Procedimento Comum Cível 0805608-43.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805608-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/02/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 13:36

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:35

Juntada de despacho

12/08/2025, 10:01

Recebidos os autos

12/08/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLA CRISTINA DUTRA BARBOSA, L N COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA Advogado(s): CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES APELADO: SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL Advogado(s): DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30193169 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/04/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805608-43.2023.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 17:08

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:19

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:42

Publicado Intimação em 05/12/2024.

07/12/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

07/12/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉ, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 3 de dezembro de 2024. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0805608-43.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): C L COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

04/12/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/07/2025, 14:28

Despacho

•27/03/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLA CRISTINA DUTRA BARBOSA, L N COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA Advogado(s): CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES APELADO: SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL Advogado(s): DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30193169 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/04/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805608-43.2023.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805608-43.2023.8.20.5001. AUTOR: Carla Cristina Dutra Barbosa REU: SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CL COMERCIO ALIMENTÍCIO em face de SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pela revisão do contrato de aluguel de espaço comercial. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em suma, levantou preliminar de ilegitimidade, sob a alegação de que não faz parte da relação contratual. Intimada para falar sobre a contestação, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis (ID n.º 104313685). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda trata de ação de obrigação que possui natureza revisional, uma vez que a autora busca revisar as cláusulas do contrato de aluguel firmado. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não faz parte da relação contratual que a requerente busca revisar. Conforme sabido, a legitimidade no processo civil poderá ser de dois tipos, quais sejam, legitimidade ad processum e legitimidade ad causam. Legitimidade ad processum consiste em um pressuposto processual, representado pela capacidade de um sujeito titularizar uma relação jurídica processual. Trata-se, em suma, da aptidão para que o sujeito pratique os atos processuais, independentemente de qualquer representação. Já a legitimidade ad causam é a condição da ação, e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Portanto, é a detenção do direito material conferido pela lei ou do dever material conferido pela lei. Conforme observa-se dos fatos relatados pelas partes e dos pedidos formulados, a situação ora em análise trata-se de ilegitimidade ad causam passiva, condição da ação. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Da leitura da exordial e dos documentos apresentados, observa-se que foi formulado contrato de aluguel de espaço comercial pela autora. Contudo, depreende-se que a avença não foi formulada com a requerida indicada na inicial, e sim com a PARTAGE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA., conforme demonstrado pelo documento de ID n.º 94710113. Verifica-se, ainda, que a requerida SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL não fez parte da relação contratual firmada entre a autora e a PARTAGE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA., não subsistindo razões à manutenção dela no polo passivo. Sendo assim, assiste razão à parte ré quando afirma que é parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente ação, haja vista que as partes legitimas nas demandas de natureza revisional de contrato de aluguel são o locador e o locatário. Assim sendo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL e, em consequência, com base no inciso VI do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 05/11/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carla Cristina Dutra Barbosa Réu: SCP PARTAGE NORTE SHOPPING NATAL DESPACHO Quanto ao pedido de AIJ formulado pela parte demandante, deve-se esclarecer que, a audiência de instrução tem por finalidade exclusivamente a ouvida de testemunhas que tenham conhecimento de fatos controversos relevantes e para tomada do depoimento da parte adversa quanto aos aspectos em que há discussão. Não se admite audiência de instrução para tomada do próprio depoimento pessoal, uma vez que esta narrativa já deve constar da petição inicial e esclarecimentos adicionais podem ser feitos por escrito. Como se sabe, é dever constitucional do Juiz zelar pela celeridade do processo e indeferir a prática de atos processuais desnecessários. A audiência de instrução somente deve acontecer nos casos previstos em lei, a qual requer que seja ela imprescindível ao convencimento do Julgador. Fora disso, a regra é de julgamento antecipado e mais rápido da lide. Cabe à parte que deseja produzir provas em audiência de instrução indicar: a) que provas pretende produzir e que testemunhas pretende ouvir; b) sobre quais fatos relevantes e controvertidos tais testemunhas teriam conhecimento que não se encontram já demonstrados no processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0805608-43.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, intime-se o demandado, para em cinco dias, prestar detalhadamente as informações requisitadas nos itens “a” e “b” do parágrafo anterior, sob risco de indeferimento de seu pedido. Caso a parte não responda a este despacho, encaminhe-se o processo para julgamento antecipado. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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