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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Luís Gomes

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE LUIS GOMES/RN

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em 09/03/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 09/03/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de recorrida em 07/10/2020.

Decorrido prazo de LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA em 07/10/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

Outras Decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio