Execução de Título Extrajudicial 0809392-04.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809392-04.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809392-04.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: MACGAYVER COSTA MEDEIROS, ADAILZA SERAFIM DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Macgayver Costa Medeiros, no âmbito da presente execução promovida por Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual sustenta a parte executada que os bens penhorados consistem em instrumentos indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional, motivo pelo qual requer a declaração de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, V, do CPC. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se alegando que cabe ao executado comprovar a essencialidade dos bens e que este poderia ter pleiteado a substituição da penhora por outros bens, o que não fez. Passo a decidir. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úceis ao exercício da profissão do executado". A interpretação sistemática desse dispositivo, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige que o executado demonstre a imprescindibilidade dos bens para o exercício de sua atividade profissional. A impenhorabilidade não decorre automaticamente da classificação genérica de "instrumento de trabalho", sendo necessária a prova concreta de que a constrição dos bens inviabiliza o desempenho da atividade laboral e, consequentemente, a subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, os bens penhorados consistem em equipamentos normalmente utilizados em estabelecimentos de assistência técnica de celulares, tais como fonte de bancada, ferro de solda, microscópio, notebook, bancada de MDF, películas, entre outros. O Oficial de Justiça incumbido da medida registrou: "me dirigi à rua Antônio Vitorino, 119, onde funciona UMA ASSISTÊNCIA PARA CELULARES, MIXTUDO, cel.: (84) 9.9652-6279". O executado apresentou registros fotográficos em seu ambiente laboral (ID 143191486). Em que pese o executado não tenha requerido a substituição da penhora por outros bens, opção prevista no art. 847 do CPC, o que poderia ter sido feito para conciliar o direito do credor à satisfação da dívida com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), verifica-se, pelas fotografias apresentadas em conjunto com a certidão do Oficial de Justiça, que o executado labora com a assistência técnica de celulares, utilizando os bens penhorados no exercício de sua atividade profissional. Ante o exposto, acolho o pedido de ID 142629478 para declarar a impenhorabilidade dos bens descritos no auto de ID 140531432 e desconstituo a penhora sobre eles lavrada. Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora, se manifestar sobre o pedido de aprazamento de audiência de conciliação (ID 138731480), bem como sobre o ofício de ID 136817429, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL MACHADO JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA PULCHERIO DE MEDEIROS CAMPOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA LIMA FREITAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO KEDE FLOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BROILO PAGANELLA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE LARA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(662)

legal

Todos os documentos(76)