A MAIOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 162 E 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 145 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Com honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818569-69.2022.8.20.5124, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024) Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos declaratórios, apenas para aplicar o Tema 145 do STJ ao caso, de modo que o valor devido deverá ser corrigido tão somente pela a Selic, sobre todo o período, sem acumulação com juros legais, vez que o já embutidos no referida taxa. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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