Procedimento Comum Cível 0803316-61.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803316-61.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803316-61.2023.8.20.5300. autora: ESPÓLIO DE EUCLIDES CORREIA DO REGO registrado(a) civilmente como EUCLIDES CORREIA DO REGO e outros (2) Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por EUCLIDES CORREIA DO REGO, em desfavor da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ambos qualificados na exordial. Alega o autor que, no dia 06 de maio de 2023, deu entrada no pronto socorro do Hospital Rio Grande, sendo diagnosticado com um quadro de AVC Hemorrágico, ficando internado na UTI até o dia 09 de maio de 2023, quando recebeu alta para a Unidade de Internação de Clínica Médica. Afirma que, no dia 12 do corrente mês e ano, após novos exames e avaliação médica, foi constatada a necessidade de realização de uma laringoscopia com uma microcirurgia para ressecção de papiloma, cujo procedimento foi solicitado e, até a data de ajuizamento da demanda, não houve resposta do plano de saúde aos pedidos médicos, acarretando agravamento da sua saúde. Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, para que a promovida autorize e/ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de Laringoscopia com uma Microcirurgia para ressecção de papiloma, além dos procedimentos de Oclusão Percutânea de Apêndice Atrial e Cateterismo Cardíaco Direito e Esquerdo e Cateterismo Cardíaco e por via Transeptal, para que seja consolidada a não utilização do anticoagulante, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela pretendida, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por Despacho de ID 100498234, foi determinada a intimação da parte autora, para anexar aos autos declaração do médico assistente de forma a indicar se existe ou não risco imediato de vida. Concedida a antecipação da tutela no plantão noturno, conforme decisão em Id. 100506606. Recebidos os autos por sorteio, foi deferida a gratuidade judiciária em favor do autor (Id. 100612726). A parte autora indicou o descumprimento da decisão (Ids. 100767126 e 101150771). Intimada a informar orçamento atualizado para garantir o cumprimento da tutela deferida, comunicou-se o falecimento do demandante (Id. 101815571). Citada, a Unimed Rio apresentou contestação ao Id. 108936803. Defende, preliminarmente, a falta de interesse de agir ante a inexistência de negativa para a realização do procedimento. No mérito, defende que não negou cobertura do tratamento/procedimento médico buscado pela parte autora, uma vez que a solicitação médica para o procedimento em questão fora inserida no sistema em 22/05/23 às 11:08 e autorizado em 24/05/2023. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência do dever reparatório, ante a inexistência de ato ilícito. Ao final, pugna pela improcedência total da demanda. Por sua vez, a Unimed Natal contestou o feito em Id. 101202432, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Meritoriamente, argumenta a impossibilidade de cumprimento da decisão, uma vez que inexiste vínculo contratual entre as partes, porquanto o autor é beneficiário do plano Unimed Rio. Afirma que não cometeu ato ilícito indenizável, pelo que requer, ao fim, a total improcedência da demanda. Decisão em Id. 121288792 deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do promovente. Réplica autoral em Id. 123676934. Decisão saneadora proferida ao Id. Num. 129820117, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Natal e de ausência de interesse de agir suscitada pela Unimed Rio. No mesmo ato, deferiu a substituição da UNIMED RIO pela UNIMED-FERJ e intimou as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A Unimed Natal informou não possuir interesse na produção de outras provas, mas, em que pese o deferimento da habilitação dos herdeiros, não foi observado que na certidão de óbito consta a união estável e 3 herdeiros, porém, na habilitação, consta apenas a Sra. Maria de Fátima e um dos filhos, a Sra. Alliny Freira Correia. Assim, requerer a suspensão dos processos até regularização (Id. 131354777). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 132992080), enquanto a Unimed Rio manteve-se inerte (Id. 133005395). É o relatório. Passo a decidir. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO Em que pese o requerimento de suspensão do processo feito pela Unimed Natal, res pela ausência de habilitação de todos os herdeiros do autor, ora falecido, entendo pela desnecessidade da referida medida, porquanto a ausência de habilitação dos demais herdeiros do demandante não pode impedir que aqueles que já providenciaram corretamente as suas respectivas habilitações possam dar prosseguimento ao feito, notadamente quando já houve o acolhimento do pedido de habilitação nos autos por este Juízo. Assim, em caso de condenação e de futuro cumprimento de sentença, ressalva-se que haverá a reserva da cota-parte devida aos 2 herdeiros não habilitados no processo. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Passo ao julgamento do mérito da ação, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas existentes nos autos é suficiente ao deslinde do feito, aliado, ainda, à ausência de requerimento expresso das partes para uma maior instrução probatória. Aplicam-se ao caso as normas da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que tanto a autora como as rés se encaixam nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor de serviços, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da obrigatoriedade do plano de saúde autorizar o tratamento em favor da autora, bem assim se houve efetiva recusa da parte promovida em autorizar os procedimentos prescritos ao demandante. De início, quanto à preliminar de perda superveniente do objeto da ação, arguida pelos réus, entendo que se confunde com o próprio mérito da sentença, o qual passo a analisar. Da análise dos autos, verifica-se que a morte da parte autora ocorreu após o deferimento da liminar que determinou a autorização dos procedimentos cirúrgicos de que necessitava. Embora a internação da autora seja um direito personalíssimo, os custos decorrentes da internação caracterizam um débito, que pode vir a ser cobrado do sucessor da parte falecida, pelo hospital particular. Esses custos são decorrência lógica da internação, e por ter sido a internação realizada em hospital da rede particular, implicará cobrança pela prestação do serviço. Com efeito, visto que tem expressão patrimonial e impacto sobre a vida dos herdeiros, entendo que há sim interesse processual para prosseguir com a presente lide. Pois bem. Quanto ao cerne da controvérsia, rememore-se que a parte autora informa que houve uma demora excessiva da parte promovida em autorizar as cirurgias de que necessitava. Os prazos para resposta aos pedidos de autorização devem observar a Resolução nº 566/2022 da ANS, in verbis: "Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até sete dias úteis; II – consulta nas demais especialidades médicas: em até quatorze dias úteis; III – consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até dez dias úteis; IV – consulta/sessão com nutricionista: em até dez dias úteis; V – consulta/sessão com psicólogo: em até dez dias úteis; VI – consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até dez dias úteis; VII – consulta/sessão com fisioterapeuta: em até dez dias úteis; VIII – consulta/sessão com enfermeiro obstetra ou obstetriz: em até dez dias úteis; IX – consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até sete dias úteis; X – serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até três dias úteis; XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato." grifos nossos No caso dos autos, conforme previsão expressa dos laudos de Id. 100497203, págs. 4/5, as cirurgias prescritas ao autor eram necessárias para evitar “novas hemorragias cerebrais e consequente risco de morte ou déficits neurológicos”. Ademais, a tela sistema de resposta à requisição indica que o caráter de atendimento seria de “urgência/emergência”: Portanto, ficou comprovado que os Réus desobedeceram às disposições da Agência Nacional de Saúde - ANS, considerando que o prazo máximo para análise de pedidos urgência e emergência deve ser IMEDIATO nos termos da Resolução Normativa nº 566 da ANS de 2022, artigo 3º, §17, restando evidente que o plano réu excedeu o prazo máximo estabelecido em lei e a autorização do procedimento só ocorreu ante a determinação judicial. Nesse sentido, cito o julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE NOVO KIT DE GASTROSTOMIA E ALEGA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFORME REQUERIDO; E, NO MÉRITO, REAFIRMA A NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O KIT SOLICITADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR QUAL DILIGÊNCIA ENTENDE IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 370 DO CPC. LAUDO MÉDICO QUE SOLICITA O FORNECIMENTO DE NOVO KIT DE GASTROSTOMIA DE FORMA URGENTE. INFERE-SE DOS PRONTUÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE A RÉ SOMENTE TERIA AUTORIZADO O REQUERIMENTO APÓS TRÊS DIAS. SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA QUE DEVE SER AUTORIZADA DE IMEDIATO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, XVII DA RESOLUÇÃO N. 566 DA ANS. DEMORA E DIFICULDADE NA AUTORIZAÇÃO QUE RESTARAM EVIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00360505320198190002 202300112836, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 16/03/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifos nossos) Diante disso, entendo que a liminar deferida deve ser ratificada e, já que não consta nos autos mudança da decisão concessiva de tutela por parte do Tribunal de Justiça, consequentemente, a responsabilidade por parte de eventuais procedimentos realizados em decorrência do deferimento da liminar, são de responsabilidade da parte requerida. Ademais, em relação aos danos morais, cuja transmissibilidade foi prevista na decisão de saneamento e organização do processo, entende-se ter restado comprovado o dano moral que a parte postulante pleiteia, pois experimentaram sofrimento e angústia para obter um tratamento que lhe era devido desde o princípio e cuja não realização, como visto, implicou na morte do ora demandante. Não há dúvidas de que a má prestação dos serviços de saúde por ambos os réus, inclusive a Unimed Natal, que primeiro recebeu o pedido de autorização antes do ajuizamento da demanda, completamente defeituosa e um fator primordial de agravamento da doença do paciente, fazendo nascer prejuízos morais indenizáveis, consoante o reiterado entendimento do STJ. No mais, saliento que o Réu não juntou nenhuma prova de culpa concorrente, fato de terceiro ou qualquer outra excludente de responsabilidade civil ou outra condição pessoal da Parte Autora que fez com que ela contribuísse de alguma forma para os danos causados. Repisando também a mediana gravidade do quadro clínico da paciente e o valor de seu tratamento, condições pessoais e modus operandi da conduta do Réu, que poderia facilmente ter disponibilizado o tratamento desde o requerimento, pois o Demandante não possuída carências a cumprir, e ainda levando em consideração o porte econômico das partes (autores - beneficiários da justiça gratuita e rés - grandes empresas de plano de saúde atuantes do País), entendo como devido o valor da condenação no importe pretendido expressamente pelo autor, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO Compulsando os autos, a decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida foi deferida em 20/05/2023, em sede de plantão noturno, cumprida diretamente no hospital em que o autor se encontrava internado (Ids. 100506606 e 100508431). Veja-se, portanto, que não houve a intimação pessoal das rés para ciência e cumprimento direto, apenas por intermédio do Hospital e seus funcionários, tanto que a parte autora, em ato contínuo à referida decisão, solicitou expressamente a inclusão da Unimed Natal na demanda, porquanto “a Unimed Natal é a responsável pela análise preliminar dos procedimentos requeridos pelo médico do autor, conforme atestam os documentos anexados com a inicial (Id's: 100497203; 100497204; 100497207)” e, por isso, pugnou “para intimar e incluir no polo passivo desta demanda, a Unimed Natal, acerca de vossa decisão (Id 100506606), para que ela agilize imediatamente a liberação dos procedimentos autorizados em vossa decisão, além de incluí-la no polo passivo desta demanda, para que apresente contestação.”(Id. 100511002). Destarte, a intimação pessoal da Unimed Natal, responsável pelos pedidos em sede de intercâmbio junto à Unimed Rio, somente veio a ser intimada pessoalmente em 29/05/2023, após nova decisão deste Juízo (Ids. 100871776 e 100956415). E, nesse sentido, de acordo com o Enunciado n° 410 da Súmula do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Tal entendimento é reforçado pelos recentes julgados do Eg. Tribunal de Justiça Potiguar, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ENUNCIADO N° 410 DA SÚMULA DO STJ, MESMO COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO SATISFEITA. ASTREINTES INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806425-83.2023.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Por conseguinte, havendo a intimação pessoal da Unimed Natal em 26/05/2023 (sexta-feira) e com prazo para demonstrar o cumprimento em 24 horas úteis, conforme REsp 2.066.240 (ou seja, até 22/05/2023), a referida operadora compareceu aos autos e informou que comunicou à Unimed Rio a necessidade de cumprimento da liminar. Ocorre que, analisando a alegada comprovação de descumprimento apresentada pelo autor após a intimação pessoal da Unimed, verifico que houve a autorização dos procedimentos cirúrgicos, faltando apenas a autorização de certos materiais necessários ao ato (Id. 101150774). Desse modo, embora seja certo que a decisão concessiva de tutela previu a ordem de autorização dos procedimentos e de todos os materiais respectivos, ao menos até a data do óbito do autor (13/06/2023 - Id. 103902584), não houve a demonstração da autorização integral, na forma deferida, mesmo após notificada da decisão através do sistema de intercâmbio, o que, neste ponto, supre a ausência de intimação pessoal da Unimed-FERJ. Por tal motivo, reputo suficientemente configurada a recalcitrância, ainda que parcial, da parte promovida Unimed-FERJ, pelo período de 17 dias úteis, entre 22/05/23 a 13/06/23, eis que devidamente notificada pela Unimed Natal a conceder a autorização das cirurgias e materiais em favor do falecido, conforme previsto na decisão liminar, mas não o fez. Quanto à Unimed Natal, entendo não ter havido falha específica em sua conduta para justificar as astreintes, apenas a falha na prestação de serviços anterior, porquanto, como visto, tão logo notificada para cumprir a decisão e comunicar a operadora efetivamente contratada pelo réu, assim procedeu. A decisão concessiva de tutela previu expressamente multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo não cumprimento desta ordem, o que importaria em condenação no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Como se faz perceber da natureza das astreintes, elas não se confundem com verba indenizatória, sancionatória ou punitiva. Em verdade, servem como meio de coerção ao obrigado para que cumpra determinada obrigação (Art. 536 e 537, CPC). A multa cominatória não possui a finalidade ressarcitória, tanto é que pode ser cumulada com perdas e danos. Cumprida tal obrigação, as astreintes (multa cominatória) deixam de ser exigíveis. Dessarte, aplico o princípio da proporcionalidade, como orientador e mandamento nuclear, a fim de fixar o valor que entendo devido para arbitramento do valor das astreintes, mantenho a condenação do réu ao pagamento da multa cominatória, porém, com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor das astreintes para o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Aproveitando o ensejo, sobre a incidência ou não da correção monetária e juros sobre as astreintes, é unânime o entendimento do STJ de que, o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4o do art. 536 do CPC, deve ser a data do respectivo arbitramento e, finalmente, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. (Precedentes: AgInt no AREsp 1797113; REsp 1699443/PB; EDcl no AgInt no AREsp 1409856; julgados recentíssimos e também antigos). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, de modo que EXTINGO o processo com resolução do mérito e CONFIRMO a tutela de urgência deferida em Id. 100506606, com efeitos até a data de óbito do requerente. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre o valor juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC, com sua nova redação) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE. CONDENO apenas a Unimed-FERJ ao pagamento de astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigida pelo IPCA, a partir do arbitramento, sem incidência de juros. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (opção pelo julgamento antecipado), labor e zelo do Advogado Vencedor, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o inteiro teor desta sentença nos autos do cumprimento provisório que tramita sob o n. 0831384-45.2023.8.20.5001. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal/RN, 4 de dezembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 06/03/2025.

Decorrido prazo de JULIANA ARCANJO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARCANJO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARCANJO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARCANJO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

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