Procedimento Comum Cível 0801955-56.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801955-56.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801955-56.2021.8.20.5113. AUTOR: RIVALDO ADRIANO MEDEIROS DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA autor: em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2013, encontra-se acometido por sequelas que limitam significativamente a sua capacidade laboral, de forma permanente; em decorrência de doença crônica (espondilite anquilosante), diagnosticada em 2021, encontra-se acometido por incapacidade permanente para a função anteriormente exercida (função de marítimo). Proposta de acordo apresentada pela autarquia demandada em ID 136320958, a qual foi rejeitada pela parte requerente, conforme petição em ID 138384268. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipóteses de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O cerne da presente lide gira em torno do cabimento ou não da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez à situação do autor. Primeiramente, se faz relevante diferenciar o auxílio-doença do benefício pleiteado pelo autor, qual seja, a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença consiste em benefício destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapacitado para o exercício da atividade laboral, seja por doença ou decorrente de acidente, por período superior a 15 (quinze) dias. O benefício subdivide-se em duas categorias: o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário. O primeiro é devido quando o afastamento do segurado decorre de doença ou acidente sem relação com a atividade laboral exercida. O segundo, entretanto, possui natureza indenizatória, ou seja, o seu pagamento é devido a título de compensação por um prejuízo, qual seja, uma doença ocupacional ou acidente que enseje sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho. Quanto ao benefício da aposentadoria por invalidez, regulamentado pelo art. 42 da Lei n. 8.213/1991, tem-se que o segurado deverá ser submetido à perícia médica do INSS, e, constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, somado à carência de doze contribuições - dispensada a última nos casos de acidente de trabalho -, devida será a aposentadoria por incapacidade permanente, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Não obstante, ressalta-se que o referido benefício será pago enquanto a incapacidade persistir, podendo a situação do segurado ser reavaliada pelo INSS periodicamente. Feitas tais considerações iniciais, in casu, o autor alega que, em decorrência de doença crônica (espondilite anquilosante), encontra-se incapacitado de forma permanente para a função anteriormente exercida (marítimo), juntando aos autos documentos médicos (ID 76199420). Por sua vez, a parte demandada alega que o segurado, ora autor, não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, destacando que o segurado faz jus a auxílio-acidente, tendo em vista as sequelas oriundas de acidente de trabalho, o qual vem sendo regularmente pago (ID 81101071). Em que pese as alegações sustentadas pelo demandado, a partir da atenta análise do laudo médico pericial acostado aos autos (ID 135840783), verifica-se que restou reconhecida a incapacidade permanente do segurado/autor para o exercício da atividade laboral habitual (marítimo), tendo em vista que esta exige movimentos intensos e esforço físico repetitivo, nos termos da conclusão emitida pelo expert: “5. Conclusão Após análise completa do caso, com realização de avaliação médico pericial direta, estudo dos documentos anexos aos autos e correlação com a literatura afim, concluo: [...] • Atualmente, há incapacidade permanente para a função anteriormente exercida, devido à limitação de movimentos e dor ao esforço. • As sequelas causam redução na capacidade laborativa do periciando para atividades que exijam mobilidade intensa e esforço físico contínuo, como a função de marítimo.” Ainda da análise do referido laudo médico pericial, destaca-se as respostas do expert aos seguintes quesitos: “[...] 6. Caso a parte autora seja portadora de lesão, descreva as limitações físicas que a lesão lhe impõe. O autor apresenta limitações significativas devido à espondilite anquilosante e às lesões no joelho e ombro. Há dificuldades em realizar atividades que exigem mobilidade e esforço físico, como subir e descer escadas, além de dor ao agachar e ao levantar-se, principalmente devido à limitação de movimento no joelho esquerdo. 7. Sendo a autora portadora de lesão, esta resultou em incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, considerando sua formação profissional, idade e nível intelectual? Sim, as lesões e a espondilite anquilosante resultaram em incapacidade parcial para o trabalho habitual, pois a função de marítimo exige grande esforço físico e mobilidade, prejudicados pelas limitações físicas do autor. 8. A incapacidade é parcial ou total? A incapacidade é parcial. O autor possui limitações físicas que impedem o pleno desempenho das atividades de marítimo, mas ainda é capaz de realizar atividades menos exigentes fisicamente. 9. A incapacidade é temporária ou permanente? A incapacidade é permanente, pois tanto as lesões físicas quanto a espondilite anquilosante têm caráter crônico e persistente, limitando a mobilidade do autor de forma definitiva.[...]” Destarte, imperativo lógico se impõe a este juízo, de modo que se mostra sábio o julgamento em harmonia com a manifestação técnica acostada aos autos, a qual atendeu aos requisitos dispostos no art. 473 do CPC. Ademais, embora o laudo médico pericial tenha sido conclusivo no sentido de estar o periciando/autor acometido de incapacidade permanente, esta foi reconhecida em grau de extensão parcial, sendo as limitações referentes à função anteriormente exercida (marítimo), entendendo que o autor pode realizar atividade menos exigentes. Não obstante, se faz relevante ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a matéria deve ser analisada levando em consideração as suas particularidades, tais como idade do segurado, perfil socioeconômico, seu grau de escolaridade e a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, não se limitando à análise fria do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Assim, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. LAVRADOR. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua parcial incapacidade para o trabalho. Precedentes. 3. Hipótese em que, embora as sequelas pelo acidente não incapacite totalmente o ora agravado para todo e qualquer trabalho, as limitações impostas para exercer o trabalho como lavrador, assim como a sua idade e o baixo grau de escolaridade, justificam a concessão de aposentadoria por invalidez. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 190.625/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012.) In casu, observa-se que o segurado/autor é pessoa com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, humilde e com presumível grau de instrução (escolaridade), tendo exercido função de marítimo até ser acometido pela referida doença incapacitante, encontrando-se com capacidade de locomoção e esforço físico gravemente prejudicados, conforme laudo pericial acostado aos autos, razão pela qual, sopesando todo o contexto que envolve a matéria objeto da presente lide, entendo que a confirmação da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença, e, posteriormente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência pátria em casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. Autor que, exercendo a profissão de motociclista, sofreu acidente de trabalho colidindo com outro veículo, o que lhe causou severos danos no membro inferior direito, tendo sido, à época, deferido seu pedido de auxílio-doença pela ré, sendo suspenso dois anos depois. Após ter seu pedido de prorrogação do benefício negado, busca junto ao judiciário o deferimento da sua aposentadoria por invalidez. Laudo judicial que declara a incapacidade parcial para o trabalho, contudo reconhece a incapacidade total para o desempenho a mesma atividade de motociclista. O STJ reiteradas vezes já manifestou seu posicionamento sobre a matéria, sustentando que cada caso deve ser analisado mediante suas particularidades, não somente aplicando a letra fria do artigo 42 da lei nº 8.213/91, mas, analisando-se, por exemplo, a idade do segurado, sua escolaridade e a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, de modo a conceder ou não, a aposentadoria pretendida. O apelado, com mais de 50 anos de idade, sendo humilde e com presumível baixo grau de instrução, tendo exercido a atividade de motociclista, faz jus à aposentadoria por invalidez requerida, considerando que dificilmente conseguirá inserção no mercado de trabalho em razão de suas limitações físicas. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0034774-96.2015.8.19.0205 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ROSSIDELIO LOPES - Julgamento: 31/03/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao pedido de condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais, em que pese as alegações sustentadas pela parte autora, observa-se que o referido pedido limita-se, de forma genérica, a alegar violação da dignidade do segurado, o qual teve o seu benefício cessado indevidamente, o que, por si só, não é apto a configurar os danos morais indenizáveis, mas sim a ofensa de natureza patrimonial, ensejando o pagamento do respectivo benefício, de forma retroativa. Nesse sentido, inexistindo nos autos qualquer indício de dano subjetivo suportado pelo requerente, considero a pretensão da parte autora, neste ponto, infundada e desacompanhada de elementos probatórios que sustentem a ocorrência de danos morais, sendo o seu indeferimento medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipatória ajuizada por RIVALDO ADRIANO MEDEIROS DE SIQUEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Em apertada síntese, em sede de petição inicial, a parte autora pleiteou o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, alegando que este foi cessado indevidamente pela autarquia demandada em razão de suposta cumulação indevida com benefício de auxílio-acidente, embora tratar-se de benefícios com fatos geradores distintos (doença crônica e sequelas oriundas de acidente de trabalho, respectivamente). Assevera que formulou requerimento administrativo para o restabelecimento do benefício previdenciário junto à autarquia demandada, em 12/03/2020 (protocolo sob o nº 1639104801) e em 26/11/2020 (protocolo sob o n° 861481523), sendo ambos indeferidos, razão pela qual ajuizou a presente ação. Ao fim, pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença a partir do dia posterior à data de cessação indevida, com pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, além da condenação da autarquia demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade laboral total e permanente do segurado. Deferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID 76222115). Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a autarquia demandada defendeu a ausência dos requisitos necessários à concessão (ID 76775638). Em decisão de ID 80492494, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sendo determinado o imediato restabelecimento do benefício pelo INSS, em favor do segurado/autor, até posterior decisão judicial. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 81101071, oportunidade que alegou a inexistência de incapacidade, defendendo a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação à contestação em ID 82972839, ocasião em que rechaçou os argumentos sustentados pela parte demandada, destacando que a perícia realizada pelo INSS reconheceu a incapacidade, deferindo o auxílio-doença acidentário, em 13/05/2019, o qual foi cessado indevidamente. Determinada a realização de perícia médica, conforme decisão em ID 98888854. Apresentação de quesitos suplementares tanto pela autarquia demandada (ID 129131250) quanto pela parte autora (ID 131634511). Foi acostado aos autos o respectivo laudo médico pericial (ID 135840783), ocasião que o expert nomeado concluiu que o periciando, ora Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença (ID 80492494), CONDENANDO a autarquia demandada ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com data inicial retroativa ao dia imediatamente posterior à data de cessação indevida do benefício de auxílio-doença e, ato contínuo, à sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ressalta-se que tais valores devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte vencida, ora requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(22)