Execução de Título Extrajudicial 0817850-44.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 260.176,82

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2026, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2026, 13:31

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 22:37

Expedição de Intimação.

14/03/2026, 07:33

Expedição de Intimação.

14/03/2026, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:19

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

19/02/2026, 18:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

19/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

27/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:00

Juntada de documento de comprovação

03/09/2025, 07:54

Publicado Intimação em 22/08/2025.

24/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

24/08/2025, 00:34

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2026, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2026, 13:31

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 22:37

Expedição de Intimação.

14/03/2026, 07:33

Expedição de Intimação.

14/03/2026, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:19

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

19/02/2026, 18:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

19/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

27/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:00

Juntada de documento de comprovação

03/09/2025, 07:54

Publicado Intimação em 22/08/2025.

24/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

24/08/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:18

Juntada de informação

02/07/2025, 11:34

Juntada de informação

02/07/2025, 11:19

Juntada de informação

02/07/2025, 11:13

Juntada de documento de comprovação

27/06/2025, 12:04

Juntada de guia

24/06/2025, 15:42

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 10:57

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 09:50

Juntada de informação

29/04/2025, 17:40

Juntada de informação

29/04/2025, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 19:19

Conclusos para decisão

28/03/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

21/01/2025, 03:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a devolução da carta precatória (ID.134393132 - não foi pago o valor integral da diligência do oficial de justiça) NATAL/RN, 07 de Janeiro de 2025 Luciana Valéria Farias Garcia Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:24

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA em 07/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA em 07/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:15

Publicado Intimação em 30/08/2024.

06/12/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

06/12/2024, 23:21

Publicado Intimação em 15/05/2024.

06/12/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

06/12/2024, 13:27

Publicado Intimação em 15/05/2024.

04/12/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

04/12/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

03/12/2024, 16:08

Publicado Intimação em 15/05/2024.

03/12/2024, 16:08

Publicado Intimação em 06/09/2024.

22/11/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

22/11/2024, 02:48

Juntada de informação

23/10/2024, 11:38

Juntada de carta precatória devolvida

23/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para que: a) em 05(cinco) dias, protocole a Carta Precatória anexa diretamente no Processo Judicial eletrônico (PJe - 1º Grau) em funcionamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, instruída com os documentos necessários ao seu processamento (artigo 260, II, do CPC/2015) e demais peças processuais pertinentes à instrução da dívida executada, respeitadas as orientações relativas ao peticionamento eletrônico de referida deprecata ante as disposições do Provimento Conjunto nº 136/PR/2024 do TJMG (https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/vc01362024.pdf), –– com solicitação de cadastro por meio de abertura de chamado no Portal de Informática do TJMG no endereço eletrônico https://informatica.tjmg.jus.br/ess.do ––, devendo o adimplemento das custas ser resolvido administrativamente entre o(a) demandante e o órgão judicial para o qual for distribuída a carta precatória, a fim de possibilitar o cumprimento dos atos nela deprecados; b) acompanhe o cumprimento das diligências perante o Juízo Deprecado por força do disposto no artigo 261, §2º, do CPC/2015. NATAL/RN, 4 de setembro de 2024 ELIZABETE CRISTINA LOPES GOMES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:57

Expedição de Carta precatória.

30/08/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO DECISÃO O impugnante não faz jus ao benefício da gratuidade, intimado a apresentar declarações de IR quedou-se silente, conforme ID. 127161710. O credor juntou aos autos fundadas comprovações de participação do executado em seis quadros societários de empresas diversas, mantendo ampla atividade empresarial e, consequentemente, auferindo renda. Reitera-se à secretaria o ponto 5 da decisão de ID. 120135912 para: "5) não ocorridas as citações da empresa e do fiador Augusto Joaquim Piçarro, expeça-se precatória para perfectibilização dos atos nos endereços declinados no ID. 116135680 - Pág. 9". Considerando a flagrante ilegitimidade passiva de Marly Aparecida Bergamo Piçarro, pois não subscreveu o contrato exequendo, determino a sua exclusão do registro de autuação e levantamento de todos os atos constritivos contra ela realizados até então. Frustrado o bloqueio eletrônico e outras diligências para localização de acervo, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito do credor, determinando o registro de indisponibilidade de bens no CNIB em desfavor de Ciro Augusto Picarro. Secretaria para expedir a precatória outrora determinada, tendo em vista o recolhimento das custas respectivas pela expedição. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LNF

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:32

Outras Decisões

01/08/2024, 07:37

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição apresentada pelo devedor CIRO AUGUSTO PIÇARRO na qual, calcada em fato superveniente e em questão prejudicial. Aduz que, em 11/08/2021, ingressaram com pleito de recuperação judicial da empresa devedora, processo de nº 5020562-30.2021.8.13.0079, e face a medida cautelar deferida pelo respectivo juízo não haveria como dar seguimento à presente execução. Pondera a nulidade de sua citação por hora certa, pois alega não ter havido busca de endereços em sistemas conveniados ou expedição de ofício a qualquer empresa. Sopesa a ausência de citação dos demais sócios, historiando equívoco na juntada de documentos ocasionada pela credora. Ao final, requer a suspensão da presente execução até ulterior homologação do plano de recuperação; abstenção, liberação e cancelamento de todas as penhoras, constrições, arrestos, sequestros bloqueios de bens e valores, ordens de indisponibilidade, impedimento de transferência de bens móveis e imóveis, de circulação de veículos, dentre outros, sob pena de ofensa ao concurso universal de credores; intimação do exequente para, querendo, habilitar seu crédito perante o juízo recuperacional; concessão a si das benesses da gratuidade; reconhecimento da nulidade de sua citação por hora certa e de ausência de citação da empresa e demais devedores. Devidamente intimado, o credor ofereceu impugnação à gratuidade, alega ser o devedor impugnante empresário, detentor de participação societária em várias empresas, além de exercer a advocacia; sustenta a impossibilidade de suspensão da execução na forma em que postulada, devendo seguir o feito contra os fiadores; defende a irrelevância da nulidade de citação do ora impugnante, em decorrência do disposto no art. 239, §1º, do CPC; arremata pela impossibilidade de coexecutado alegar ausência de citação dos demais. Por fim, pugna pela rejeição das alegações do executado Ciro Augusto, deferindo-se contra ele SISBAJUD, RENAJUD e indisponibilidade CNIB. Alternativamente, caso reconhecida a ausência de citação dos demais executados, requer nova tentativa de citação deles nos endereços indicados. É o relatório. Decido. - DA GRATUIDADE AO DEVEDOR IMPUGNANTE: Quanto à gratuidade pleiteada pelo devedor impugnante, entendo deva ele juntar ao feito cópia de suas três últimas declarações de IR, a fim de ser enfrentado satisfatoriamente o ponto em testilha. - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Diversamente do sustentado pelo impugnante, descabe a pretensão de sobrestamento da execução em face dos sócios pelo deferimento da recuperação. Explico: a suspensão a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05 não se mostra aplicável ao caso concreto, pois concernente ao sócio solidário, ou seja, o sócio cujo patrimônio responde de forma ilimitada pelas obrigações sociais. Nos autos da execução, verifica-se que as pessoas físicas ora executadas figuram no título exequendo como fiadores. A pessoa jurídica executada é uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital integralizado, motivo pelo qual não podem eles ser considerados como sócios solidários para fins de suspensão da execução. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não extingue a execução instaurada contra ela e respectivos fiadores, provoca apenas a suspensão da execução em face da recuperanda. Assim, as obrigações dos fiadores são autônomas, e não são atingidas pela recuperação judicial, podendo o credor deles exigir o crédito imediatamente e por inteiro, sem prejuízo de participação no plano de recuperação judicial. Evidentemente, se vier a receber o valor integral do crédito dos garantidores, deverá o credor comunicar o fato nos autos da recuperação, deixando de atuar na mesma, pois estará extinto seu crédito. Aliás, é exatamente isso que diz o § 1º, do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Nem poderia ser diferente, pois é essa a finalidade das garantias contratadas, como por exemplo, o aval e o devedor solidário. Assim, descabe a suspensão do processo executivo em face dos demais executados. - DA SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO DO ORA IMPUGNANTE: Ao que consta nos autos, a parte exequente, a fim de alicerçar eventual citação por hora certa, juntou à preambular cópia de mandados expedidos contra os ora devedores pelo juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, processo de nº 5150239-60.2016.8.13.0024. No contrato exequendo figuram como devedora principal, COMPASS L.A. LTDA, e como fiadores AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e CIRO AUGUSTO PIÇARRO. Muito embora a exordial tenha incluído MARLY APARECIDA BERGAMO PIÇARRO como executada, vê-se que ela não figura no contrato exequendo como fiadora, ID. 10339284, em tese, configurada sua ilegitimidade passiva para a presente execução. As citações foram inicialmente feitas por carta com AR, todas devolvidas com a informação de "não procurado". Foi então expedida carta precatória, devolvida ante não recolhimento das custas ao tribunal destino. Exequente habilitou novos procuradores, requerendo busca de endereço no sistema da Justiça Eleitoral. Nova deprecata expedida, complementadas as custas ao TJ destino, o mandado citatório dirigido a Ciro Augusto retornou com a seguinte certificação: "...deixei de citar o Sr. Ciro Augusto Piçarro, em virtude de durante todas as diligências esta oficiala não encontrá-lo no endereço supra citado. Certifico que os porteiros, Sr. Adair e Sr. Renê não souberam informar qual o melhor horário para encontrá-lo. Certifico também que ninguém atendeu ao interfone dentro do apartamento." (ID. 52064847 - Pág. 7) Mesmo teor de certificação nos mandados dos demais executados. Expedida nova missiva citatória, foi frustrada a citação de Marly (por não residir no local, conforme informação prestada pela síndica, ID. 66510208 - Pág. 51, quanto ao executado Ciro Augusto, a OJ, constatando possível ocultação, procedeu a sua citação por hora certa (ID. 66510208 - Pág. 56), não concretizada a citação de Augusto Joaquim Piçarro, pois endereço era prédio demolido. Por meio do despacho de ID. 69998891, de 18/06/2021, todos os devedores foram tidos por citados (PJ e PFs). Contudo, a par da possível ilegitimidade de Marly Aparecida Bergamo Piçarro, tendo em vista não figurar no título como fiadora, vê-se flagrante equívoco deste juízo ao referenciar sua citação por hora certa, tal como ocorrida no ID. 10339227 pág. 4, pois antedito ato não foi oriundo de qualquer precatória expedida outrora nestes autos, mas decorreu de execução em curso no processo de nº 5150239-60.2016.8.13.0024, 24ª Vara Cível de Belo Horizonte. E mesmo erro face à empresa, a certidão de ID. 10339215 pág. 6 é relativa ao antedito processo executivo, não a este feito. Entretanto, a citação por hora certa do impugnante encontra-se perfeita, o mandado citatório foi expedido exatamente ao endereço declinado pelo devedor ora impugnante como seu domicílio, qual seja, Av. Amazonas, 9248, Camargos, BH/MG, consignado na procuração outorgada ao seu procurador (ID. 109137043), conforme sequência abaixo, começando pela procuração: Endereço constante no mandado expedido na deprecata e certidão respectiva: Para citação por hora certa basta apenas o OJ ter indícios da tentativa de ocultação para recebimento da citação, o que foi plenamente observado, não havendo que se falar em nulidade de citação do impugnante, não tendo lugar exigência de prévia busca por endereço em sistemas judiciais, hipótese reservada para deflagração de citação por edital. Devo registrar que a carta com AR expedida ao mesmo endereço declinado pelo ora impugnante como sendo seu domicílio, para ciência da citação por hora certa, retornou com a informação de "não procurado", ID. 69415412 - Pág. 1., salientando ter sido observado o procedimento legal aplicável com expedição de comunicação por carta com AR e nomeação de curador especial, a Defensoria Pública Estadual. Assim, claramente não ocorridas as citações de Augusto Joaquim Piçarro e da pessoa jurídica, havendo possível ilegitimidade passiva de Marly. Diante do exposto: 1) INDEFIRO a nulidade de citação do impugnante, devendo a Defensoria Pública ser dissociada de sua representação, tendo em vista que constituiu advogado; 2) RECHAÇO a pretensão de suspensão da execução contra os fiadores, 3) intime-se o impugnante para, em 15 dias, apresentar cópia de suas três últimas declaração de IRPF para análise da gratuidade pretendida e impugnada pela parte adversa; 4) intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre a legitimidade de Marly Aparecida Bergamo Piçarro e, via de consequência, nulidade de todos os atos constritivos contra ela realizados; 5) não ocorridas as citações da empresa e do fiador Augusto Joaquim Piçarro, expeça-se precatória para perfectibilização dos atos nos endereços declinados no ID. 116135680 - Pág. 9; 6) em razão de a última tentativa de SISBAJUD e RENAJUD contra o devedor impugnante contar com mais de um ano, determino a sua repetição, não tendo o credor especificado a modalidade, o bloqueio SISBAJUD deverá ser feito na modalidade simples, intimando-se o devedor afetado, por seu advogado, para, em 5 dias, oferecer impugnação. P. I. NATAL/RN, 29 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL/RN, 13 de maio de 2024 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição apresentada pelo devedor CIRO AUGUSTO PIÇARRO na qual, calcada em fato superveniente e em questão prejudicial. Aduz que, em 11/08/2021, ingressaram com pleito de recuperação judicial da empresa devedora, processo de nº 5020562-30.2021.8.13.0079, e face a medida cautelar deferida pelo respectivo juízo não haveria como dar seguimento à presente execução. Pondera a nulidade de sua citação por hora certa, pois alega não ter havido busca de endereços em sistemas conveniados ou expedição de ofício a qualquer empresa. Sopesa a ausência de citação dos demais sócios, historiando equívoco na juntada de documentos ocasionada pela credora. Ao final, requer a suspensão da presente execução até ulterior homologação do plano de recuperação; abstenção, liberação e cancelamento de todas as penhoras, constrições, arrestos, sequestros bloqueios de bens e valores, ordens de indisponibilidade, impedimento de transferência de bens móveis e imóveis, de circulação de veículos, dentre outros, sob pena de ofensa ao concurso universal de credores; intimação do exequente para, querendo, habilitar seu crédito perante o juízo recuperacional; concessão a si das benesses da gratuidade; reconhecimento da nulidade de sua citação por hora certa e de ausência de citação da empresa e demais devedores. Devidamente intimado, o credor ofereceu impugnação à gratuidade, alega ser o devedor impugnante empresário, detentor de participação societária em várias empresas, além de exercer a advocacia; sustenta a impossibilidade de suspensão da execução na forma em que postulada, devendo seguir o feito contra os fiadores; defende a irrelevância da nulidade de citação do ora impugnante, em decorrência do disposto no art. 239, §1º, do CPC; arremata pela impossibilidade de coexecutado alegar ausência de citação dos demais. Por fim, pugna pela rejeição das alegações do executado Ciro Augusto, deferindo-se contra ele SISBAJUD, RENAJUD e indisponibilidade CNIB. Alternativamente, caso reconhecida a ausência de citação dos demais executados, requer nova tentativa de citação deles nos endereços indicados. É o relatório. Decido. - DA GRATUIDADE AO DEVEDOR IMPUGNANTE: Quanto à gratuidade pleiteada pelo devedor impugnante, entendo deva ele juntar ao feito cópia de suas três últimas declarações de IR, a fim de ser enfrentado satisfatoriamente o ponto em testilha. - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Diversamente do sustentado pelo impugnante, descabe a pretensão de sobrestamento da execução em face dos sócios pelo deferimento da recuperação. Explico: a suspensão a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05 não se mostra aplicável ao caso concreto, pois concernente ao sócio solidário, ou seja, o sócio cujo patrimônio responde de forma ilimitada pelas obrigações sociais. Nos autos da execução, verifica-se que as pessoas físicas ora executadas figuram no título exequendo como fiadores. A pessoa jurídica executada é uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital integralizado, motivo pelo qual não podem eles ser considerados como sócios solidários para fins de suspensão da execução. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não extingue a execução instaurada contra ela e respectivos fiadores, provoca apenas a suspensão da execução em face da recuperanda. Assim, as obrigações dos fiadores são autônomas, e não são atingidas pela recuperação judicial, podendo o credor deles exigir o crédito imediatamente e por inteiro, sem prejuízo de participação no plano de recuperação judicial. Evidentemente, se vier a receber o valor integral do crédito dos garantidores, deverá o credor comunicar o fato nos autos da recuperação, deixando de atuar na mesma, pois estará extinto seu crédito. Aliás, é exatamente isso que diz o § 1º, do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Nem poderia ser diferente, pois é essa a finalidade das garantias contratadas, como por exemplo, o aval e o devedor solidário. Assim, descabe a suspensão do processo executivo em face dos demais executados. - DA SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO DO ORA IMPUGNANTE: Ao que consta nos autos, a parte exequente, a fim de alicerçar eventual citação por hora certa, juntou à preambular cópia de mandados expedidos contra os ora devedores pelo juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, processo de nº 5150239-60.2016.8.13.0024. No contrato exequendo figuram como devedora principal, COMPASS L.A. LTDA, e como fiadores AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e CIRO AUGUSTO PIÇARRO. Muito embora a exordial tenha incluído MARLY APARECIDA BERGAMO PIÇARRO como executada, vê-se que ela não figura no contrato exequendo como fiadora, ID. 10339284, em tese, configurada sua ilegitimidade passiva para a presente execução. As citações foram inicialmente feitas por carta com AR, todas devolvidas com a informação de "não procurado". Foi então expedida carta precatória, devolvida ante não recolhimento das custas ao tribunal destino. Exequente habilitou novos procuradores, requerendo busca de endereço no sistema da Justiça Eleitoral. Nova deprecata expedida, complementadas as custas ao TJ destino, o mandado citatório dirigido a Ciro Augusto retornou com a seguinte certificação: "...deixei de citar o Sr. Ciro Augusto Piçarro, em virtude de durante todas as diligências esta oficiala não encontrá-lo no endereço supra citado. Certifico que os porteiros, Sr. Adair e Sr. Renê não souberam informar qual o melhor horário para encontrá-lo. Certifico também que ninguém atendeu ao interfone dentro do apartamento." (ID. 52064847 - Pág. 7) Mesmo teor de certificação nos mandados dos demais executados. Expedida nova missiva citatória, foi frustrada a citação de Marly (por não residir no local, conforme informação prestada pela síndica, ID. 66510208 - Pág. 51, quanto ao executado Ciro Augusto, a OJ, constatando possível ocultação, procedeu a sua citação por hora certa (ID. 66510208 - Pág. 56), não concretizada a citação de Augusto Joaquim Piçarro, pois endereço era prédio demolido. Por meio do despacho de ID. 69998891, de 18/06/2021, todos os devedores foram tidos por citados (PJ e PFs). Contudo, a par da possível ilegitimidade de Marly Aparecida Bergamo Piçarro, tendo em vista não figurar no título como fiadora, vê-se flagrante equívoco deste juízo ao referenciar sua citação por hora certa, tal como ocorrida no ID. 10339227 pág. 4, pois antedito ato não foi oriundo de qualquer precatória expedida outrora nestes autos, mas decorreu de execução em curso no processo de nº 5150239-60.2016.8.13.0024, 24ª Vara Cível de Belo Horizonte. E mesmo erro face à empresa, a certidão de ID. 10339215 pág. 6 é relativa ao antedito processo executivo, não a este feito. Entretanto, a citação por hora certa do impugnante encontra-se perfeita, o mandado citatório foi expedido exatamente ao endereço declinado pelo devedor ora impugnante como seu domicílio, qual seja, Av. Amazonas, 9248, Camargos, BH/MG, consignado na procuração outorgada ao seu procurador (ID. 109137043), conforme sequência abaixo, começando pela procuração: Endereço constante no mandado expedido na deprecata e certidão respectiva: Para citação por hora certa basta apenas o OJ ter indícios da tentativa de ocultação para recebimento da citação, o que foi plenamente observado, não havendo que se falar em nulidade de citação do impugnante, não tendo lugar exigência de prévia busca por endereço em sistemas judiciais, hipótese reservada para deflagração de citação por edital. Devo registrar que a carta com AR expedida ao mesmo endereço declinado pelo ora impugnante como sendo seu domicílio, para ciência da citação por hora certa, retornou com a informação de "não procurado", ID. 69415412 - Pág. 1., salientando ter sido observado o procedimento legal aplicável com expedição de comunicação por carta com AR e nomeação de curador especial, a Defensoria Pública Estadual. Assim, claramente não ocorridas as citações de Augusto Joaquim Piçarro e da pessoa jurídica, havendo possível ilegitimidade passiva de Marly. Diante do exposto: 1) INDEFIRO a nulidade de citação do impugnante, devendo a Defensoria Pública ser dissociada de sua representação, tendo em vista que constituiu advogado; 2) RECHAÇO a pretensão de suspensão da execução contra os fiadores, 3) intime-se o impugnante para, em 15 dias, apresentar cópia de suas três últimas declaração de IRPF para análise da gratuidade pretendida e impugnada pela parte adversa; 4) intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre a legitimidade de Marly Aparecida Bergamo Piçarro e, via de consequência, nulidade de todos os atos constritivos contra ela realizados; 5) não ocorridas as citações da empresa e do fiador Augusto Joaquim Piçarro, expeça-se precatória para perfectibilização dos atos nos endereços declinados no ID. 116135680 - Pág. 9; 6) em razão de a última tentativa de SISBAJUD e RENAJUD contra o devedor impugnante contar com mais de um ano, determino a sua repetição, não tendo o credor especificado a modalidade, o bloqueio SISBAJUD deverá ser feito na modalidade simples, intimando-se o devedor afetado, por seu advogado, para, em 5 dias, oferecer impugnação. P. I. NATAL/RN, 29 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juntada de certidão

13/05/2024, 23:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:09

Juntada de guia

13/05/2024, 23:05

Juntada de guia

13/05/2024, 22:59

Outras Decisões

29/04/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2024, 10:58

Juntada de certidão

08/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:01

Conclusos para decisão

15/03/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:12

Publicado Intimação em 06/02/2024.

11/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY APA Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

29/09/2023, 04:14

Publicado Intimação em 19/09/2023.

29/09/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADOS: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, MARLY AP Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:52

Juntada de carta precatória devolvida

15/09/2023, 14:45

Juntada de ofício

14/09/2023, 22:24

Juntada de guia

14/09/2023, 09:12

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 21:41

Juntada de informações prestadas

31/05/2023, 19:57

Juntada de ofício

31/05/2023, 19:49

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

30/05/2023, 15:16

Juntada de custas

30/05/2023, 09:41

Juntada de custas

25/05/2023, 13:44

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 12:42

Juntada de custas

24/05/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADAS: COMPASS L.A LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO e MARLY A Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0817850-44.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:51

Juntada de recibo de envio por hermes

23/05/2023, 20:24

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 20:59

Juntada de ofício

16/05/2023, 17:59

Juntada de recibo de envio por hermes

10/05/2023, 23:35

Juntada de ofício

10/05/2023, 23:32

Juntada de guia

04/05/2023, 13:11

Expedição de Ofício.

04/05/2023, 13:01

Juntada de ofício

09/02/2023, 18:13

Juntada de ofício

07/02/2023, 00:22

Juntada de guia

01/02/2023, 13:04

Expedição de Carta precatória.

26/01/2023, 12:38

Desentranhado o documento

25/01/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:09

Expedição de Carta precatória.

24/01/2023, 14:18

Outras Decisões

19/12/2022, 12:49

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 23:09

Juntada de Petição de petição incidental

06/09/2022, 11:29

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 01:13

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:26

Juntada de guia

27/07/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:53

Expedição de Ofício.

30/05/2022, 19:09

Outras Decisões

20/05/2022, 10:13

Conclusos para decisão

18/05/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:43

Processo Reativado

21/02/2022, 18:41

Juntada de guia

21/02/2022, 18:41

Outras Decisões

03/02/2022, 09:42

Conclusos para decisão

30/11/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

02/11/2021, 10:43

Arquivado Provisoramente

19/10/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:09

Juntada de comprovante de inscrição no serasajud

19/10/2021, 15:07

Outras Decisões

18/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

12/10/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:59

Juntada de guia

25/08/2021, 10:51

Juntada de guia

20/08/2021, 20:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2021, 22:17

Conclusos para decisão

04/08/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:17

Outras Decisões

18/06/2021, 12:58

Conclusos para decisão

17/06/2021, 15:40

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2021, 11:53

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 22:30

Decorrido prazo de COMPASS L.A LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de CIRO AUGUSTO PICARRO em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de AUGUSTO JOAQUIM PICARRO em 08/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 19:30

Juntada de carta precatória devolvida

15/03/2021, 18:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:49

Juntada de ofício

19/02/2021, 00:44

Juntada de guia

03/02/2021, 22:03

Expedição de Ofício.

03/02/2021, 12:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 05:18

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:13

Juntada de ofício

06/10/2020, 12:57

Juntada de guia

05/10/2020, 13:13

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 12:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 11/05/2020 23:59:59.

19/06/2020, 03:10

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:23

Juntada de guia

08/04/2020, 16:18

Expedição de Carta precatória.

08/04/2020, 09:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 11/02/2020 23:59:59.

24/03/2020, 21:49

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 23:48

Juntada de Carta precatória

19/12/2019, 23:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 21:39

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 16/09/2019 23:59:59.

04/10/2019, 15:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 16:17

Juntada de guia

03/09/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 14:07

Juntada de Carta precatória

03/09/2019, 13:55

Juntada de guia

16/07/2019, 23:08

Juntada de ofício

16/07/2019, 22:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 17:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 14:43

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 01:49

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 01:48

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 01:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 19:21

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 18:52

Expedição de Carta precatória.

13/06/2019, 07:56

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 17:43

Juntada de ofício

26/02/2019, 11:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/02/2019, 17:13

Juntada de Carta precatória

13/12/2018, 01:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/10/2018, 00:06

Juntada de certidão

06/09/2018, 12:10

Juntada de certidão

04/09/2018, 14:45

Juntada de certidão

14/06/2018, 08:50

Expedição de Carta precatória.

14/06/2018, 08:08

Juntada de certidão

07/06/2018, 13:33

Expedição de Carta precatória.

21/05/2018, 09:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:46

Juntada de certidão

07/12/2017, 09:33

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 09:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 05:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2017, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 12:16

Juntada de certidão

14/09/2017, 12:07

Juntada de certidão

14/09/2017, 12:01

Juntada de certidão

14/09/2017, 11:31

Juntada de certidão

14/09/2017, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2017, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2017, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2017, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2017, 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2017, 09:40

Conclusos para despacho

05/05/2017, 11:08

Distribuído por sorteio

05/05/2017, 11:08

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 18:19

Decisão

•09/04/2025, 19:19

Outros documentos

•11/02/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:57

Decisão

•01/08/2024, 07:37

Decisão

•29/04/2024, 10:58

Despacho

•31/05/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 20:51

Decisão

•19/12/2022, 12:49

Decisão

•20/05/2022, 10:13

Decisão

•03/02/2022, 09:42

Petição

•02/11/2021, 10:43

Decisão

•18/10/2021, 10:33

Decisão

•04/08/2021, 22:17

Despacho

•18/06/2021, 12:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/03/2026, 18:19

Decisão

14/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

•09/04/2025, 19:19

Outros documentos

•11/02/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:57

Decisão

•01/08/2024, 07:37

Decisão

•29/04/2024, 10:58

Despacho

•31/05/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 20:51

Decisão

•19/12/2022, 12:49

Decisão

•20/05/2022, 10:13

Decisão

•03/02/2022, 09:42

Petição

•02/11/2021, 10:43

Decisão

•18/10/2021, 10:33

Decisão

•04/08/2021, 22:17

Despacho

•18/06/2021, 12:58

Documento de Comprovação

•04/09/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•14/09/2017, 12:16

Decisão

•06/05/2017, 09:40