Execução de Título Extrajudicial 0818306-28.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818306-28.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 22:07

Definitivo

19/02/2026, 23:50

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:36

Publicação

28/01/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autos n. 0818306-28.2021.8.20.5106 Requerente(s): SVF COBRANCA LTDA Requerido(s): ALEXANDRE MAGNO TAVARES LOPES e outros SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução que tramita desde 2021 (com êxito apenas parcial). Conforme certidões nos autos, foram feitas buscas em todos os sistemas judiciais possíveis (SISBAJUD, RENAJUD e outras providências) e não se obteve êxito em encontrar mais bens da executada que poderiam quitar integralmente a execução, assim, procedeu-se com a intimação da parte autora acerca disto, contudo, transcorreu o prazo sem manifestação. Logo, aplica-se o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, uma vez que o Juízo promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, todas infrutíferas, e declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se. Não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:06

Inexistência de bens penhoráveis

27/11/2025, 09:52

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 00:55

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:31

Expedição de documento (Alvará)

16/07/2025, 10:19

Documento (Certidão)

08/07/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autos n. 0818306-28.2021.8.20.5106 Requerente(s): SVF COBRANCA LTDA Requerido(s): ALEXANDRE MAGNO TAVARES LOPES e outros SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução que tramita desde 2021 (com êxito apenas parcial). Conforme certidões nos autos, foram feitas buscas em todos os sistemas judiciais possíveis (SISBAJUD, RENAJUD e outras providências) e não se obteve êxito em encontrar mais bens da executada que poderiam quitar integralmente a execução, assim, procedeu-se com a intimação da parte autora acerca disto, contudo, transcorreu o prazo sem manifestação. Logo, aplica-se o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, uma vez que o Juízo promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, todas infrutíferas, e declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se. Não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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