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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

JOSIAS DA COSTA AVELINO

CPF

Autor

SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

Terceiro

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)