Execução Fiscal 0831585-81.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 49.174,15

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MERCIA MARIANELLI

OAB/RN 13774·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

LUANA KARLA DE ARAUJO DANTAS

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Reu

MAMMA CHOPP PIZZARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

15 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:36

Juntada de outros documentos

03/11/2025, 12:36

Processo Reativado

03/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 19:11

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

19/07/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 10:26

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:36

Juntada de outros documentos

03/11/2025, 12:36

Processo Reativado

03/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 19:11

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 13:41

Despacho

•09/07/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

19/07/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 10:26

Juntada de diligência

23/06/2025, 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 22:28

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:19

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição de extinção

03/06/2025, 11:05

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:50

Outras Decisões

12/05/2025, 12:50

Conclusos para decisão

07/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:13

Juntada de ato ordinatório

29/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:33

Juntada de diligência

01/11/2024, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 10:39

Juntada de termo

30/07/2024, 12:51

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/07/2024, 09:39

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

26/07/2024, 09:43

Juntada de recibo (sisbajud)

23/07/2024, 12:22

Juntada de termo

10/07/2024, 09:17

Juntada de certidão

08/07/2024, 09:20

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:52

Juntada de entregue (ecarta)

20/06/2024, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 08:22

Juntada de certidão

01/03/2024, 08:05

Outras Decisões

22/01/2024, 10:57

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:20

Processo Desarquivado

22/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:54

Arquivado Provisoramente

09/11/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:32

Processo Reativado

09/11/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 08:05

Conclusos para decisão

08/11/2023, 22:18

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:51

Conclusos para decisão

08/11/2023, 13:45

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:05

Conclusos para despacho

27/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:43

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 10:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/08/2023, 09:49

Juntada de termo

02/08/2023, 13:46

Juntada de recibo (sisbajud)

02/08/2023, 13:45

Juntada de certidão

27/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de MAMMA CHOPP PIZZARIA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:40

Publicado Citação em 29/05/2023.

02/06/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

02/06/2023, 13:59

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Rua Dr. Lauro Pinto, n.º 315, 7º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Fone: (84)3616-9617/9618 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Excelentíssima Senhora ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da comarca de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele conhecimento

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:58

Juntada de edital

15/03/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 21:13

Conclusos para despacho

19/10/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 11:02

Juntada de certidão

06/12/2021, 09:56

Conclusos para decisão

06/12/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 15:17

Conclusos para despacho

05/02/2021, 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2019, 12:09

Juntada de Petição de diligência

26/11/2019, 12:09

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2019, 12:01

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 10:14

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

07/05/2019, 16:15

Juntada de certidão

22/02/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 17:27

Conclusos para despacho

09/04/2018, 13:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2017, 17:36

Decorrido prazo de MAMMA CHOPP PIZZARIA LTDA - ME em 19/12/2016 23:59:59.

20/02/2017, 11:03

Juntada de carta

05/12/2016, 09:45

Concedida a Medida Liminar

04/10/2016, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2016, 00:50

Conclusos para despacho

19/07/2016, 09:35

Distribuído por sorteio

19/07/2016, 09:35

Decisão

•12/05/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:12

Despacho

•05/12/2024, 14:23

Decisão

•22/01/2024, 10:57

Despacho

•09/11/2023, 08:05

Despacho

•08/11/2023, 18:51

Despacho

•27/09/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:42

Despacho

•14/12/2022, 21:13

Despacho

•06/12/2021, 11:02

Despacho

•06/09/2021, 15:17

Despacho

•15/10/2018, 17:27

Decisão

•04/10/2016, 10:35