Cumprimento de sentença 0810236-90.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0810236-90.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695, Advogado do(a) AUTOR JOSE NAZEU CAMPELO FILHO - RNRN0007416A Sentença Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) interpôs embargos de declaração, que se fundamenta na existência de contradição na decisão judicial, relacionada à cumulação da taxa Selic com juros de mora, e busca a correção desse vício, em observância ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em questão, a contradição apontada reside na determinação, pela sentença, de aplicação exclusiva da taxa Selic como índice de correção monetária, o que excluiria a incidência de juros de mora. Contudo, a mesma decisão, de forma contraditória, estabelece a incidência cumulativa de juros de mora, contrariando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam essa cumulação. Em conclusão, os embargos de declaração apresentados pela CAERN têm por objetivo sanar a contradição existente na sentença, garantindo que a decisão esteja em conformidade com a jurisprudência consolidada e os princípios do devido processo legal. O embargado não apresentou contrarrazões. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensu proferida no curso do processo, sempre que se pretenda esclarecimentos acerca da decisão proferida, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso sob análise, a sentença enfrentou todas as questões fáticas e jurídicas deduzidas na petição inicial e sua réplica. Não é preciso que o julgador tenha que enfrentar ponto a ponto os argumentos como se estivesse responde a quesitos de uma perícia judicial. Não é isso que o princípio na congruência define e nem é exigido pelo artigo 489, § 1º, IV, do CPC, conforme já julgou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No presente caso que não se visualiza omissão, contradição ou obscuridade quanto as partes atingidas pelo dispositivo sentencial, até porque este Juízo expressamente previu: Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Está claro que o único índice aplicável será a taxa Selic tanto para os juros de mora e correção monetária, inclusive sem cumulação, ou seja, somente se aplica a taxa Selic. Posto Isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810236-90.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} Polo passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN: 08334385000135, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN: Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 28/01/2025. Edino Jales de Almeida Junior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695, Advogado do(a) AUTOR JOSE NAZEU CAMPELO FILHO - RNRN0007416A Sentença ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Narrou a parte autora, em síntese: que é proprietária de um imóvel na Rua Nilo Peçanha, 1753, Bairro Barrocas, Mossoró-RN, adquirido em maio de 2007 e, em meados do ano de 2018, vazamentos na rua foram detectados; que, após meses de descaso, a parte demandada enviou funcionários para resolver o problema. No entanto, o imóvel da requerente começou a apresentar umidade nas paredes, evoluindo para rachaduras, desníveis nos pisos e paredes, e problemas em portas e janelas; que essas avarias coincidiram com obras públicas realizadas nas proximidades pelo órgão responsável pelo fornecimento de água, de forma que protocolou um pedido de vistoria em 22.05.2019, mas não obteve resposta concreta. Requereu a procedência dos pedidos para condenar o réu a indenizar os danos decorrentes das falhas estruturais no imóvel objeto da lide ocasionadas pela obra pública; ao pagamento de não menos que R$ 30.000,00, com base no valor parcial do imóvel na região/bairro, pela desvalorização, assim como em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Despacho determinando a citação do réu e concedendo os benefícios da gratuidade judiciária ao ID nº 48161137. Contestação ao ID nº 50665951. Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, defendeu que: a construção da residência da autora ocorreu de forma irregular e sem fiscalização pelo Município de Mossoró, sendo responsabilidade desta; que a busca no sistema da CAERN não encontrou cadastro do imóvel, e o Google Maps mostra que o imóvel está próximo ao riacho doce, propenso a inundações e danos independentes das ações da CAERN; que desde 2011 o imóvel apresentava danos e necessitava de reparos, evidenciando construção irregular próxima ao rio; que o imóvel é praticamente abandonado e com vícios estruturais, configurando culpa exclusiva de terceiros e dos próprios usuários, afastando o nexo de causalidade e necessitando de perícia técnica para determinar a relação entre os danos e as ações da CAERN. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos autorais e multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (ID nº 51137254). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Por oportunidade de saneamento (ID nº 58190597), as preliminares foram afastadas e deferida realização de perícia sobre o imóvel descrito na inicial, além depoimento das partes e oitiva das testemunhas após a perícia designada. Laudo pericial no ID nº 94729628. Manifestação ao laudo pela autora no ID nº 95254511 e pela ré no ID nº 96680785 Audiência de instrução ao ID nº 115403693. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. O depoimento pessoal da parte ré foi dispensado pelo causídico da autora. Foi tomado o depoimento da testemunha Kleidir Nogueira da Silva. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810236-90.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO Polo passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca indenização em razão de supostas avarias ocorridas em seu imóvel em virtude de obra pública realizada pelo réu; por desvalorização do imóvel e indenização por danos morais que alega ter sofrido. No caso dos autos, a parte autora afirmou que o surgimento de avarias no seu imóvel coincidiram com obras públicas realizadas nas proximidades pelo órgão responsável pelo fornecimento de água. Para embasar sua pretensão, juntou: escritura particular de compra e venda (ID nº 44861406); fotos do imóvel (ID nº 44862263) e protocolo de pedido de vistoria ao demandado (ID nº 44862366). A parte ré defendeu que a construção da residência da autora ocorreu de forma irregular e sem fiscalização pelo Município de Mossoró, sendo deste a responsabilidade, bem como que, desde 2011, o imóvel apresentava danos e necessitava de reparos, evidenciando a construção irregular próxima ao rio e que o imóvel é praticamente abandonado e com vícios estruturais, configurando culpa exclusiva de terceiros e dos próprios usuários. Juntou relatório de vistoria (ID nº 50665953). O cerne da demanda cinge-se em perquirir acerca da responsabilidade do demandado pelos vícios no imóvel objeto da presente demanda e eventuais danos daí decorrentes, supostamente em razão da realização de obras públicas na localidade. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entabulada pelas partes é de consumo, devendo a questão ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes as figuras do consumidor (art. 2º CDC) e fornecedor de serviços (art. 3º CDC) Assim, preceitua o artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Constatada a responsabilidade objetiva dos fornecedores perante seus consumidores, prescindível a análise de culpa, mesmo porque sendo a requerida concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo apenas necessário a averiguação do nexo de causalidade entre o suposto ilícito e os danos alegados. Esta responsabilidade apenas pode ser afastada acaso a concessionária comprove alguma excludente de responsabilidade, assim entendida como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, causas de rompimento do nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar. Observa-se que a parte autora comprovou os vícios existentes no imóvel, os quais foram evidenciados a partir das imagens colacionadas aos autos, associadas à reclamação formal junto ao réu que originou a vistoria técnica acostada ao ID nº 50665953. Ao revés, caberia ao réu o ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, vide artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que não demonstrou que houve descuido e/ou mau uso pela autora, conforme alegações empreendidas em sede de contestação. Pelo contrário, a vistoria técnica juntada pelo requerido ao ID nº 50665953 confirma, ainda que parcialmente, as alegações autorais, consoante se depreende do trecho a seguir: “Diante da análise do problema ocorrido na rede de esgoto e das avarias apontadas pela sra Antônia, entendemos como plausíveis apenas os ocorridos na parede frontal da residência (figura F08) devido a sua proximidade ao local onde abriu a vala (figura F01). Os demais problemas entendemos que não tem conexão com o ocorrido na rede de esgotos, pois estão a uma distância razoável dele (figuras F09, F10 e F11).” A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova pericial (ID nº 94729628), no intuito de averiguar se os alegados danos são decorrentes de falha na prestação do serviço pela ré. Dada a relevância, cumpre transcrever o seguinte trecho: “Após todos os pontos serem levantados, é possível concluir que, o recalque diferencial presente na edificação foi ocasionado pelo serviço de manutenção da rede esgoto executado pela parte requerida, já que o presente laudo fez apontamentos sobre problemas durante a execução do serviço, onde não foram obedecidas as orientações normativas, que vão desde a escavação ao assentamento da tubulação, que consequentemente causou instabilidade no solo onde a residência está edificada, tornando a edificação propicia as manifestações patológicas citadas no presente laudo pericial de vistoria, como mostrado nas imagens 08,09,10 e 11.” Ainda, houve audiência de instrução, na qual a testemunha corroborou os fatos alegados pela autora na inicial. Outrossim, embora o réu sustente que a construção da residência da autora ocorreu de forma irregular próxima ao rio e sem fiscalização pelo Município de Mossoró, também não há prova neste sentido. Destarte, as provas produzidas são suficientes para demonstrar que o que ensejou a situação narrada na inicial foi a falha na prestação de serviços. Nesse sentido, demonstrados os vícios alegados e respectiva responsabilidade pelos mesmos, pertinente a condenação da parte demandada à realização dos reparos e diligências necessárias demonstradas no laudo pericial de ID nº 94729628. Adiante, a autora requereu condenação do réu à indenização em lucros cessantes, com base no valor parcial do imóvel na região/bairro, pela desvalorização do imóvel. Nesse contexto, os lucros cessantes consistem na frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, um ganho patrimonial que poderia ser auferido, mas não ocorreu em virtude da lesão sofrida, devendo ser comprovados através de valores certos, pois a indenização por lucros cessantes não pode ter por base lucro imaginário, hipotético ou remoto, mas deve representar o que a vítima, efetivamente, perdeu ou o que, razoavelmente, deixou de ganhar em decorrência direta e imediata do ilícito. Nesse sentido, somente podem ser indenizados aqueles prejuízos devidamente comprovados que demonstrem o efetivo desembolso a que a parte faria jus, de forma que o mero dano hipotético não é passível de indenização. No caso dos autos, a autora não trouxe qualquer elemento capaz de comprovar o seu dano material a título de lucros cessantes, logo, não constituiu prova de seu direito. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é incontroverso o fato de que o imóvel apresenta vícios de construção, gerando insegurança ao demandante que ali reside. Quanto ao dever de reparar, em verdade, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Nesse sentido, percebe-se que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço público assumiu responsabilidade objetiva pelos eventuais danos causados pela má execução da obra. No caso dos autos, a ilicitude decorre da má prestação do serviço, caracterizando-se nos transtornos advindos nas falhas estruturais no imóvel onde reside a autora em decorrência de obra pública. Ao ver a residência danificada, somado ao descaso da demandada, por certo causou sentimentos de angústia que refugiram à normalidade, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico da autora, ocasionando-lhes danos morais, passíveis de reparação. Vejamos entendimento em caso semelhante: APELAÇÃO – Obrigação de fazer c.c. indenizatória - Responsabilidade civil – Danos materiais e morais – Ruptura de tubulação de água – Preliminares de nulidade da r. sentença e ilegitimidade ativa ad causam – Rejeição - Prescrição não configurada – Aplicabilidade da prescrição quinquenal – Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores - Teoria da actio nata – No mérito, pedido de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados por vazamento na tubulação de água localizada na rua, o qual atingiu a estrutura do imóvel do autor, danificando-o – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público – Aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF e do CDC - Falha na prestação do serviço constatada – Laudo pericial confirmatório - Dever de indenizar configurado – Obrigação de fazer consistente na drenagem e reparo das estruturas do imóvel – Reforma – Necessidade de apuração, por meio de liquidação, das obras necessárias à reparação dos danos causados ao imóvel – Dever de indenizar os danos morais experimentados – Manutenção do valor – Observância da proporcionalidade e da razoabilidade – Reforma parcial da r. sentença – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10129284920178260590 SP 1012928-49.2017.8.26.0590, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2021) Reconhecido o direito à indenização, o valor deve ser arbitrado em observância à condição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido. Nessa perspectiva, sopesando todos os aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se plausível e justa a fixação do valor da condenação a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não pode configurar valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito. Por fim, rejeito a alegação de litigância de má-fé, pois o procedimento se manteve dentro da normalidade processual, tendo a autora apenas exercido seu direito de ação. A caracterização da má-fé está condicionada à prática de ato previsto em rol taxativo do art. 80 do CPC, não sendo verificada, no presente caso, intenção de causar dano processual ou material à parte adversa. A boa-fé das partes em juízo é presumida, neste sentido, o reconhecimento da má-fé somente ocorre caso se tenha prova cabal, o que não ocorreu na presente lide. Assim, afasto a pretendida multa por litigância de má-fé intentada pelo demandado, tendo em vista ausência de substrato jurídico. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: Condenar a parte ré a custear as obras necessárias a sanar os problemas estruturais no imóvel da autora ocasionados pela falha na prestação de serviço narrada na exordial, identificadas conforme laudo pericial de ID nº 94729628. Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora (30%) e a parte ré (70%) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensos, porém, quanto aa autora, por disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Isento a parte autora do pagamento das custas processuais, em face da gratuidade judiciária e do que dispõe a Lei de Custas deste Estado e condeno o réu (70%) ao pagamento das referidas custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, data conforme assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(21)