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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 32.456,88

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

ERIBALDO LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(40)