Procedimento Comum Cível 0800436-04.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800436-04.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/05/2026, 14:58

Trânsito em julgado

01/05/2026, 14:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:15

Publicação

31/03/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 13:54

Publicação

31/03/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DAMIAO NASCIMENTO DE LIMA Requerido (a): Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO DAMIÃO NASCIMENTO DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou “Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito”, em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que ao consultar seu histórico de empréstimos, verificou a ocorrência de deduções mensais a título de cartão RMC – Reserva de Margem Consignada e RCC – Reserva de Cartão Consignado - Contrato nº 18884530 e nº 18884579, cujos descontos se iniciaram em junho de 2023. Entretanto, aduz que nunca contraiu tal obrigação, tampouco nunca utilizou o valor disponibilizado ou teve acesso ao cartão. Juntou documentos. A instituição financeira ré apresentou a contestação de ID 152933060, na qual, ao revés do alegado na inicial, o demandado defendeu terem as partes firmado contrato de cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento, tendo o valor dos saques sido creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Ao final, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação ao 155301144 reiterando os termos da exordial. Despacho de ID 166908071 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. A parte demandada requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID 169662583), a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 169844430. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em que a parte autora sustenta ter sido ludibriada pelo demandado no momento da contratação de empréstimo consignado. Aduz, em apertada síntese, ter sido celebrado negócio jurídico diverso do pretendido, a saber – contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –, o que lhe causou expressivo prejuízo financeiro, posto a incidência de encargos superiores e a ausência de previsão de cessão de pagamento com quitação da dívida. Fundamenta a sua pretensão na violação do dever de informação e boa-fé processual, posto não conhecer o custo total da dívida, seus encargos e tempo de pagamento. A relação jurídica travada entre o devedor e a instituição financeira caracteriza-se como típica relação de consumo, dada a evidente posição do consumidor como destinatário final fático e econômico do empréstimo fornecido, subsumindo-se, assim, aos elementos fundamentais exigidos pelo artigo 2º, do CDC. No outro polo da relação jurídica encontra-se o fornecedor, entidade que, no caso, concede o empréstimo mediante o pagamento de taxas bancárias, de juros, além de outros tantos encargos, desenvolvendo sua atividade financeira e creditícia no mercado de consumo, enquadrando-se, por conseguinte, nos requisitos previstos no artigo 3º, do CDC. Além disso, a hipossuficiência do tomador do empréstimo (consumidor) frente à instituição financeira resta evidente, em cotejo ao poderio econômico do qual esta última é dotada e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica à qual encontra-se sujeito o consumidor. A solução da presente lide perpassa pela análise da existência de nulidade contratual permeada pelo vício de consentimento da parte autora ou violação dos deveres de boa-fé contratual e informação por parte do demandado. É de rigor destacar restar inconteste nos autos a celebração do contrato, fato ao qual anuiu o demandado em sua peça contestatória. De outro giro, ainda que se trate de demanda afeta à relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se reveste de caráter absoluto. É dizer, a inversão do ônus da prova não é decorrência lógica da natureza da relação contratual travada entre as partes. Para que seja aplicada é necessário a verossimilhança das alegações autorais. Nesse ponto, entendo que a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial é dotada do caráter da relatividade, podendo ser afastada no caso concreto de acordo com as peculiaridades decorrentes da análise dos autos. Na hipótese vertente dos autos, entendo que as alegações autorais não são dotadas de verossimilhança suficiente a ensejar a aplicação da penalidade processual em desfavor da parte ré, ainda que dentro do contexto da relação de consumo. Frise-se que o contrato foi assinado digitalmente pela parte autora, conforme ID 152933063 e ID 152933069, não havendo qualquer questionamento acerca da autenticidade do contrato, sendo certo ter sido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Conforme se infere dos documentos, a parte autora é alfabetizada, pelo que deveria ter tomado todos os cuidados prévios necessários a formalização do contrato, bem como conferido a integralidade de seu termo, fazendo a leitura prévia do documento antes de apor a sua assinatura. Entendo, pois, existir prova do perfeito cumprimento do dever de informação, pois há indicação expressa no contrato firmado, apontando o valor a ser liberado, juros mensal e anual da operação, bem como o custo efetivo total mensal e anual, com selfie e geolocalização. Sobre a validade do ajuste de forma digital, assim é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL COMPROVADA. DESCONTOS DECORRENTES DE RMC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente, sob o fundamento de existência de contrato válido e regularidade dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência e validade do contrato eletrônico de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; (ii) a legalidade dos descontos efetuados e (iii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis; (iv) a subsistência da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a contratação por meio digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial e geolocalização, verifica-se o cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira. 4. A existência de TED em favor do autor, bem como a ausência de impugnação quanto aos dados digitais apresentados pelo banco, corroboram a validade da contratação. 5. Inexistindo vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou prova de cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores ou reparação por danos morais. 6. Evidenciada a alteração consciente da verdade dos fatos e a má-fé processual, é devida a manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0801133-73.2023.8.20.5153, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800504-97.2024.8.20.5110, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0804778-69.2022.8.20.5112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/05/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-38.2021.8.20.5122, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/05/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801247-91.2025.8.20.5104, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2026, PUBLICADO em 06/02/2026) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. ACEITAÇÃO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). GEOLOCALIZADOR E IP/TERMINAL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR.REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801133-73.2023.8.20.5153, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. REFINANCIAMENTO. VASTO LASTRO PROBATÓRIO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO. ACEITAÇÃO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). GEOLOCALIZADOR E IP/TERMINAL UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800504-97.2024.8.20.5110, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024) Dessa forma, concluo pela plena comprovação tanto da pactuação como da legitimidade dos débitos originados exatamente da avença em objeto, daí concluir pela validade do negócio, via de consequência, inexistente o dever de indenizar perseguido. Nesse mesmo pensar, os precedentes que destaco: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE em ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ TAL FUNDAMENTO, MAS SIM TER SIDO A PARTE AUTORA LUDIBRIADA COM A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM TODO OS DOCUMENTOS E FOTO DE PERFIL DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. LEGALIDADE CONTRATUAL AVERIGUADA. COBRANÇA REGULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA INEXISTENTE. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804778-69.2022.8.20.5112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU O TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-38.2021.8.20.5122, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 26/05/2023) Importante registrar que pelos documentos anexados ao feito, observa-se que o demandado comprovou a celebração do contrato pela parte requerente, que, no momento da contratação, confirmou a operação por meio de reconhecimento facial. A boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser devidamente comprovada, de sorte que caberia a parte autora comprovar a sua intenção e que foi enganada, apresentando um consentimento viciado ao negócio jurídico, o que não o fez. Pelo contrário, reconhece ter procurado a instituição financeira, celebrado o contrato e usufruído dos valores que lhe foram disponibilizados. Ademais, não há como exigir do demandado a comprovação da intenção da parte autora no momento da celebração do negócio jurídico, por constituir prova diabólica, impossível de ser produzida. Assim, entendo que não restou demonstrado nenhum vício de consentimento ou nulidade no negócio jurídico a ensejar o provimento jurisdicional respectivo. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800436-04.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:02

Improcedência

27/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:33

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 07:03

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DAMIAO NASCIMENTO DE LIMA Requerido (a): Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO DAMIÃO NASCIMENTO DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou “Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito”, em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que ao consultar seu histórico de empréstimos, verificou a ocorrência de deduções mensais a título de cartão RMC – Reserva de Margem Consignada e RCC – Reserva de Cartão Consignado - Contrato nº 18884530 e nº 18884579, cujos descontos se iniciaram em junho de 2023. Entretanto, aduz que nunca contraiu tal obrigação, tampouco nunca utilizou o valor disponibilizado ou teve acesso ao cartão. Juntou documentos. A instituição financeira ré apresentou a contestação de ID 152933060, na qual, ao revés do alegado na inicial, o demandado defendeu terem as partes firmado contrato de cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento, tendo o valor dos saques sido creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Ao final, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação ao 155301144 reiterando os termos da exordial. Despacho de ID 166908071 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. A parte demandada requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID 169662583), a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 169844430. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em que a parte autora sustenta ter sido ludibriada pelo demandado no momento da contratação de empréstimo consignado. Aduz, em apertada síntese, ter sido celebrado negócio jurídico diverso do pretendido, a saber – contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –, o que lhe causou expressivo prejuízo financeiro, posto a incidência de encargos superiores e a ausência de previsão de cessão de pagamento com quitação da dívida. Fundamenta a sua pretensão na violação do dever de informação e boa-fé processual, posto não conhecer o custo total da dívida, seus encargos e tempo de pagamento. A relação jurídica travada entre o devedor e a instituição financeira caracteriza-se como típica relação de consumo, dada a evidente posição do consumidor como destinatário final fático e econômico do empréstimo fornecido, subsumindo-se, assim, aos elementos fundamentais exigidos pelo artigo 2º, do CDC. No outro polo da relação jurídica encontra-se o fornecedor, entidade que, no caso, concede o empréstimo mediante o pagamento de taxas bancárias, de juros, além de outros tantos encargos, desenvolvendo sua atividade financeira e creditícia no mercado de consumo, enquadrando-se, por conseguinte, nos requisitos previstos no artigo 3º, do CDC. Além disso, a hipossuficiência do tomador do empréstimo (consumidor) frente à instituição financeira resta evidente, em cotejo ao poderio econômico do qual esta última é dotada e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica à qual encontra-se sujeito o consumidor. A solução da presente lide perpassa pela análise da existência de nulidade contratual permeada pelo vício de consentimento da parte autora ou violação dos deveres de boa-fé contratual e informação por parte do demandado. É de rigor destacar restar inconteste nos autos a celebração do contrato, fato ao qual anuiu o demandado em sua peça contestatória. De outro giro, ainda que se trate de demanda afeta à relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se reveste de caráter absoluto. É dizer, a inversão do ônus da prova não é decorrência lógica da natureza da relação contratual travada entre as partes. Para que seja aplicada é necessário a verossimilhança das alegações autorais. Nesse ponto, entendo que a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial é dotada do caráter da relatividade, podendo ser afastada no caso concreto de acordo com as peculiaridades decorrentes da análise dos autos. Na hipótese vertente dos autos, entendo que as alegações autorais não são dotadas de verossimilhança suficiente a ensejar a aplicação da penalidade processual em desfavor da parte ré, ainda que dentro do contexto da relação de consumo. Frise-se que o contrato foi assinado digitalmente pela parte autora, conforme ID 152933063 e ID 152933069, não havendo qualquer questionamento acerca da autenticidade do contrato, sendo certo ter sido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Conforme se infere dos documentos, a parte autora é alfabetizada, pelo que deveria ter tomado todos os cuidados prévios necessários a formalização do contrato, bem como conferido a integralidade de seu termo, fazendo a leitura prévia do documento antes de apor a sua assinatura. Entendo, pois, existir prova do perfeito cumprimento do dever de informação, pois há indicação expressa no contrato firmado, apontando o valor a ser liberado, juros mensal e anual da operação, bem como o custo efetivo total mensal e anual, com selfie e geolocalização. Sobre a validade do ajuste de forma digital, assim é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL COMPROVADA. DESCONTOS DECORRENTES DE RMC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente, sob o fundamento de existência de contrato válido e regularidade dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência e validade do contrato eletrônico de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; (ii) a legalidade dos descontos efetuados e (iii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis; (iv) a subsistência da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a contratação por meio digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial e geolocalização, verifica-se o cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira. 4. A existência de TED em favor do autor, bem como a ausência de impugnação quanto aos dados digitais apresentados pelo banco, corroboram a validade da contratação. 5. Inexistindo vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou prova de cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores ou reparação por danos morais. 6. Evidenciada a alteração consciente da verdade dos fatos e a má-fé processual, é devida a manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0801133-73.2023.8.20.5153, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800504-97.2024.8.20.5110, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0804778-69.2022.8.20.5112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/05/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-38.2021.8.20.5122, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/05/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801247-91.2025.8.20.5104, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2026, PUBLICADO em 06/02/2026) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. ACEITAÇÃO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). GEOLOCALIZADOR E IP/TERMINAL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR.REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801133-73.2023.8.20.5153, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. REFINANCIAMENTO. VASTO LASTRO PROBATÓRIO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO. ACEITAÇÃO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). GEOLOCALIZADOR E IP/TERMINAL UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800504-97.2024.8.20.5110, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024) Dessa forma, concluo pela plena comprovação tanto da pactuação como da legitimidade dos débitos originados exatamente da avença em objeto, daí concluir pela validade do negócio, via de consequência, inexistente o dever de indenizar perseguido. Nesse mesmo pensar, os precedentes que destaco: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE em ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ TAL FUNDAMENTO, MAS SIM TER SIDO A PARTE AUTORA LUDIBRIADA COM A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM TODO OS DOCUMENTOS E FOTO DE PERFIL DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. LEGALIDADE CONTRATUAL AVERIGUADA. COBRANÇA REGULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA INEXISTENTE. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804778-69.2022.8.20.5112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU O TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-38.2021.8.20.5122, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 26/05/2023) Importante registrar que pelos documentos anexados ao feito, observa-se que o demandado comprovou a celebração do contrato pela parte requerente, que, no momento da contratação, confirmou a operação por meio de reconhecimento facial. A boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser devidamente comprovada, de sorte que caberia a parte autora comprovar a sua intenção e que foi enganada, apresentando um consentimento viciado ao negócio jurídico, o que não o fez. Pelo contrário, reconhece ter procurado a instituição financeira, celebrado o contrato e usufruído dos valores que lhe foram disponibilizados. Ademais, não há como exigir do demandado a comprovação da intenção da parte autora no momento da celebração do negócio jurídico, por constituir prova diabólica, impossível de ser produzida. Assim, entendo que não restou demonstrado nenhum vício de consentimento ou nulidade no negócio jurídico a ensejar o provimento jurisdicional respectivo. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800436-04.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)