Procedimento Comum Cível 0802615-91.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2018

Valor da Causa

R$ 20.287,70

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 19:16

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:38

Conclusos para despacho

14/01/2025, 08:19

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 08:19

Juntada de certidão

13/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 17:26

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802615-91.2018.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARTA FERNANDES DE MEDEIROS Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o(a) credor(a) para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento. CAICÓ, 13 de dezembro de 2024. PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 16/10/2024

13/12/2024, 14:37

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 14:35

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 19:16

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:38

Conclusos para despacho

14/01/2025, 08:19

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 08:19

Juntada de certidão

13/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 17:26

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802615-91.2018.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARTA FERNANDES DE MEDEIROS Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o(a) credor(a) para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento. CAICÓ, 13 de dezembro de 2024. PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 16/10/2024

13/12/2024, 14:37

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

22/11/2024, 02:38

Publicado Intimação em 19/09/2024.

22/11/2024, 02:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802615-91.2018.8.20.5101. Autora: MARTA FERNANDES DE MEDEIROS Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais proposta por MARTA FERNANDES DE MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos e através de advogado legalmente constituído, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também identificado. Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, a requerida juntou nos autos cálculos atualizados e comprovante de pagamento voluntário da obrigação (ID 126092988), por meio de depósito judicial. Intimada para se manifestar, a demandante pleiteou a liberação dos valores depositados, através da expedição de alvarás (ID 130990945). É o que importa relatar. DECIDO. O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No presente caso, a parte autora concordou com o valor depositado pela requerida (ID 126092987), de modo que foi satisfeita a obrigação, fazendo-se necessária a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depoistados. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/09/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição de extinção

12/09/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:14

Conclusos para despacho

15/08/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 22/07/2024

15/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:45

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 14:55

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 19:37

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802615-91.2018.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARTA FERNANDES DE MEDEIROS Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por dele

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de laudo pericial

05/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:29

Juntada de petição

08/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:58

Juntada de certidão

08/04/2024, 09:46

Juntada de diligência

08/04/2024, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:38

Juntada de certidão

14/03/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:20

Outras Decisões

27/02/2024, 10:23

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:17

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 13:17

Juntada de petição

26/02/2024, 13:16

Juntada de ofício

22/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

15/02/2024, 08:56

Juntada de ofício

07/02/2024, 10:28

Juntada de ofício

09/11/2023, 17:33

Juntada de ofício

08/11/2023, 15:31

Juntada de certidão

10/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

27/02/2023, 21:51

Publicado Intimação em 08/02/2023.

27/02/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802615-91.2018.8.20.5101. Autora: MARTA FERNANDES DE MEDEIROS Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por MARTA FERNANDES DE MEDEIROS, através de advogada regularment Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:24

Outras Decisões

16/01/2023, 14:45

Conclusos para decisão

19/12/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 11:28

Juntada de ofício

06/12/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 09:56

Conclusos para decisão

28/11/2022, 10:24

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 10:23

Expedição de Ofício.

14/11/2022, 14:40

Juntada de certidão

27/10/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:42

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 08:32

Conclusos para decisão

26/04/2022, 17:20

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 13:37

Audiência instrução realizada para 30/03/2022 14:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.

31/03/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 14:27

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 13:58

Audiência instrução designada para 30/03/2022 14:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.

24/11/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 13:58

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:30

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

23/09/2020, 14:29

Juntada de ato ordinatório

23/09/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 09:38

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

21/09/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 16:36

Conclusos para decisão

09/06/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:17

Conclusos para decisão

16/08/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 21:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 16:37

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

12/06/2019, 16:35

Audiência conciliação realizada para 12/06/2019 11:00.

12/06/2019, 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento

11/06/2019, 17:42

Juntada de Petição de contestação

11/06/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 14:48

Juntada de aviso de recebimento

29/05/2019, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 11:56

Audiência conciliação designada para 12/06/2019 11:00.

10/05/2019, 13:29

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

08/05/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 12:54

Conclusos para despacho

13/12/2018, 17:10

Distribuído por sorteio

13/12/2018, 17:10

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 08:09

Despacho

•14/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:19

Sentença

•16/09/2024, 14:32

Despacho

•19/08/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 17:22

Sentença

•11/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:55

Decisão

•27/02/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:17

Decisão

•16/01/2023, 14:45

Despacho

•29/11/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:23

Despacho

•28/04/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:19

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 08:09

Despacho

•14/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:19

Sentença

•16/09/2024, 14:32

Despacho

•19/08/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 17:22

Sentença

•11/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:55

Decisão

•27/02/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:17

Decisão

•16/01/2023, 14:45

Despacho

•29/11/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:23

Despacho

•28/04/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:19

Despacho

•15/11/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 14:27

Despacho

•15/09/2020, 16:36

Despacho

•27/05/2020, 16:17

Despacho

•12/03/2019, 12:54