Cumprimento de sentença 0800847-86.2022.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800847-86.2022.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800847-86.2022.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: IRINEU RONALDO PEREIRA DA COSTA Parte demandada: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Irineu Ronaldo Pereira da Costa em face do Banco do Brasil S/A. Através da petição apresentada no Id. 139521613, a parte exequente informou que, a despeito das determinações expedidas por este juízo (Id. 111384099), o executado permanece realizando descontos indevidos. Despacho proferido no Id. 139560316, determinando a intimação pessoal do executado para suspender a execução da tarifa. Apesar da intimação pessoal do executado (Id. 143434859), a parte exequente informou a permanência dos descontos, fazendo juntada de extrato atualizado (Id. 144249339). Pois bem. É sabido que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente, de modo a efetivar a tutela específica ou obter a tutela pelo resultado prático, conforme prevê o art. 536, do CPC/2015. Dentre as medidas mencionadas, têm-se a imposição de multa, que independe de requerimento da parte e pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que suficiente e compatível com a obrigação, passando a ser devida pelo executado a partir do descumprimento da decisão. No caso dos autos, a multa já foi devidamente arbitrada (Id. 139560316) havendo prova quanto ao descumprimento por lapso de tempo superior ao limite do valor estabelecido (Id. 144249339). Isso posto, considerando a comprovação de descumprimento da determinação judicial, quanto à cessação dos descontos nos proventos da parte exequente por prazo superior ao estabelecido por este juízo, APLICO a multa em seu patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente. Escoado o prazo recursal da presente decisão, intime-se a parte executada, pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que procedeu com a suspensão da tarifa referente ao contrato nº 985036089, fazendo-se a devida comunicação a este juízo, sob pena de aplicação de nova multa por descumprimento, a qual fixo, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa ou aplicação de outras medidas coercitivas disponíveis a este juízo. Ato contínuo, decorrido tal prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este juízo se houve o cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que entender pertinente. Escoado o prazo com manifestação do executado ou informado o descumprimento pela parte exequente, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Determino, por fim, a expedição de ofício ao INSS, a fim de que suspenda a cobrança do empréstimo de nº 985036089 no benefício previdenciário de Irineu Ronaldo Pereira da Costa (CPF nº 033.425.954-18). Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(27)