Cumprimento de sentença 0816496-86.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0816496-86.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816496-86.2019.8.20.5106 Polo ativo BANCO PANAMERICANO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Polo passivo MARIA DO SOCORRO ROCHA RODRIGUES Advogado(s): FABIO PEREIRA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INCONSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão prolatado em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão e contradição na decisão colegiada proferida por esta Corte em sede de apelação. III. RAZÕES DECIDIR 3. Não há que se falar em omissão quando o provimento judicial discute a(s) tese(s) suscitada(s) pelas partes apresentando a devida fundamentação, que é suficiente para infirmar o argumento do inconformismo. 4. Imperiosa a rejeição do recurso integrativo quando evidenciado que a parte recorrente busca apenas a rediscussão da matéria, inviável na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando não configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, notadamente quando evidente a tentativa de rediscussão da matéria.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.22 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl em AC 0800783-64.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 08/05/2024; EDcl em AC 0867788-71.2018.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 12/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró proferiu sentença (Id 27651291) no processo em epígrafe, ajuizado por Maria do Socorro Rocha Rodrigues, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, condenando o Banco Panamericano S/A e o Banco Cruzeiro do Sul S/A à restituição dobrada dos descontos daí decorrentes incidentes na folha remuneratória da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Inconformado, o Banco Panamericano S/A interpôs apelação (Id 27651305), que foi conhecida e parcialmente provida (Id 28992754) “para reduzir o valor da indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. O apelante opôs embargos declaratórios (Id 29134669) alegando configuradas omissão e contradição no v. Acórdão embargado e reforçando os argumentos apresentados no apelo relativos à prescrição e solicitando o acolhimento dos embargos, não sem antes prequestionar os dispositivos legais referenciados no petitório. Contrarrazões juntadas aos autos (Id 29534225). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a parte embargante ao buscar a reforma do provimento judicial sob o pretexto da existência de contradição, eis que o real objetivo é rediscutir os seus fundamentos. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, por isso inviável seu acolhimento, sendo certo que se o recorrente almeja a rediscussão da matéria, notadamente quanto à configuração ou não da prescrição, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto, destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA JÁ BASTANTE ANALISADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do CPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente, o que é inviável pela via eleita. (APELAÇÃO CÍVEL 0800783-64.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONSISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE, RESTANDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O FUNDAMENTO POR ELE UTILIZADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE SUSCITADA, REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL 0867788-71.2018.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024) Com relação ao prequestionamento, não olvidar a regra do art. 1.025 do Código de Processo, segundo a qual, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 17 de Março de 2025.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816496-86.2019.8.20.5106 Polo ativo BANCO PANAMERICANO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Polo passivo MARIA DO SOCORRO ROCHA RODRIGUES Advogado(s): FABIO PEREIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA REMUNERATÓRIA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PORTABILIDADE E POSTERIOR RENOVAÇÃO DO MÚTUO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. QUANTITATIVO. NECESSÁRIA REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de renovação de empréstimo consignado e condenou os bancos à restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se existiu a portabilidade e renovação do contrato de empréstimo consignado após os 6 (seis) anos da vigência que a parte diz ser regular e, caso negativo, as repercussões daí decorrentes, notadamente quanto à restituição do indébito e possível dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição é decenal e não ocorreu porque, sendo a relação jurídica é de trato sucessivo, os descontos ainda incidiam quando do protocolo da petição inicial. 4. Não houve decadência (art. 178, II, do CC) porque o caso não diz respeito à nulidade contratual por vício de consentimento. 5. O banco apelante é parte legítima porque participou da cadeia de fornecimento do empréstimo, que foi primeiramente com ele celebrado e não comprovada a autorização, por parte da autora, para realização da portabilidade. 6. São indevidos os descontos quando a instituição financeira não comprova a relação jurídica que o legitima, cabendo, diante disso, a restituição dobrada do indébito e a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial, haja vista que as consequências da conduta ultrapassaram o mero aborrecimento, causando abalo psicológico considerável à vítima. 7. A indenização do dano moral deve ser reduzida quando fixada em patamar exagerado e desproporcional à gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A existência de descontos indevidos em folha remuneratória é suficiente para possibilitar a restituição dobrada do indébito e a condenação em indenização por dano moral, cujo quantitativo deve ser fixado em patamar razoável e proporcional à gravidade da conduta.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/10/2020; TJRN: AC 0821319-64.2023.8.20.5106, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 31/05/2024; AC 0801187-18.2023.8.20.5160, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial,conhecer da apelação, rejeitar as prejudiciais de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar parcial provimento à apelação para reduzir o valor da indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró proferiu sentença (Id 27651291) no processo em epígrafe, ajuizado por Maria do Socorro Rocha Rodrigues, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, condenando o Banco Panamericano S/A e o Banco Cruzeiro do Sul S/A à restituição dobrada dos descontos daí decorrentes incidentes na folha remuneratória da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Inconformado, o Banco Panamericano S/A interpôs apelação (Id 27651305) suscitando prejudicial de prescrição quinquenal, de decadência (art. 178, II, do CC) e de ilegitimidade passiva com relação aos descontos posteriores a 08/08/2008 (data da portabilidade do contrato ao Cruzeiro do Sul), e no mérito alegou equivocada a condenação à restituição dobrada e à indenização extrapatrimonial, que foi fixada em valor exagerado, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 27651309), a apelada rebateu os argumentos recursais e pediu a manutenção da sentença combatida. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. - PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Inconsistente a tese da prescrição, que entendo ser decenal, pois os descontos que a parte autora diz serem indevidos continuavam incidindo na folha remuneratória quando do ajuizamento da demanda, não restando configurada a causa extintiva por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, conforme julgado desta CORTE POTIGUAR que evidencio com sublinhado acrescentado: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE NÃO DECORREU DESDE O ÚLTIMO DESCONTO. REJEIÇÃO MÉRITO. COBRANÇA DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III DO CDC). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821319-64.2023.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2024, PUBLICADO em 03/06/2024) Também inconsistente a alegada configuração da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, pois o presente caso não versa sobre anulação de contrato por vício de consentimento, e sim de inexistência da relação jurídica que teria ensejado os descontos posteriores aos 6 (três) anos do empréstimo que a demandante afirma haver efetivamente contratado (36 meses + uma renovação por igual período) em junho/2006. Do mesmo modo, não procede a tese de ilegitimidade passiva, pois como afirmado acima a autora alega que os descontos do empréstimo de 6 (seis) anos com o apelante deveria ter se encerrado em junho/2012, mas ainda incidiam quando protocolada a petição inicial (22/09/2019), e mais, mesmo demonstrando a ficha financeira (Id 27651096) que em setembro/2008 teria ocorrido a portabilidade do contrato para o Banco Cruzeiro do Sul, não ficou comprovado que esse repasse foi autorizado pela demandante, tendo sido inobservada a seguinte regra da então vigente Resolução nº 3.401/2006 do Banco Central do Brasil: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da espécie. § 1º. As condições da nova operação devem ser negociadas entre a instituição que efetivará a transferência referida no caput e o mutuário da operação original. Então, o recorrente não pode querer se furtar da responsabilidade por uma portabilidade viciada, pois integrou a cadeia de fornecimento do produto, sendo certo que, em caso assemelhado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que “as instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço” (REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/10/2020). Pelo exposto, rejeito as prefaciais. - MÉRITO: A almejada reforma da sentença não merece guarida, posto que demonstrados inúmeros descontos na remuneração da demandante (ficha financeira – Id’s 27651096 a 27651101), incidentes a partir de julho/2006, relativos a contrato de empréstimo formalizado com o Banco Panamericano, que, a partir de setembro/2008, sem prova da autorização por parte da contratante, conforme já fundamentado no exame da prejudicial de ilegitimidade passiva, foi repassado (portabilidade) ao Banco Cruzeiro do Sul, sendo que esses descontos ainda persistiam quando protocolada a petição inicial. Não bastassem a demonstração dos decréscimos, as instituições financeiras não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório da portabilidade, nem da renovação do empréstimo após os 6 (seis) anos de vigência que a parte autora diz haver realmente celebrado. Diante disso, os descontos efetivados depois daquele sexênio, ou seja, a partir de julho/2012, devem ser considerados indevidos, circunstância que fulmina a tese do exercício regular do direito, impondo-se à parte ré, por conseguinte, não só o dever de restituir o indébito porque a conduta não é passível de justificativa plausível (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas também de indenizar em face do dano moral provocado, pois as consequências ultrapassaram o mero aborrecimento, causando abalo psicológico considerável na autora, notadamente por se tratar de pessoa idosa (68 anos) cuja remuneração mensal não é alta (R$ 2.200,07 brutos em abril/2019). É da jurisprudência desta CORTE POTIGUAR em caso assemelhado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE A PARTE AUTORA DIZ NÃO HAVER CELEBRADO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. VIABILIDADE, EIS NÃO CONFIGURADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL E CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO RÉU. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECRÉSCIMOS EM REMUNERAÇÃO DE PESSOA IDOSA RESIDENTE EM CIDADE INTERIORANA. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801187-18.2023.8.20.5160, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024) Com relação ao valor da indenização, entendo que aquele determinado na origem (R$ 5.000,00) é exagerado, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, além de ser condizente com os valores que vem sendo fixados por esta 2ª Câmara Cível, a exemplo do julgado acima transcrito. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir o valor da indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem majoração de honorários porque provido parcialmente o apelo. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)