Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851473-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851473-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851473-55.2024.8.20.5001. Exequente: F DOIS ENGENHARIA LTDA - EPP Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Exequente: R$ 147.747,99 Sucumbência (conhecimento): R$ 14.774,79 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do crédito MAR/2025 Autorização para retenção de honorários contratuais Já consta na sentença Publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por F DOIS ENGENHARIA LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com qualificação nos autos, para apuração da importância que lhe foi reconhecida e já transitada em julgado. No petitório executório (Id. 144898242), a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 147.747,99 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme planilhas de cálculos acostadas aos autos. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o Estado do Rio Grande do Norte manifestou expressamente que não se opõe aos cálculos apresentados pela exequente (Id. 153166318). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS O Código de Processo Civil, no art. 535, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, para que a Fazenda Pública, querendo, possa impugnar a execução do título judicial, exclusivamente nas hipóteses definidas nos seus incisos I ao VI. No caso em tela, o ente público não apenas deixou de impugnar os cálculos, como manifestou expressamente sua concordância com os valores apresentados pelos exequentes (Id. 152486708). O § 3º do mencionado artigo preceitua que a ausência de impugnação resultará na expedição da ordem de pagamento em favor do credor. Assim, inexistindo manifestação da Fazenda Pública sobre excesso de execução, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título, deve-se acolher a pretensão executória e homologar os cálculos apresentados. II.2 – DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I – Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II – De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III – Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(…) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (…) IV – Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V – Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI – Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII – Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 162.522,78 importância atualizada até março de 2025 e devida da seguinte forma: a) R$ 147.747,99 para a parte exequente; b) R$ 14.774,79 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Entendo que o requerimento de execução foi feito após da publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), assim sendo, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Estado do Rio Grande do Norte Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F DOIS ENGENHARIA LTDA - EPP RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0851473-55.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposto pela F DOIS ENGENHARIA LTDA – EPP em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requerendo o pagamento do reajuste de preços em sentido estrito, considerando que o prazo da obra foi alargado para prazo superior a 12 meses, por culpa exclusiva da Administração. Na hipótese de não ser devido o reajustamento, pugnou pela concessão da revisão contratual, como forma de reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato em tela; A parte autora, vencedora de certame licitatório, firmou contrato administrativo n. 32/2019 (Id. 127418009), com escopo na realização de obra pública, especificamente, a Escola Estadual Auta de Sousa, no município de Macaíba/RN. Alega que a obra não pôde ser concluída dentro do prazo estipulado em contrato em virtude de situações alheias à vontade da requerente e por fatos atribuíveis exclusivamente ao Requerido ou extraordinários. Alega que os motivos que ensejaram as prorrogações foram as falhas sucessivas da Administração Pública. Respaldado na Nota Técnica n. 026/2020 (Id. 127418024), elaborada por consultoria especializada contratada pela Administração para acompanhamento e gerenciamento das obras do Governo Cidadão. Diante disso, o contrato teve seu prazo de execução prorrogado para um período superior a 12 (doze) meses, tendo em vista que, iniciada em 17/07/2019, a obra foi concluída somente em agosto de 2020. A proposta apresentada em outubro de 2018, já constava como devido o pagamento do reajuste em sentido estrito. Dessa forma, o fato de ter sido rompido o lapso temporal dos 12 meses sem o devido pagamento do reajuste, é inconteste a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; Contestação apresentada (Id. 132493856); A parte autora apresentou Réplica à Contestação (Id. 133086128); Ministério Publico se manifestou opinando pela continuidade do feito, sem sua intervenção (Id. 133095134); É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe pontuar que a empresa autora ajuizou a presente ação objetivando obter o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Governo Cidadão n. 032/2019 (Id. 127418009), consiste na execução de obra e serviços de engenharia a serem prestados conforme projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, sanitário e demais complementares necessários a reforma e ampliação da Escola Estadual Auta de Sousa, no Município de Macaíba/RN. Como consequência, pleiteia a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 94.490,70 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e setenta centavos), a título de reajuste contratual. O referido contrato, inicialmente, possuía prazo para conclusão das obras de 180 (cento e oitenta) dias e prazo de vigência de 270 (duzentos e setenta) dias, ambos contados a partir do recebimento da ordem de serviço, consoante estabelecido na cláusula 8.1 do Anexo III – Condições Particulares do Contrato (Id. 127418009 – pág. 22). Sobre a matéria relativa às contratações públicas, é necessário consignar que o reajuste dos preços relativos a licitações abertas pela Administração Pública é elemento obrigatório a integrar o edital respectivo, conforme estabelece o art. 40, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993: “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.” (grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 2º, caput e §1º e o art. 3º, caput e §1º, ambos da Lei n.º 10.192/2001, preveem as seguintes condições para correção monetária em contratos nos quais figuram como parte a Administração Pública em todas as suas modalidades e esferas federativas: “Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. §1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. (…) Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. §1º A periodicidade anual dos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” É possível extrair da conjugação das disposições legais referidas a existência de determinação normativa no sentido de que os contratos administrativos devem apresentar critérios de reajuste de preços acordados sempre que a periodicidade contratual for igual ou superior a 01 (um) ano. Igualmente, as partes são livres à escolha sobre qual índice de correção monetária será utilizado para a atualização pactuada. Tanto o Termo de Contrato 032/2019 (Id. 127418009 – pág. 01-02), quanto as Condições Gerais do Contrato, em sua cláusula 13.11 (Id. 127418009 – pág. 16-17), preveem expressamente a possibilidade de reajuste de preços pactuados, observando que estes podem ser efetivados caso o prazo de execução do contrato seja superior a 12 (doze) meses, ressaltando ainda, que tal expediente precisa estar previsto também nas Condições Particulares do Contrato. Por seu turno, nas Condições Particulares do Contrato, em sua cláusula 8.1 (Id. 127418009 – pág. 22), foi estipulado que o prazo de vigência do contrato era de 270 (duzentos e setenta) dias, bem como a cláusula 7.10 (Id. 127418009 – pág. 22) previa de modo expresso que “O Presente Contrato não está sujeito a reajuste de preços”. No momento em que foi celebrado pelas partes, em 10 de abril de 2019, o instrumento contratual atendeu aos postulados legais supramencionados, uma vez que previu reajuste de preços caso a execução do contrato superasse o prazo de 12 (doze) meses, alinhando-se ao disposto no art. 40, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 2º, caput, da Lei n.º 10.192/2001. Dado que no caso específico o prazo de vigência do contrato era inferior a 01 (um) ano, ao vedar o reajuste do preço do contrato, também cumpriu o preceito legal do art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.192/2001. Contudo, a empresa informa que a obra não foi concluída dentro do prazo inicialmente previsto em virtude de situações alheias à sua vontade e por fatos atribuíveis exclusivamente ao Requerido. Os principais motivos que ensejaram as prorrogações foram as falhas e imprecisões nos projetos licitados pela Administração Estadual, os quais, após iniciada a execução contratual, precisaram ser sucessivamente revistos, prejudicando o andamento da obra e sua conclusão no tempo inicialmente previsto, sendo todos os motivos de responsabilidade da Administração. Inclusive, encontra-se nos autos a Nota Técnica nº 026/2020 (Id. 127418024), elaborada por consultoria especializada contratada pela Administração para acompanhamento e gerenciamentos das obras do Governo Cidadão, que constata “alguns problemas que justificam o aditivo financeiro, aqui tratado”, tais como “necessidade de revisões no projeto estrutural”, “atualização dos projetos de arquitetura”, “acréscimo dos itens de demolição […] resultaram no aumento do quantitativo bem superior ao previsto”. Esses fatos, ressalte-se, não foram impugnados pelo Estado Réu, restando incontroversos. Considerando que a autorização para início dos serviços contratados se deu em 17 de julho de 2019 (Id. 127418017), ocorrendo nessa data o início do prazo de vigência contratual, este expiraria em 17 de abril de 2020. Seguiu-se de único termo de aditivo que prorrogou o prazo de vigência contratual e de execução da obra. O primeiro e único termo de aditivo ao Contrato 032/2019 (Id. 127418009 – pág. 39-40) estabeleceu em sua cláusula primeira a prorrogação do prazo de execução por mais 04 (quatro) meses e de vigência do contrato por 08 (oito) meses, a contar, do dia 02 de abril de 2020. Ademais, estabeleceu em sua cláusula segunda que o termo aditivo teria o valor de R$ 649.109,96 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) sobre o valor original do contrato, passando o contrato aditado a corresponder ao valor total de R$ 2.597.788,68 (dois milhões quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Ao enquanto, considerando que a autorização para início dos serviços contratados se deu em 17 de julho de 2019, o Contrato teve seu prazo de execução prorrogado em período superior a 12 (doze) meses, restando apontar que a obra foi concluída em 07 de agosto de 2020, conforme se vê no Termo de Recebimento Provisório da Obra (Id. 127418017 – pág. 03-05). A empresa demandante encaminhou, em 21 de novembro de 2019, pedido de reajuste ao Estado Réu, através do processo aberto via SEI n. 00210038.007920_2019_92, conforme consta na Nota Técnica n. 026/2020 (Id. 127418024), tão logo se aproximava o lapso temporal de 270 (duzentos e setenta) dias. Com todas essas informações, datas e elementos comprovados nos autos, demonstra-se, inicialmente, a ilegalidade e abusividade da cláusula 7.10, das Condições Particulares do Contrato, dado que os termos aditivos posteriores não a revogaram ou alteraram, imperativo que decorria das prorrogações verificadas, uma vez que a execução do contrato durou, ao menos, pouco mais de 12 (doze) meses, circunstância que obrigava a parte promovida a efetuar o reajuste dos preços, com fundamento no art. 2º, caput, da Lei n.º 10.192/2001 e no art. 40, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993. Dessa forma, além de existir previsão legal expressa para tanto, não prospera a alegação da parte promovida de que não havia previsão contratual para o reajuste dos preços, porquanto a cláusula 13.11, das Condições Gerais do Contrato, determinava tal reajuste caso o prazo de execução das obras extrapolasse 12 (doze) meses, o que ocorreu de fato e deveria ser observado pelo promovido no caso concreto. Assim, constata-se que as prorrogações do contrato celebrado entre as partes provocaram a extensão do período de execução do seu objeto por mais de um ano. Isto deu causa ao atraso da conclusão das obras, e não houve a correspondente correção monetária dos valores avençados, mas apenas ajustes dos montantes necessários à execução dos serviços incrementados. Por isso se faz devida a correção monetária pleiteada pela promovente. Daí se poder concluir que, seguindo as regras do ônus da prova, ao autor restaria a incumbência de provar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), e na outra ponta caberia ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sendo que, nesta último caso a não apresentação tempestiva resposta, impossibilitou a configuração de meios de prova em favor do Estado Réu, aliado ao fato de que não restou transparente e evidente que o Autor tenha dado causa à prorrogação do contrato, antes pelo contrário. Em relação especificamente ao índice de reajuste apontado pelo autor, observa-se que, com sua petição inicial, veio a planilha na qual consta a operação matemática realizada para se chegar a tal valor apresentando o índice INCC, como o índice correto para efetiva valoração do reajuste, índice este, questionado pela parte ré, que apresenta o IPCA-E como o correto, e que deverá aqui ser adotado, na linha dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, em sendo líquida a condenação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, a teor do disposto no artigo 397, caput do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento, em favor da promovente, do montante de R$ 94.490,70 (noventa e quatro mil quatrocentos e noventa reais e setenta centavos), referente à correção monetária inadimplida pelo promovido em relação ao valor originário do objeto do Contrato Governo Cidadão nº 032/2019, uma vez verificada a extrapolação da execução do citado contrato por prazo superior a 12 (doze) meses, atraindo obrigação legal da atualização monetária devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Tais valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data que deviam ser pagos pela Administração e acrescido de juros de mora, contados a partir do vencimento da obrigação à taxa básica de juros da caderneta de poupança até a data 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento – desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Custas ex lege. Aplico ao réu o ônus pelos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado – CPC, art. 85, § 3º. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimento ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 9 de dezembro de 2024. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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