Execução Fiscal 0802493-41.2019.8.20.5102 - TJRN

Publicado Intimação em 14/08/2024.

06/12/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

06/12/2024, 11:33

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 04/10/2024

31/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802493-41.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “O juiz não analisará o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação as quais a relação jurídica se afirmar existir ou inexistir. Na hipótese, tendo em vista as conclusões do Processo Administrativo nº 2023.005033-0 (SIAT) - no qual foi procedida análise de revisão cadastral de sequenciais integrantes do Condomínio Lago da Garças (contribuinte/responsável: RLG Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 08.429.435/0001-68) - que identificou 223 (duzentos e vinte e três) imóveis situados no Município de Taipu/RN, no caso sequencial n/ 10468390 evidenciando, pois, a ilegitimidade do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CEARÁ-MIRIM/RN, 26 de julho de 2024. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:54

Publicado Intimação em 18/08/2023.

24/08/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

24/08/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802493-41.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de execução fiscal na qual resultaram frustradas todas as tentativas de excussão patrimonial. A parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Passo a decidir. Considerando que não é poss

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/07/2023, 15:08

Conclusos para decisão

20/07/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

18/07/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 11:47

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) n° 0802493-41.2019.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo o exequente, para, querendo, requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, nos mo

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 12:46

Juntada de certidão

02/03/2023, 09:37

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:49

Publicado Citação em 25/11/2022.

29/11/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

29/11/2022, 18:17

Juntada de edital

24/11/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:32

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:35

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

12/01/2022, 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 15:44

Conclusos para decisão

12/01/2021, 14:34

Decorrido prazo de Município de Ceará-Mirim/RN em 25/05/2020.

12/01/2021, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:38

Juntada de ato ordinatório

30/03/2020, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2019, 20:18

Juntada de Petição de diligência

26/11/2019, 20:18

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 10:40

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:50

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 16:50

—

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Todas as movimentações(53)