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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 41.160,81

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINSENAT e outros em 29/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Todas as movimentações(32)