Cumprimento de sentença 0805538-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805538-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA REU: A C DE GOES CAVALCANTI SENTENÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDÓ LTDA, na inicial qualificada, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com Ação Monitória em desfavor de A. C. DE GOES CAVALCANTI (BEM MAIS SUPERMERCADOS), igualmente qualificado, na qual busca a expedição de mandado monitório, com fundamento em notas fiscais que anexa, sem eficácia executiva, para que a parte ré salde o débito que lhe é devido, pagando dívida no importe de R$ 3.259,03 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos). Acostou documentos e recolheu as custas. Por estarem presentes os requisitos necessários, foi proferido despacho determinando a expedição do mandado requerido (id. 95087286). Apesar de legalmente citada, transcorreu o prazo legal sem que a ré tenha saldado a dívida ou ofertado embargos monitórios (certidão de id. 125752126). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. De início, observo que transcorreu o prazo legal sem que a parte ré tenha quitado o débito ou apresentado defesa, razão pela qual reconheço a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Seguindo em frente, observo que a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Como já relatado, mesmo sendo citada, a parte demandada não efetuou o pagamento do débito e nem ofertou embargos, constituindo-se, ex vi legis, em título executivo judicial e convertendo-se, também, de pleno direito, o mandado inicial em mandado executivo, à luz do disposto no art. 701, § 2º, do CPC/15. Assim, converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor visado, como também imputo as custas processuais à parte ré, nos termos do art. 701 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0805538-26.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito. Após, prossiga-se, na forma do art. 523 e seguintes, do CPC, devendo ser intimado a parte devedora, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito, sob pena de, não o fazendo, ter de arcar com a multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do débito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, salvo se houver requerimento de penhora online. Cientifique-se a parte executada de que, esgotado o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. P.R.I.Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.

31/10/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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